Procedimento Comum Cível 0004870-18.2012.8.06.0134 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0004870-18.2012.8.06.0134 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/01/2025, 15:13

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 15:10

Alterado o assunto processual

31/01/2025, 15:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

29/01/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO AGAMENON LOPES DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 08:23

Decorrido prazo de ANTONIO AGAMENON LOPES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:46

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/11/2024, 11:14

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124695839

18/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124695839

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004870-18.2012.8.06.0134. Autora: MARIA APARECIDA DA SILVA FEITOSA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 204.792,00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Parte Intime-se o autor/apelado (DJE) para, querendo, contrarrazoar a apelação do Estado do Ceará, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza 2024-11-12 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

15/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124695839

14/11/2024, 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento

13/11/2024, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 15:57

Conclusos para despacho

12/11/2024, 13:32

Documentos

Despacho

•20/02/2026, 17:16

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/10/2025, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004870-18.2012.8.06.0134. Autora: MARIA APARECIDA DA SILVA FEITOSA Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 204.792,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone/Whatsapp: (85)3108-2053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte Vistos e analisados, Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Cláudio Feitosa Silva em face do Estado do Ceará. Narra o autor que seu veículo se encontrava estacionado no pátio da delegacia onde trabalhava e que o local foi alvo de criminosos, que incendiaram todos os veículos ali guardados, dentre os quais, o automóvel pertencente ao demandante. Requer a condenação do promovido em reparar danos materiais e morais decorrentes do evento, que destruiu o seu carro. Em sede de Contestação, o Estado do Ceará sustenta a natureza subjetiva da responsabilidade civil do estado por omissão e aduz que o promovente não demonstrou a culpa estatal. Defende, ainda, a existência de culpa exclusiva de terceiro. Por fim, questiona o excesso do quantum indenizatório pleiteado. Em audiência, foram colhidos os depoimentos de Antônio Stênio Rosendo da Silva e Eliezer Araújo de Farias. Após o falecimento do autor, foi deferido o pedido de habilitação de Maria Aparecida da Silva Feitosa, viúva do demandante. É o breve relatório. Narra o autor que seu veículo se encontrava estacionado no pátio da delegacia onde trabalhava e que o local foi alvo de criminosos, que incendiaram todos os veículos ali guardados, dentre os quais, o automóvel pertencente ao demandante. Quanto a isso, verifica-se que os fatos narrados pelo autor restaram devidamente demonstrados. Com efeito, a ocorrência do evento criminoso é demonstrada por diversos elementos dos autos, como o relatório policial da ocorrência (ID. 40332762), a escala de serviço do dia dos fatos com o nome do demandante (ID. 40332764), recortes de jornais (40332767), bem como os depoimentos colhidos em audiência. Além disso, tais fatos ensejaram a ação penal nº 0004772-67.2011.8.06.0134, na qual houve condenação de vários indivíduos pelo crime de incêndio. Dessa forma, restou demonstrado que o autor se encontrava em serviço na data da ocorrência e seu veículo, que se encontrava no pátio da delegacia, foi incendiado por criminosos em ação no local. Superada essa questão, resta-nos avaliar a responsabilidade civil do estado em decorrência desses fatos. Sobre o tema, no caso de responsabilidade civil do estado, a responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa. Nesse aspecto, adotou-se a Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual é suficiente a comprovação do dano e do nexo de causalidade com ação ou omissão do Poder Público, uma vez que este deve assumir os riscos das suas atividades. Ressalte-se ainda que, ressalvadas hipóteses excepcionalíssimas, como por exemplo no caso da atividade nuclear, não se adota a Teoria do Risco Integral, admitindo-se, portanto, excludentes de responsabilidade, tais como culpa exclusiva de terceiros, caso fortuito e força maior. Nesse sentido dispõe a Constituição Federal: Art. 37 (…) §6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. No caso dos autos, verifica-se a ocorrência de uma omissão específica do estado em promover a segurança do pátio da delegacia. Em tais omissões a responsabilidade do Poder Público também é objetiva, diferentemente do que foi alegado pelo réu em Contestação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VIGILÂNCIA. FALHA ESPECÍFICA NO DEVER DE AGIR. