Termo Circunstanciado 0050479-48.2021.8.06.0121 - TJCE

Termo Circunstanciado 0050479-48.2021.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2024, 13:12

Juntada de Certidão

27/03/2024, 13:11

Transitado em Julgado em 04/12/2023

27/03/2024, 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/12/2023, 09:35

Juntada de Petição de diligência

20/12/2023, 09:35

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES VASCONCELOS em 27/11/2023 23:59.

29/11/2023, 03:49

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 02:07

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71112326

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050479-48.2021.8.06.0121. AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RÉU: PEDRO DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPÊ Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro, CEP: 62140-000 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) [Ameaça] Vistos etc. Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência, no qual, em audiência preliminar, foi formulado pelo Ministério Público proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei 9009/95. A transação penal proposta nos autos observou o art. 76 da Lei 9.099/95, tendo sido cumpridas integralmente suas condições, consoante certificado pela secretaria nos autos, tendo o Ministério Público opinado pela extinção da punibilidade nos termos da Lei 9.099/95. Ressalto que, a aceitação da transação não implica o reconhecimento de culpabilidade penal, não constará de certidão de antecedentes criminais, nem importará em reincidência, sendo registrada exclusivamente para impedir a concessão do mesmo benefício no prazo de 5 (cinco) anos. Em casos dessa natureza, a extinção da punibilidade somente ocorre com o cumprimento da pena aceita livremente pelo autor do fato, implicando o seu descumprimento a rescisão do acordo penal. No caso em tela, tendo o circunstanciado PEDRO DA SILVA OLIVEIRA cumprido integralmente a pena restritiva de direitos, por ele mesmo aceita mediante proposta do Titular da ação penal, impõe-se a extinção da punibilidade respectiva. Ante o exposto, declaro EXTINTA a PUNIBILIDADE de PEDRO DA SILVA OLIVEIRA, por haver cumprido os termos da transação penal homologada por este Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se, com as cautelas legais. Massapê/CE, 24 de outubro de 2023 Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71112326

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112326

14/11/2023, 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/11/2023, 13:52

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 15:07

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2023, 15:21

DESPACHO

•18/09/2023, 14:29

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/12/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES VASCONCELOS em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71112326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71112326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71112326

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

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