Execução Fiscal 0052299-69.2021.8.06.0035 - TJCE

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 07:32

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 07:32

Juntada de Certidão

05/02/2025, 07:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:30

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

10/12/2024, 14:09

Decorrido prazo de CLAUDENILSON MACIEL VIDAL em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 08:50

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124694003

14/11/2024, 00:00

Juntada de ordem de bloqueio

13/11/2024, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124694003

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATI Parte Executada: EXECUTADO: CLAUDENILSON MACIEL VIDAL SENTENÇA I -RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0052299-69.2021.8.06.0035 Apensos: [3002175-60.2023.8.06.0035] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Parte Vistos etc... Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE ARACATI em desfavor de CLAUDENILSON MACIEL VIDAL, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R$ 2.089,09. Citada regularmente (ID nº 77310776), a Parte Executada não pagou o débito e nem garantiu a execução. Indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada por meio do sistema SISBAJUD (ID nº 87580087). A Parte Executada aforou pedido de desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de suas titularidades, sob os argumentos de que tais valores seriam impenhoráveis, porquanto oriundos de salário, seriam indispensáveis para a sua sobrevivência e estarem depositados em contas poupanças (ID nº 87661882). A Fazenda Exequente requer a extinção do feito, o desbloqueio dos valores em contas bancárias do Devedor e a condenação do Devedor nos honorários de sucumbência (ID nº 111587399). Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. Após criteriosa análise dos autos, concluo que o pedido de desbloqueio merece ser acolhido. Explico. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece as impenhorabilidades em seu art. 833, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) iv - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) x - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; O ônus da prova da impenhorabilidade é da Parte Executada. Nesse sentido, colaciono ementas de acórdãos proferidos pelos Egrégios Tribunais de Justiça de Justiça de Minas Gerais e do Ceará: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO. EXISTÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE OU DE EXCEÇÃO DE CONSTRIÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. ART. 854 DO CPC/2015. - Considerando que a execução fiscal é um processo que tem como finalidade a satisfação do interesse do credor, cabe ao executado comprovar que a constrição incidiu sobre verba impenhorável ou que existiria excesso de bloqueio de ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, 3º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.134314-0/001, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2021, publicação da súmula em 26/11/2021). (Grifo Nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O ônus da prova de que os valores depositados em conta corrente seriam impenhoráveis, por decorrerem de salário, é do executado, conforme estatui o art. 655-A, § 2°, do CPC. 2. Tendo em vista que a documentação acostada aos presentes autos não comprova que os valores bloqueados correspondem aos encargos salariais e trabalhistas, não se mostra cabível a hipótese de suspensão da penhora on line nesta demanda. AGRAVO DESPROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto do relator. Fortaleza, 18 de agosto de 2015. DES. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Agravo de Instrumento - 0622148-89.2015.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 18/08/2015, data da publicação: 18/08/2015). (Grifo Nosso). Na espécie, a Parte Executada teve indisponibilizado o valor de R$ 3.765,09 depositado perante o Banco do Brasil (R$ 2.089,09), e Banco PAN (R$ 1.678,92). Os extratos bancários acostados sob o ID nº 87661883 comprovam a indisponibilidade dos valores depositados na conta bancária da Parte Executada perante Banco do Brasil (Ag: 0121-x, c/c: 392693). O comprovante de pagamento de ID nº 87661887 comprova que os valores referentes ao seu salário como ASSESSOR PARLAMENTAR da CÂMARA MUNICIPAL DE ARACATI/CE são recebidos na mesma conta bancária. Além disso,ressalto, por oportuno, que o colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 883, "X", do Código de Processo Civil alcança todo valor poupado pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos, que estejam depositados não apenas em conta poupança, mas em conta corrente, fundo de investimento ou mesmo guardado em papel-moeda, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (ERESP 1.330.567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE de 19/12/2014). 2. Agravo Interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt nos Edcl no RESP 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 03/03/2020, DJE 25/03/2020). Nessa quadra, vislumbro que os valores indisponibilizados das contas bancárias da Parte Executada mantida perante o Banco do Brasil e perante o Banco PAN são impenhoráveis, em razão de ser oriundo de salário/ remuneração (art. 883, iv, do Código de Processo Civil) e (ii) ser inferior a 40 salários mínimos e estava depositado em conta corrente, (art. 883, "x", do Código de Processo Civil, em consonância com o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça), respectivamente. Nessa ordem de ideias e considerando as circunstâncias do caso em desate, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO DEVEDOR, determinando o levantamento da indisponibilidade de valores depositados nas contas bancárias das Partes Executadas mantidas perante o Banco do Brasil e o Banco PAN S.A (R$ 3.768,01 - protocolo nº 20240008490008). Em paralelo, compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente. III - DISPOSITIVO. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, "II", do Código de Processo Civil. Proceda-se ao levantamento da indisponibilidade de valores em contas bancárias da Parte Executada, por meio do sistema SISBAJUD (R$ 3.768,01 - protocolo nº 20240008490008). Condeno a Parte Executada ao pagamento de custas processuais e aos honorários de sucumbência fixados no despacho inicial. DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, e por conseguinte, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, razão pela qual declaro a suspensão da exigibilidade da condenação nos ônus da sucumbência pelo prazo de 05 anos, a qual poderá ser afastada se o credor demonstrar que a situação de insuficiência financeira que justificou a concessão do benefício deixou de existir (art. 98, §3º, CPC/15). P. R. I. Após o trânsito em julgado desta sentença, haja vista a ausência de interesse recursal da Fazenda Exequente, e arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 12 de novembro de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124694003

