Cumprimento de sentença 0001571-64.2000.8.06.0098 - TJCE

Cumprimento de sentença 0001571-64.2000.8.06.0098 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2025, 16:25

Juntada de Petição de petição

11/04/2025, 11:32

Juntada de ato ordinatório

24/10/2024, 14:54

Conclusos para despacho

05/08/2024, 09:07

Juntada de certidão

14/06/2024, 15:45

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

06/06/2024, 14:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:38

Declarada incompetência

05/06/2024, 19:18

Conclusos para decisão

05/06/2024, 11:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 09:56

Publicado Despacho em 06/03/2024. Documento: 80428641

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0001571-64.2000.8.06.0098 Despacho: Pedido de cumprimento de sentença apresentado por MARIA HENRIQUE ALVES FILHA em face do MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA (id. 80081075). O valor do crédito exigido é R$ 42.992,65 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos.). Vieram os autos conclusos. Ressalto, de início, que o inciso III, do §3º do art. 496 do CPC dispõe que não há necessidade de remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não for de valor certo e líquido inferir a 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, com registro de que o Enunciado de Súmula nº 490 do STJ informa que não se aplica a dispensa do reexame necessário em casos de sentenças ilíquidas. Por essa razão, defiro o requerimento de id. 80081075 e determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença definitivo. 1. Intime-se o executado para, no prazo 30 (trinta) dias, se manifestar dos cálculos apresentados, nos termos do artigo 535, do CPC, ficando desde já advertido de que o silêncio será interpretado como concordância com o referido cálculo. 2. Transcorrido o prazo, sendo apresentada impugnação ao valor, intime-se o exequente para se manifestar no prazo legal, vindo-me na sequência os autos conclusos para análise. 3. Em caso contrário, havendo concordância ou mantendo-se o executado em silêncio, desde já HOMOLOGO o cálculo apresentado. EXPEÇAM-SE Requisições Judiciais (Requisição de Pequeno Valor - RPV), em favor dos exequentes, conforme identificado nos cálculos supramencionado. 3.1. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após a expedições dos RPVs, com a informação de pagamento, EXPEÇAM-SE Alvarás Eletrônicos ou Ordem de Transferência, conforme solicitado pelos exequentes, independente de nova conclusão. 3.2. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção. 4. Caso não seja identificado o pagamento, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Irauçuba-CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 12:34

