Cumprimento de sentença 3001059-04.2022.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2022

Valor da Causa

R$ 12.252,00

Órgão julgador

05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Sentença em 13/05/2026. Documento: 202827833

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202827833

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202827833

11/05/2026, 01:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 01:50

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:13

Publicado Despacho em 29/04/2026. Documento: 201303639

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201303639

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201303639

27/04/2026, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 20:53

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUSA NETO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Todas as movimentações(143)

Publicado Sentença em 13/05/2026. Documento: 202827833

13/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026 Documento: 202827833

12/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202827833

11/05/2026, 01:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/05/2026, 01:50

Conclusos para julgamento

11/05/2026, 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2026, 13:13

Publicado Despacho em 29/04/2026. Documento: 201303639

29/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026 Documento: 201303639

28/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201303639

27/04/2026, 20:53

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 20:53

Conclusos para despacho

27/04/2026, 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 14:00

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUSA NETO em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Decorrido prazo de B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 01:10

Publicado Despacho em 10/02/2026. Documento: 191617887

10/02/2026, 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2026. Documento: 191617887

10/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191617887

09/02/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026 Documento: 191617887

09/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191617887

06/02/2026, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 191617887

06/02/2026, 01:00

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 01:00

Conclusos para despacho

04/02/2026, 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação

04/02/2026, 14:50

Cancelada a movimentação processual Realizado Cálculo de Liquidação

04/02/2026, 14:11

Desentranhado o documento

04/02/2026, 14:11

Expedido alvará de levantamento

25/06/2024, 23:12

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 19:25

Conclusos para despacho

10/04/2024, 06:22

Processo Desarquivado

10/04/2024, 06:22

Juntada de Petição de petição

28/03/2024, 16:13

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 00:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 00:54

Conclusos para despacho

21/03/2024, 00:54

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUSA NETO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:13

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/03/2024 23:59.

06/03/2024, 01:36

Publicado Despacho em 05/03/2024. Documento: 80612805

05/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024 Documento: 80612805

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001059-04.2022.8.06.0019 Intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre a petição constante no ID 80087714; requerendo o que de direito. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80612805

01/03/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 15:49

Conclusos para despacho

01/03/2024, 14:38

Juntada de Petição de petição

21/02/2024, 14:51

Publicado Despacho em 20/02/2024. Documento: 79780100

20/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024 Documento: 79780100

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001059-04.2022.8.06.0019 Intime-se a parte executada para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre a petição constante no ID 78536363, explicitando a que se refere o valor depositado (ID 71969767), pagamento da multa aplicada pelo descumprimento da obrigação ou conversão da mesma em perdas e danos; sob as penas legais. Após, voltem os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79780100

16/02/2024, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 16:04

Conclusos para despacho

08/02/2024, 00:26

Juntada de Petição de petição (outras)

22/01/2024, 16:35

Publicado Despacho em 05/12/2023. Documento: 72945072

05/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023 Documento: 72945072

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001059-04.2022.8.06.0019 Intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre o depósito de valores efetivado, manifestando-se acerca da integral quitação do débito. No caso de requerimento de levantamento da quantia depositada, deverá informar os dados bancários necessários para a sua transferência, quais sejam, números da conta corrente ou poupança, agência, banco e CPF. Expedientes necessários. Fortaleza, 1 de dezembro de 2023. Valéria Barros LealJuíza de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 72945072

01/12/2023, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 14:20

Conclusos para despacho

01/12/2023, 12:48

Realizado Cálculo de Liquidação

01/12/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 23:43

Conclusos para despacho

19/09/2023, 15:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/09/2023, 14:23

Publicado Despacho em 05/09/2023. Documento: 67789153

05/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023 Documento: 67789153

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001059-04.2022.8.06.0019 Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez (10) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito; sob pena de extinção. Expedientes necessários. Fortaleza, 01/09/2023. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/09/2023, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 17:15

Conclusos para despacho

01/09/2023, 00:10

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 02:31

Juntada de entregue (ecarta)

13/08/2023, 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2023, 22:08

Cancelada a movimentação processual

27/07/2023, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 20:11

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/07/2023, 16:42

Conclusos para despacho

26/07/2023, 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/07/2023, 10:28

Expedição de Alvará.