12/11/2024, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/11/2024, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2024, 17:34

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:13

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/06/2024, 12:20

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

03/06/2024, 07:39

Juntada de ordem de bloqueio

24/05/2024, 05:01

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/05/2024, 15:35

Conclusos para decisão

04/04/2024, 08:44

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2024, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 16:03

Conclusos para despacho

28/02/2024, 10:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2024, 13:04

Decorrido prazo de CLAUDENILSON MACIEL VIDAL em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:38

Juntada de entregue (ecarta)

18/12/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACATIEXECUTADO: CLAUDENILSON MACIEL VIDAL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a informação oriunda do sistema INFOJUD, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati TRAVESSA FELISMINO FILHO, 1079, VARZEA DA MATRIZ, ARACATI - CE - CEP: 62800-000 PROCESSO Nº: 0052299-69.2021.8.06.0035 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se o Executado no endereço ali indicado, nos termos do despacho inicial. ARACATI/CE, 14 de novembro de 2023. JOSE ROBERTO DA COSTA NOGUEIRATécnico Judiciário

15/11/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2023, 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71881301

14/11/2023, 08:29

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 08:29

Juntada de outros documentos

26/09/2023, 10:44

Juntada de informação

25/09/2023, 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 14:30

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:08

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 14:08

Mov. [22] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 20:32

Mov. [21] - Certidão emitida

14/11/2022, 11:21

Mov. [20] - Documento

14/11/2022, 11:21

Mov. [19] - Documento

13/10/2022, 13:39

Mov. [18] - Expedição de Ofício

11/10/2022, 14:23

Mov. [17] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/10/2022, 17:19

Mov. [16] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 035.2022/004259-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/11/2022 Local: Oficial de justiça - PEDRO BATISTA MINERVINO

21/06/2022, 09:37

Mov. [15] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Para fins de prosseguimento do feito, ante a frustração da citação do executado(a), proceda-se conforme requer o exequente em petição retro, citando-se o(a) executado(a) no endereço elencado, nos mesmos termos do despacho inicial. Cumpra-se com expedientes necessários.

09/06/2022, 16:50

Mov. [14] - Concluso para Despacho

09/06/2022, 13:21

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01807213-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/06/2022 09:13

06/06/2022, 09:41

Mov. [12] - Certidão emitida

14/05/2022, 00:35

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que nesta data, providenciei os expedientes de intimação via Portal e-SAJ. O referido é verdade. Dou fé.

03/05/2022, 12:12

Mov. [10] - Certidão emitida

03/05/2022, 11:28

Mov. [9] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Intime-se o exequente, na pessoa do seu procurador judicial, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, acerca do Aviso de Recebimento retro. Expediente necessário.

19/01/2022, 16:41

Mov. [8] - Concluso para Despacho

13/01/2022, 22:10

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

10/01/2022, 10:24

Mov. [6] - Aviso de Recebimento Digital (Não-cumprido): Juntada de AR : AR218817427BO Situação : Ausente Modelo : CV - Carta de Citação - Mãos Próprias Destinatário : Claudenilson Maciel Vidal Diligência : 06/12/2021

10/01/2022, 09:16

Mov. [5] - Documento

26/11/2021, 11:42

Mov. [4] - Expedição de Carta

19/11/2021, 15:56

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 09:09

Mov. [2] - Conclusão

18/11/2021, 16:07

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

18/11/2021, 16:07

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACATI em 04/02/2025 23:59.

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de CLAUDENILSON MACIEL VIDAL em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024. Documento: 124694003

Juntada de ordem de bloqueio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 124694003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124694003

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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