Procedimento Comum Cível 0050877-35.2021.8.06.0043 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050877-35.2021.8.06.0043 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050877-35.2021.8.06.0043 DESPACHO Considerando os elementos constantes dos autos, determino a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias (assegurada a prerrogativa do prazo em dobro para a Fazenda Pública), manifestem-se sobre a possível ilegitimidade passiva da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para figurar no polo passivo da ação, bem como sobre as consequências decorrentes dessa questão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

17/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/06/2024, 11:37

Decorrido prazo de DAYANE SILVA SAMPAIO DE MATOS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 00:57

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86646534

28/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86646534

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BARBALHA 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha/CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: 0050877-35.2021.8.06.0043 Promovente: JOAQUIM FLAVIO TAVARES TELESPromovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outro Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de id 86577488, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Instância Superior. Barbalha/CE, 23 de maio de 2024. Ana Ruth Barros de Oliveira Estagiária Suzana Cysneiros Sampaio Assistente Jurídico

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BARBALHA 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha/CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: 0050877-35.2021.8.06.0043 Promovente: JOAQUIM FLAVIO TAVARES TELESPromovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outro Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de id 86577488, no prazo de 15 (quinze) dias nos termos do art. 1.010, § 1º do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Instância Superior. Barbalha/CE, 23 de maio de 2024. Ana Ruth Barros de Oliveira Estagiária Suzana Cysneiros Sampaio Assistente Jurídico

