Desapropriação 0879054-49.2014.8.06.0001 - TJCE

Desapropriação 0879054-49.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: FRANCISCO DAS CHAGAS DE CARVALHO COELHO e outros (30) DESPACHO Feito que se estende desde 2014, sem concretização da citação. É que, ao vir a Juízo, o Estado do Ceará limitou-se a apontar para citação o administrador provisório do Espólio de Valdemar Lucindo de Oliveira e demais herdeiros, sem explicitar quem são nem onde onde se encontram. Até aqui, sucederam-se pedidos de levantamento do valor do depósito inicial por quem não comprovou legitimidade (suposto administrador provisório) e gastou-se tempo e energia na tentativa de localizar e citar pretensos herdeiros do falecido. Ante a inércia de interessados, muito mais adequado que o Estado do Ceará requeira a instauração de edital, na forma do que possibilita o art. 616, VIII, do CPC. Assim, ensejará a nomeação de inventariante judicial e conclusão do presente feito. De outra forma, jamais logrará registrar o bem que expropriou. Sendo assim, suspendo o feito por 30 dias e determino intimação do Estado do Ceará para, em 30 dias, comprovar em Juízo a adoção da providência aludida. Na mesma oportunidade, determino intimação do suposto administrador provisório para, no mesmo prazo, comprovar em Juízo que instaurou inventário, bem assim que o representa, judicial ou extrajudicial, pena de restar inviabilizando qualquer pagamento para quem herdeiro for do falecido Valdemar Lucindo de Oliveira. A seguir, com ou sem manifestação, conclusos. Expediente necessário. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: (85) 3492 8017 E-mail: [email protected] Processo nº:0879054-49.2014.8.06.0001 Classe: DESAPROPRIAÇÃO (90) Assunto: [Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941] ESTADO DO CEARA

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(45)

Publicado Intimação em 15/05/2026. Documento: 201035070

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 201035070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201035070

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de comunicação

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(23)