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da Constituição Federal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir. 3. A atividade exercida pelos hospitais, por sua natureza, inclui, além do serviço técnico-médico, o serviço auxiliar de estadia e, por tal razão, está o ente público obrigado a disponibilizar equipe/pessoal e equipamentos necessários e eficazes para o alcance dessa finalidade. 4. A análise da responsabilidade civil, no contexto desafiador dos tempos modernos, em que se colocam a julgamento as consequências impactantes das omissões estatais, impõe ao julgador o ônus preponderante de examinar os dispositivos civis referidos, sob o olhar dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. 5. Logo, é de se concluir que a conduta do hospital que deixa de fornecer o mínimo serviço de segurança e, por conseguinte, despreza o dever de zelar pela incolumidade física dos pacientes, contribuiu de forma determinante e específica para o homicídio praticado em suas dependências, afastando-se a alegação da excludente de ilicitude, qual seja, fato de terceiro. 6. Recurso especial provido para restabelecer a indenização, pelos danos morais e materiais, fixada na sentença. (STJ - REsp: 1708325 RS 2015/0273254-9, DJe 24/06/2022) A referida omissão decorre do dever específico do Estado em proteger os bens sob os quais tem guarda, sobretudo aqueles depositados em instituição de segurança pública, aplicando-se por analogia o disposto no Art. 629 do Código Civil, in verbis: Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante. Infelizmente, eventos desta natureza podem ocorrer e a jurisprudência reconhece a responsabilidade do estado, inadmitindo a alegação na espécie da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro. Vejamos: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE MOTOCICLETA. INCÊNDIO NO PÁTIO DA DELEGACIA ONDE SE ENCONTRAVA DEPOSITADA. PERECIMENTO DE BEM APREENDIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO APENAS EM DANOS MATERIAIS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CARACTERIZADA. AJUSTE, DE OFÍCIO DAS VERBAS HONORÁRIAS E DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais por haver sua motocicleta, apreendida e recolhida ao pátio da Delegacia de Tabuleiro do Norte, sido destruída em face de incêndio havido no local, tendo o Juízo a quo deferido apenas a indenização por danos materiais. 2. As provas produzidas são suficientes para demonstrar o nexo causal entre a conduta omissiva da administração em evitar o dano sofrido, o que implica o dever de indenizar, por se tratar de hipótese de responsabilidade objetiva do ente estatal, inserta no § 3º do art. 37 da CF, destacando-se que, nos termos do disposto no art. 629 do Código Civil, a Administração Pública tem o dever de zelar pela guarda e conservação do bem custodiado, respondendo pelos danos que venha a causar. 3. O valor arbitrado a título de danos materiais encontra-se dentro da razoabilidade e proporcional às circunstâncias que envolvem o fato, considerando que o Juiz não concedeu o valor pretendido pelo demandante, mas o montante correspondente ao valor da motocicleta à época dos fatos, a ser apurado conforme o preço médio de mercado constante da Tabela FIPE. 4. Reforma da sentença, de ofício, em relação ao índice de correção monetária, por se ser consectário lógico da condenação. 5. Apelação conhecida e desprovida. Ajuste, de ofício, da correção monetária, devendo ser aplicado o IPCA-E, consoante o julgamento, pelo STJ, do REsp 1495146/MG, na sistemática dos recursos repetitivos. (TJ-CE - AC: 00094397820178060169 Tabuleiro do Norte, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/11/2022) Colaciona-se, ainda, julgado desta Egrégia Corte de Justiça que recaiu sobre os mesmos fatos objeto da presente demanda: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCÊNDIO DE AUTOMÓVEL NAS DEPENDÊNCIAS DE DELEGACIA ESTADUAL. OMISSÃO E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. DEVER DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS. VEÍCULO USADO. CÔMPUTO DA DEPRECIAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA INSTÂNCIA SINGULAR. APELO E REEXAME CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.Cuidam os autos de pretensão indenizatória por danos materiais contra o Estado do Ceará, em razão do incêndio de veículo nas dependências de delegacia estadual. 2.O fato que gerou prejuízos patrimoniais ao autor decorreu de omissão da Administração Pública, que não cumpriu com seu dever de vigilância ostensiva e preventiva, assim como de proporcionar a seus servidores um ambiente de trabalho seguro. 3.Considerando que se mostra evidente a omissão qualificada pela ausência da devida prestação do serviço público pelo ente federativo; restam, portanto, configurados os elementos da responsabilização do apelante, quais sejam: a omissão estatal, o dano e o nexo causal, ensejando-lhe o dever de indenizar. 