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86646534

27/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86646534

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86646534

24/05/2024, 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86646534

24/05/2024, 11:36

Ato ordinatório praticado

24/05/2024, 08:16

Juntada de Petição de apelação

22/05/2024, 15:19

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 11:20

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•09/10/2025, 10:49

Despacho

•27/01/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050877-35.2021.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de negativa de propriedade c/c anulatória de débitos e pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, ajuizada por Joaquim Flavio Tavares Teles, em face de Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará - DETRAN/CE e do Estado do Ceará. Aduz a parte autora, em síntese, que negociou com Raimundo de Alcantara Silva a compra do veículo FIAT UNO WAY 1.0, de cor preta, placa OCR-8802, chassi 9BD195162C0179616, renavam 327548568, ficando pactuado que o pagamento e tradição do bem somente ocorreriam após a vistoria junto ao DETRAN/CE. Narra que foi comunicada compra e venda do veículo mencionado em Cartório, com o preenchimento de Documento Único de Transferência - DUT eletrônico, com registro datado de 06/09/2011. Contudo, informa a parte autora que quando o veículo foi levado à vistoria do DETRAN/CE, o órgão identificou que havia restrição de alienação fiduciária gravada no bem, impossibilitando a transferência do veículo para o comprador. Sustenta o requerente que a negociação foi desfeita sem que houvesse a transferência de propriedade, porém mesmo sem a efetiva transferência da proprieade, passou a constar como proprietário do veículo, arguindo que mesmo com o desfazimento do negócio não foi possível cancelar ou invalidar o DUT já preenchido, uma vez que o órgão de trânsito informou que só poderia realizar tal procedimento com a exibição do veículo para vistoria, o que foi inviabilizado porque o vendedor, desde essa data, desapareceu com o veículo. Ainda na inicial, narra que foi surpreendido com uma notificação de protesto emitida pelo Cartório do 1º Ofício da Comarca de Barbalha e, quando lá compareceu, foi informado que se tratava de protesto de título referente ao IPVA/2017 do veículo mencionado, cujo cedente é a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, tendo verificado, ainda, multas em seu nome registradas em outro estado da federação. Requer o autor a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos créditos tributários e multas incidentes sobre o veículo e, no mérito, requer a declaração de inexistência de propriedade do veículo. Ata de audiência de conciliação infrutífera (id 40925466). Contestação do DETRAN/CE (id 40925456), em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, e, no mérito, sustenta que o pedido autora é juridicamente impossível, uma vez que eventuais multas devem ser atribuídas ao proprietário do veículo, que, no caso, seria o autor. Despacho de id 40925462, decretou a revelia do Estado do Ceará. Instados a se manifestarem acerca do interesse na dilação probatória, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, a qual foi indeferida por meio do despacho de id 67499462, o qual também anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. A legitimidade passiva, enquanto condição da ação, deve ser analisada sob a possibilidade da parte eleita para figurar no polo passivo de produzir o resultado esperado. É juízo de cognição sumária, sem pretensão exaustiva, que visa tão somente aferir se há, ainda que minimamente, a possibilidade de, em sendo procedente o pedido, a parte ser capaz (juridicamente) de produzir o resultado desejado. No caso, o DETRAN e a Fazenda Estadual são partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda, por possuírem a competência para efetuar o registro da transferência da propriedade do veículo, incluir ou excluir as pontuações referentes às infrações de trânsito nos prontuários dos condutores, ainda que lavradas por outros entres ou órgãos, e para efetuar a cobrança de débitos decorrentes de infrações administrativas e tributários. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Multas de trânsito - Pretensão de anulação de multas de trânsito, com repetição de indébito - Discussão quanto ao mérito de multas aplicadas pela Municipalidade de São Paulo - Preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP -Suposta ilegalidade de ato de agente da Municipalidade de São Paulo e que não consta do polo passivo da ação - Hipótese de litisconsórcio necessário, sem o qual o pleito inicial é de impossível atendimento mesmo em relação à parte cabível ao DETRAN/SP - Anulação do processo a partir das informações prestadas pelo DETRAN, onde se menciona que o órgão autuante é a Municipalidade de São Paulo- Anulação da sentença para regularização do polo passivo e intimação pessoal da autoridade coatora. (TJ-SP - APL: 10096894720158260577 SP1009689-47.2015.8.26.0577, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 30/11/2016,8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/11/2016). EMENTA: RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU DETRAN/PR INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TESES ACOLHIDAS. LEGITIMIDADE DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA ADMINISTRAR OS CADASTROS DOS CONDUTORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ÓRGÃO AUTUADOR. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INCLUSÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR NA DEMANDA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000688-02.2019.8.16.0025 -Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.12.2021) (TJ-PR - RI:00006880220198160025 Araucária 0000688-02.2019.8.16.0025 (Acórdão), Relator:Leo Henrique Furtado Araujo, Data de Julgamento: 13/12/2021, 4ª Turma Recursal,Data de Publicação: 13/12/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. VEÍCULO. ALIENAÇÃO. COMUNICAÇÃO. IPVA. MULTAS. DETRAN. ESTADO DE SÃO PAULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Decisão que determinou a exclusão do Estado de São Paulo, do Município de São Paulo e do Departamento de Trânsito - DETRAN do polo passivo da demanda, coma remessa ao Juízo competente. Inconformismo. Cabimento. Ação voltada ao cancelamento do registro de propriedade, anulação de encargos, multas e pontos e declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. Responsável pelo cadastro de propriedade e restrições dos veículos automotores, o DETRAN tem legitimidade passiva, tal como as Fazendas Estadual e Municipal, com relação ao IPVA, multas e eventuais encargos, respectivamente. Precedentes desse E. TJSP. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20846455520228260000 SP2084645-55.2022.8.26.0000, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento:06/07/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2022). Desse modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN/CE. Há de se admitir que as provas já constantes dos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, não se fazendo necessária a dilação probatória em audiência ou por qualquer outro meio, sendo, pois, o caso de julgamento antecipado do pedido, conforme previsto no art. 355, I, do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora se desincumbiu de seu ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de modo que acostou à inicial cópia de protesto de título junto ao cartório referente à débito oriundo de IPVA do ano de 2017, bem como, comprovou a existência de débitos decorrentes de multas de trânsito. Ocorre que, no caso em questão, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar a efetiva transferência da propriedade do veículo ao autor. Pelo contrário, apresentou documento (id. 40925457) em que consta como proprietário do veículo Raimundo de Alcantara Silva (data da consulta: 12/08/2022). Vale dizer que consulta realizada na data de 29/02/2024, via RENAJUD, confirma que o veículo indicado na inicial é de propriedade de Raimundo Alcantara Silva, conforme certidão retro, o que ampara as alegações autorais (id 80512998). Nesse contexto, a cobrança do IPVA deveria ter sido direcionada a quem figura como legítimo proprietário junto ao órgão de trânsito, aplicando-se o mesmo entendimento quanto as demais multas por infração de trânsito. O que se tem no presente caso é que, embora comunicada a venda por meio de DUT eletrônico, a transferência da propriedade não se concretizou, tanto que o próprio órgão de trânsito continua tendo registrado em seus bancos de dados o legítimo proprietário do veículo, sendo absolutamente indevida a cobrança efetuada em desfavor do autor, com relação ao qual os débitos são inexigíveis. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido pleiteado, para declarar a inexistência de quaisquer débitos incidentes sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, de cor preta, placa OCR-8802, chassi 9BD195162C0179616, renavam 327548568 em relação ao autor, Joaquim Flavio Tavares Teles, e, por conseguinte, determino que os promovidos providenciem o cancelamento dos débitos exclusivamente em relação ao autor, sem prejuízo da cobrança em face do legítimo proprietário. Reconhecida a pretensão autoral por sentença, considerando o evidente risco de dano decorrente da manutenção dos débitos em seu nome, concedo a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade de todos os débitos incidentes sobre o veículo FIAT UNO WAY 1.0, de cor preta, placa OCR-8802, chassi 9BD195162C0179616, renavam 327548568, registrados em nome do autor, seja perante o órgão de trânsito, seja perante a fazenda pública estadual. Intimem-se os promovidos para cumprimento da determinação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor do autor, em caso de descumprimento. Em face da sucumbência, condeno os promovidos ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro no valor em 10% sobre o valor da causa, consoante dispõe o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, isentando-os do pagamento das custas processuais, por expressa disposição legal. Autorizo a restituição das custas eventualmente pagas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito scs

01/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DAYANE SILVA SAMPAIO DE MATOS em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLI CRUZ SAMPAIO em 19/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86646534

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86646534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86646534

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86646534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86646534

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86646534

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

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