24/07/2023, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 15:20

Conclusos para despacho

15/06/2023, 20:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/06/2023, 16:40

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001059-04.2022.8.06.0019 Intime-se a parte autora para, no prazo de dez (10) dias, falar sobre o depósito de valores efetivado, manifestando-se acerca da integral quitação do débito. No caso de requerimento de levantamento da quantia depositada, deverá informar os dados bancários necessários para a sua transferência, quais sejam, números da conta corrente ou poupança, agência, banco, nome e CPF do titular. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2023. Valéria Barros Leal J

24/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 21:13

Conclusos para despacho

23/05/2023, 16:57

Processo Desarquivado

23/05/2023, 16:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 12:51

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 20:23

Conclusos para despacho

19/05/2023, 20:22

Transitado em Julgado em 10/05/2023

19/05/2023, 19:17

Juntada de Certidão

19/05/2023, 19:17

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE SOUSA NETO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:07

Publicado Sentença em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº: 3001059-04.2022.8.06.0019 Promovente(s): José Gomes de Sousa Neto Promovido(s): Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda e B2X Care Serviços Tecnológicos Ltda, por seus representantes legais Ação: Obrigação de Fazer c/c Ressarcimento Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcimento entre as partes acima nominadas, objetivando o autor a condenação dos estabelecimentos promovidos na obrigação de efetuarem a entrega de aparelho celular, a re

20/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

20/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2023, 23:31

Julgado procedente em parte do pedido

19/04/2023, 23:31

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 13:27

Conclusos para despacho

02/04/2023, 15:58

Decorrido prazo de B2X CARE SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:51

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:51

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 13:15

Publicado Despacho em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 3001059-04.2022.8.06.0019 Intimem-se as empresas promovidas para, no prazo de dez (10) dias, falarem sobre o documento apresentado pela parte autora (ID 56793780); sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Expedientes Necessários. Fortaleza, 15/03/2023. Valéria Barros Leal Juíza de Direito

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 13:25

Conclusos para despacho

15/03/2023, 12:02

Juntada de certidão

15/03/2023, 12:00

Juntada de Petição de réplica

15/03/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 13:36

Audiência Conciliação realizada para 28/02/2023 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

28/02/2023, 13:35

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/02/2023, 13:32

Juntada de Petição de petição

24/02/2023, 09:54

Juntada de documento de comprovação

02/02/2023, 16:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/01/2023, 08:43

Expedição de Outros documentos.

17/01/2023, 08:43

Audiência Conciliação redesignada para 28/02/2023 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

08/12/2022, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2022, 13:30

Conclusos para despacho

07/12/2022, 17:31

Juntada de certidão

07/12/2022, 17:30

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2022, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/12/2022, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 11:27

Juntada de certidão

05/12/2022, 11:25

Audiência Conciliação redesignada para 21/02/2023 14:00 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/12/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição

05/12/2022, 08:58

Juntada de Petição de contestação

02/12/2022, 18:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

02/12/2022, 13:10

Juntada de documento de comprovação

18/11/2022, 13:40

Juntada de documento de comprovação

14/11/2022, 15:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/10/2022, 16:32

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 16:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

05/10/2022, 20:38

Conclusos para decisão

05/10/2022, 14:25

Audiência Conciliação designada para 05/12/2022 13:30 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.

05/10/2022, 14:25

Distribuído por sorteio

05/10/2022, 14:25

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 01:50

Sentença

•11/05/2026, 01:50

Despacho

•27/04/2026, 20:53

Despacho

•27/04/2026, 20:53

Despacho

•06/02/2026, 01:00

Despacho

•06/02/2026, 01:00

Despacho

•25/04/2024, 19:25

Despacho

•21/03/2024, 00:54

Despacho

•01/03/2024, 15:49

Despacho

•01/03/2024, 15:49

Despacho

•16/02/2024, 16:04

Despacho

•16/02/2024, 16:04

Despacho

•01/12/2023, 14:20

Despacho

•01/12/2023, 14:20

Despacho

•19/09/2023, 23:43

Todos os documentos(34)

Sentença

•11/05/2026, 01:50

Sentença

•11/05/2026, 01:50

Despacho

•27/04/2026, 20:53

Despacho

•27/04/2026, 20:53

Despacho

•06/02/2026, 01:00

Despacho

•06/02/2026, 01:00

Despacho

•25/04/2024, 19:25

Despacho

•21/03/2024, 00:54

Despacho

•01/03/2024, 15:49

Despacho

•01/03/2024, 15:49

Despacho

•16/02/2024, 16:04

Despacho

•16/02/2024, 16:04

Despacho

•01/12/2023, 14:20

Despacho

•01/12/2023, 14:20

Despacho

•19/09/2023, 23:43

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/09/2023, 14:23

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/09/2023, 14:23

Despacho

•01/09/2023, 17:15

Despacho

•27/07/2023, 20:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2023, 10:28

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/07/2023, 10:28

Despacho

•16/06/2023, 15:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/06/2023, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/06/2023, 16:40

Despacho

•23/05/2023, 21:13

Despacho

•23/05/2023, 21:13

Despacho

•19/05/2023, 20:23

Sentença

•19/04/2023, 23:31

Sentença

•19/04/2023, 23:31

Despacho

•03/04/2023, 13:27

Despacho

•15/03/2023, 13:25

Despacho

•15/03/2023, 13:25

Despacho

•08/12/2022, 13:30

Decisão

•05/10/2022, 20:38