Cumprimento de sentença 0050634-22.2021.8.06.0066 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050634-22.2021.8.06.0066 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE DUARTE DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE IGUATU S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARAPODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Cedro Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 PROCESSO Nº: 0050634-22.2021.8.06.0066 Vistos em conclusão. Cuida-se de ação anulatória, de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais impetrada por JOSÉ DUARTE DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, nos termos da peça atrial. Na inicial diz o requerente que é proprietário de veículo Moto HONDA/CG 150 FAN ESI - 2011/2012 - Placa OIA-7681, que quando foi realizar o licenciamento do seu veículo descobriu que existia uma multa referente ao - AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO (AIT): V050086804 - CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO - Data da Infração: 01/02/2019 - Valor: R$ 293,47, contudo afirma que nunca foi aquele município com seu veículo, e que nem mesmo recebeu a multa a fim de contestar como elucida a lei, tendo sabido apenas quando rever de forma administrativa já não mais se fazia possível. Assim, pugna pela nulidade do auto de infração mencionados, bem como pela condenação do promovido em danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Devidamente citada, a parte requerida manteve-se inerte, sendo decretada sua revelia (ID de nº 57946834). Instados a dizerem se haviam outras provas a produzir, somente a parte autora se manifestou requerendo o julgamento da lide (ID de nº 717900760. É, em suma, o relatório. DECIDO. Compulsando os fólios, observo que o veículo motocicleta do requerente recebeu 01 (uma) autuação por supostamente ter infringido as normas de trânsito, o que se deu na cidade de Iguatu/CE. A referida autuação, se deu por suposta infração de conduzir veículo registrado que não esteja devidamente licenciado, implicaria, além da multa, na apreensão e remoção do veículo, a luz do art. 230, V do CTB, o que não se verifica no caso. Assim, é o dispositivo legal supra mencionado: Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; VI - com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade: Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; (...) Registro que o promovido, citado na pessoa do procurador Municipal, nada trouxe aos fólios que pudesse demonstrar o fato acima relatado, tal como o original do auto de infração lavrado pelos seus servidores (DEMUTRAN) com a subscrição e documentos pessoais do condutor apontado. Logo, ele não se desincumbiu de seu ônus previsto no art. 373, II do CPC. Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade juris tantum, podendo ser afastada diante de provas em contrário, como no caso, conforme julgado: AGRAVO REGIMENTAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C". DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. I - O Boletim de Ocorrência Policial, em regra, não gera presunção iuris tantum da veracidade dos fatos narrados, uma vez que apenas consigna as declarações unilaterais narradas pelo interessado, sem atestar que tais afirmações sejam verdadeiras. II - Na hipótese em exame, contudo, a situação é diversa, por ter sido ele elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, no local do acidente, instantes após a ocorrência do sinistro, firmando, em princípio, presunção relativa acerca dos fatos narrados, se inexistirem provas em sentido contrário, ante a fé pública de que goza a autoridade policial. (…) (STJ, AgRg no REsp 773.939/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 29/10/2009). Dito isto, é de se reconhecer a nulidade do auto de infração, posto não se apresentar em conformidade com a realidade fática. De outra banda, o dano moral, na conceituação de Carlos Roberto Gonçalves é aquele "que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação" (GONCALVES, 2009, p. 359). O mero recebimento de multa indevida, na qual não fora sequer quitada, nem tampouco houve inscrição em dívida ativa estadual, não pode ser alçado ao patamar de agressão a moral do autor, posto que não houve violação aos seus direito de personalidade, caracterizando-se tão só em mero dissabor da vida cotidiana. Conclui-se que um simples aborrecimento, um problema passageiro, sem maiores consequências, não enseja a configuração de dano moral. Este requer a comprovação de um fato danoso, capaz de causar lesão na vida do promovente, conforme entendimento dos nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO DANO MORAL - NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA ANTERIORMENTE PAGA - MERO DISSABOR. [...] 2. Não se deflui da notificação de penalidade qualquer ato ofensivo capaz de causar humilhação, sofrimento, angustia ou aflições aos notificados. 3. O fato de ter havido pagamento prévio da multa, transforma o ato, no máximo, em mero dissabor, sem qualquer consequência jurídica, especialmente no que se refere à responsabilidade civil. 4. Sentença mantida. [...] (TJMG, Apelação Cível 1.0188.10.007403-1/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior, J. 04/02/2014, DJ. 10/02/2014). ANULATÓRIA MULTA DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE AUTUAÇÕES - NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÕES- AUSÊNCIA- FATO CONSTITUTIVO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO -DANO MORAL - AUSÊNCIA. Comprovada a ilegalidade nas autuações de trânsito, bem como da notificação acerca das autuações, devem ser restituídas as multas pagas. Para a procedência do pedido de dano moral, deverá haver comprovação de que o ato causador ultrapassou o patamar dos meros aborrecimentos e desgastes normais advindos de qualquer relação de prestação de serviços. (TJMG, Ap. Cível 1.0416.11.000498-1/001,Relator: Des. Selma Marques, DJ. 05/11/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para tão só anular o Auto de Infração de n. AIT V050086804 e a respectivas multa e penalidade. Condeno o vencido em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), tendo em vista que a autora decaiu em grande parte de seus pedidos, alinhado ao baixo proveito econômico da causa, nos termos do art. 85 § 2º e § 8º e art. 86, todos do CPC. Exp. Necessários. Com o trânsito em julgado, baixa e arquivo. Cedro/CE, 10 de julho de 2024. ACLÉCIO SANDRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 10/10/2025. Documento: 177848215

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025 Documento: 177848215

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177848215

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROGER DANIEL LOPES LEITE em 22/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172608860

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172608860

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172608860

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUATU em 01/09/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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