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0001571-64.2000.8.06.0098 Despacho: Pedido de cumprimento de sentença apresentado por MARIA HENRIQUE ALVES FILHA em face do MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA (id. 80081075). O valor do crédito exigido é R$ 42.992,65 (quarenta e dois mil, novecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos.). Vieram os autos conclusos. Ressalto, de início, que o inciso III, do §3º do art. 496 do CPC dispõe que não há necessidade de remessa necessária quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não for de valor certo e líquido inferir a 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público, com registro de que o Enunciado de Súmula nº 490 do STJ informa que não se aplica a dispensa do reexame necessário em casos de sentenças ilíquidas. Por essa razão, defiro o requerimento de id. 80081075 e determino a evolução da classe processual para cumprimento de sentença definitivo. 1. Intime-se o executado para, no prazo 30 (trinta) dias, se manifestar dos cálculos apresentados, nos termos do artigo 535, do CPC, ficando desde já advertido de que o silêncio será interpretado como concordância com o referido cálculo. 2. Transcorrido o prazo, sendo apresentada impugnação ao valor, intime-se o exequente para se manifestar no prazo legal, vindo-me na sequência os autos conclusos para análise. 3. Em caso contrário, havendo concordância ou mantendo-se o executado em silêncio, desde já HOMOLOGO o cálculo apresentado. EXPEÇAM-SE Requisições Judiciais (Requisição de Pequeno Valor - RPV), em favor dos exequentes, conforme identificado nos cálculos supramencionado. 3.1. Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias após a expedições dos RPVs, com a informação de pagamento, EXPEÇAM-SE Alvarás Eletrônicos ou Ordem de Transferência, conforme solicitado pelos exequentes, independente de nova conclusão. 3.2. Tudo cumprido, nada mais sendo requerido, venham-me os autos conclusos para extinção. 4. Caso não seja identificado o pagamento, INTIMEM-SE os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que de direito. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Irauçuba-CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0001571-64.2000.8.06.0098 Despacho: VISTOS EM INSPEÇÃO - Portaria nº 01/2023 1- Cumpra-se o despacho de id. 60704510 com a intimação pessoal do Município de Irauçuba por meio da sua Procuradoria via portal eletrônico (desde que devidamente cadastrado no portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, conforme arts. 1.050, 246, § 1º e § 6º e 270, parágrafo único do CPC) para que efetue que o pagamento do valor devido a título de dano moral e honorários de sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias (prazo de 15 dias em dobro nos termos do art. 183 do CPC). 1. 1 - Será válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico se o ente público municipal não tiver o cadastramento[1]. 1.2 Quando houver duplicidade das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006 - especificamente pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJe) e pelo portal eletrônico -, deve prevalecer, para efeitos de contagem de prazos processuais, a intimação que tiver sido realizada no portal eletrônico[2]. 2 - Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Iraucuba/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito [1] PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MUNICÍPIO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO NESTA CORTE SUPERIOR. PROCESSO ELETRÔNICO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 966, § 2º, I e II, do CPC, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda, ou ainda a admissibilidade do recurso correspondente. 2. No caso, a decisão rescindenda não conheceu do agravo em recurso especial. No entanto, o vício rescisório indicado na inicial diz respeito à suposta nulidade da intimação realizada nesta Corte Superior, a qual acarretou a formação do título judicial transitado em julgado, impedindo não apenas a interposição do recurso correspondente, assim como a nova propositura da demanda. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, não há ofensa à prerrogativa de intimação pessoal prevista no art. 183 do CPC, quando o ente público deixa de realizar o necessário cadastramento do Sistema de Intimação Eletrônica do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.050 do CPC, sendo válida a intimação por meio da publicação no Diário de Justiça Eletrônico. 4. Considerando-se que o Município deixou de realizar o necessário cadastramento para recebimento das intimações eletrônicas por esta Corte Superior, não houve a suscitada nulidade processual, devendo-se afastar a alegativa de manifesta afronta ao art. 183 do CPC. 5. Ação rescisória julgada improcedente. (AR n. 6.503/CE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 27/10/2021, DJe de 8/2/2022.) (destacou-se) [2] DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES: PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevê dois tipos de intimações criados para atender à evolução do sistema de informatização dos processos judiciais. A primeira intimação, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. 2. Embora não haja antinomia entre as duas formas de intimação previstas na Lei, ambas aptas a ensejar a válida intimação das partes e de seus advogados, não se pode perder de vista que, caso aconteçam em duplicidade e em diferentes datas, deve ser garantida aos intimados a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deve prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios. 3. Assim, há de prevalecer a intimação prevista no art. 5º da Lei do Processo Eletrônico, à qual o § 6º do art. 5º atribui status de intimação pessoal, por ser forma especial sobre a genérica, privilegiando-se a boa-fé processual e a confiança dos operadores jurídicos nos sistemas informatizados de processo eletrônico, bem como garantindo-se a credibilidade e eficiência desses sistemas. Caso preponderasse a intimação por forma geral sobre a de feitio especial, quando aquela fosse primeiramente publicada, é evidente que o advogado cadastrado perderia o prazo para falar nos autos ou praticar o ato, pois, confiando no sistema, aguardaria aquela intimação específica posterior. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos, afastando-se a intempestividade do recurso especial. (EAREsp n. 1.663.952/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 9/6/2021.) (destacou-se)

15/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de ato ordinatório

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 05/06/2024 23:59.

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 02/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IRAUCUBA em 23/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 06/03/2024. Documento: 80428641

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