Procedimento Comum Cível 0148083-30.2011.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0148083-30.2011.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2024, 10:59

Juntada de certidão

14/02/2024, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:25

Decorrido prazo de FATIMA HELENA LEITE LIMA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:59

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 69687828

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES PORTELA e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0148083-30.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por FRANCISCO RODRIGUES PORTELA e EZEQUIAS ALVES DA SILVA contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando a inclusão no rol dos que serão promovidos no 1º semestre de 2011, dada a existência de vagas que ultrapassam as posições dos promoventes poderem ser promovidos à graduação de 1º Sargento PM, com os mesmos direitos dos demais indicados dentro do limite das vagas à promoção. Instruem a inicial com documentos. Decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública declina de sua competência para esta unidade Judiciária sob o argumento que foi concedido pela 7ª Vara da Fazenda Pública provimento liminar nos autos do mandado de segurança de nº 0046824-86.2006.8.06.0001/0 (id. 41847621). Despacho de id. 41847617 determina a intimação das partes a dizerem quanto interesse no prosseguimento do feito. Considerando que devidamente intimados, nada requereram, novo Despacho (id. 41848771), determina a intimação pessoal dos autores para manifestarem interesse processual. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima na pessoa do procurador constituído (id. 41847617) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 41848769). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (id. 59080250). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Ausente de condenação em horários, face ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 69687828

15/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69687828

14/11/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 08:45

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

01/11/2023, 01:38

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 11:04

Cancelada a movimentação processual

28/09/2023, 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/05/2023, 09:31

Juntada de Petição de diligência

16/05/2023, 09:31

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 08:45

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/11/2023, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO RODRIGUES PORTELA e outros ESTADO DO CEARA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0148083-30.2011.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por FRANCISCO RODRIGUES PORTELA e EZEQUIAS ALVES DA SILVA contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando a inclusão no rol dos que serão promovidos no 1º semestre de 2011, dada a existência de vagas que ultrapassam as posições dos promoventes poderem ser promovidos à graduação de 1º Sargento PM, com os mesmos direitos dos demais indicados dentro do limite das vagas à promoção. Instruem a inicial com documentos. Decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública declina de sua competência para esta unidade Judiciária sob o argumento que foi concedido pela 7ª Vara da Fazenda Pública provimento liminar nos autos do mandado de segurança de nº 0046824-86.2006.8.06.0001/0 (id. 41847621). Despacho de id. 41847617 determina a intimação das partes a dizerem quanto interesse no prosseguimento do feito. Considerando que devidamente intimados, nada requereram, novo Despacho (id. 41848771), determina a intimação pessoal dos autores para manifestarem interesse processual. É o que importa relatar. DECIDO. Conforme se apura dos autos, a parte autora restou devidamente intima na pessoa do procurador constituído (id. 41847617) para manifestar interesse no prosseguimento do feito, deixando o prazo transcorrer in albis (id. 41848769). Ainda, quando da tentativa de citação pessoal, essa restou infrutífera em razão da mudança de endereço (id. 59080250). Após detida análise dos autos, percebe-se que não se encontra presente qualquer informação acerca de mudança de endereço do requerente informado na Exordial, o que faz presumir a validade do Mandado de Intimação, a teor do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 274, parágrafo único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos, a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, apanha-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. PARTE AUTORA QUE, MESMO INSTADA A SE MANIFESTAR, PERMANECEU INERTE. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DAS PARTES DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. (AgInt no AREsp n. 1.805.662/GO, Relator Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe 8/10/2021) 2. Segundo orientação desta Corte, não haverá a majoração de honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando do julgamento de agravo interno ou embargos de declaração. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2005229 SC 2022/0159129-4, Data de Julgamento: 10/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2022) Assim, à luz dos fatos acima expostos, impende reconhecer o manifesto desinteresse do requerente no prosseguimento da presente ação, revelando verdadeiro abandono do feito, acarretando paralisação do processo e presumindo-se desistência da pretensão à tutela jurisdicional, causa esta extintiva, sem resolução de mérito do presente processo, nos moldes do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ancorada nas razões acima elencadas, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com base no art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça ora deferida. Ausente de condenação em horários, face ausência de contraditório. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, cancele-se a distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA HELENA LEITE LIMA DE SOUZA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 16/11/2023. Documento: 69687828

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 69687828

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69687828

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(65)