4.Desse modo, diante de todas as circunstâncias que envolvem o caso concreto, inclusive a depreciação do valor do automóvel usado, merece ser reduzido o montante fixado a título de indenização por danos materiais, posto que aferido com base em veículo novo. 5.Apelação e Remessa Necessária conhecidas e parcialmente providas. A(TJ-CE - APL: 00048710320128060134 CE 0004871-03.2012.8.06.0134, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 25/06/2018, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 25/06/2018) Desta feita, deve o Estado reparar o dano material causado, cujo quantum será o valor total do veículo à época dos fatos, aferido via tabela FIPE, uma vez que houve perda total do automóvel, consoante se extrai do laudo de constatação de incêndio (ID 40332769 e da declaração de baixa do Detran-CE (ID 4033305). Quanto aos danos morais, não houvera a produção de qualquer prova no sentido de denotar violação aos direitos da personalidade que pudesse ensejar a condenação em danos morais, devendo a reparação se restringir aos danos patrimoniais suportados. Por fim, verifica-se a existência de sucumbência recíproca em razão da procedência do pedido quanto aos danos materiais e da improcedência quanto aos danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, conforme art.487, I do CPC, no sentido de condenar o Estado do Ceará a pagar o valor do veículo descrito na inicial à época dos fatos, segundo a tabela FIPE, atualizado a partir do evento danoso, mediante aplicação do IPCA-E e juros da caderneta de poupança até a data da promulgação da EC nº113/2021 e, a partir de então, aplica-se somente a SELIC. Réu isento de custas e metade do valor das mesmas, a ser pago pelo promovente, cuja exigibilidade fica suspensa dada a gratuidade judiciária deferida. Honorários advocatícios sobre o valor da condenação a ser apurado em cumprimento de sentença, que devem ser divididos igualmente entre autor e réu, na forma do art.85, §§ 2° e seus incisos e 4°, II do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade prevista no Art. 98, §3º, do CPC em relação ao autor. Submeta-se ao reexame (Tema 17 - STJ), após decorrência do prazo para as partes. P.R.I.C. Certificado o transito em julgado, arquive-se. Fortaleza 2024-10-21 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito titular da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004870-18.2012.8.06.0134. Autora: Cláudio Feitosa Silva Parte Ré: ESTADO DO CEARA Valor da Causa: RR$ 204.792,00 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre a possibilidade de habilitação direta dos herdeiros na fase de conhecimento da ação judicial, por não ser razoável exigir a abertura de uma ação sucessória para partilhar um direito ainda não executável. Nesse sentido, leiamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NA AÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO A QUO AFASTADO. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO EXAME.1. É possível a habilitação direta de herdeiros na ação, o que não ocasiona prejuízos àqueles que, por ventura, não sejam inicialmente incluídos na lide.2. Não subsiste o argumento jurídico de que a habilitação individual seria indevida em razão da existência de litisconsórcio necessário com os eventuais demais sucessores. No momento da habilitação, compete ao juízo apenas avaliar se a parte comprovou sua condição de herdeira do bem ou do direito objeto do litígio.3. Por tudo isso, era mesmo de rigor a reforma do acórdão a quo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, uma vez assentada a inexistência de litisconsórcio necessário na hipótese, aquela instância prossiga na análise da apelação, como entender de direito.4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ; AgInt no REsp n. 1.612.798/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021) Conforme acima exposto, não há que se falar em litisconsorte necessário com os eventuais sucessores, pois somente após eventual trânsito em julgado de sentença condenatória de obrigação de pagar, é que a partilha do crédito se fará necessária junto ao juízo sucessório. Diante disso, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Parte DEFIRO a habilitação da herdeira Maria Aparecida da Silva Feitosa. Ademais, intime-se o Estado do Ceará para que, dentro do prazo de 15(quinze dias informe se o Procedimento de Investigação Criminal mencionado no ID 40332765 chegou a ensejar a abertura de ação criminal, juntando nestes autos a atual situação do caso. Fortaleza 09:55:20 Ana Cleyde Viana de Souza Juíza de Direito Tilular da 14ª Vara da Fazenda Pública

15/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGAMENON LOPES DE SOUZA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO AGAMENON LOPES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 18/11/2024. Documento: 124695839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024 Documento: 124695839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124695839

Juntada de Petição de substabelecimento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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