Execução de Título Extrajudicial 3001342-38.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001342-38.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2024, 17:53

Juntada de Certidão

08/02/2024, 17:53

Transitado em Julgado em 02/02/2024

08/02/2024, 17:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:20

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78259094

17/01/2024, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FERREIRA BELEM para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 71861203, vindo a ser informado novo endereço (Rua Padre Aluísio, nº 40, Varjota) que se encontra sob a Circunscrição da 21ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Não obstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001342-38.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais, Adjudicação]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ELLERYPROMOVIDO(A)(S): ANTONIO DE PADUA FERREIRA BELEM SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY em desfavor do devedor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78259094

16/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78259094

15/01/2024, 10:42

Extinto o processo por incompetência territorial

15/01/2024, 10:42

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 11:19

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 18/12/2023 23:59.

21/12/2023, 01:20

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73104012

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado referente a citação, que não se realizou pelo motivo nele declinado, devendo para tanto, indicar nos autos o atual endereço da(s) parte(s) EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FERREIRA BELEM para citação, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Fortaleza, 6 de dezembro de 2023. FRANCISCA HELENA CARVALHO FONSECA FALANGA Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3001342-38.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os presentes autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

07/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73104012

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73104012

06/12/2023, 10:06

Documentos

SENTENÇA

•15/01/2024, 10:42

SENTENÇA

•15/01/2024, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: ANTONIO DE PADUA FERREIRA BELEM para os fins constantes da inicial. Ao que se colhe do exame detido da inicial, quando do ajuizamento da inicial foi indicado o endereço do promovido, cuja competência era desta Unidade Jurisdicional. Todavia, não fora localizado, conforme id 71861203, vindo a ser informado novo endereço (Rua Padre Aluísio, nº 40, Varjota) que se encontra sob a Circunscrição da 21ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Fortaleza/CE. O foro competente para a causa é o do endereço do devedor. Não obstante a pretensão relativa ao executado, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo art. 4º da Lei nº 9.099/95, com efeito, a regra do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial; O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, reconheço de ofício a incompetência territorial verificada, e por consequência extingo o feito, com fundamento no art. 51, III da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Daniel Melo Mendes Bezerra Filho Juiz Leigo Nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito, arquive-se com baixa, observada as cautelas de praxe, independente de nova conclusão. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila Bordoni JUÍZA DE DIREITO Assinado por certificação digital ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3001342-38.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais, Adjudicação]PROMOVENTE(S): CONDOMINIO EDIFICIO ELLERYPROMOVIDO(A)(S): ANTONIO DE PADUA FERREIRA BELEM SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial ajuizada pelo credor CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY em desfavor do devedor

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO ELLERY em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 17/01/2024. Documento: 78259094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024 Documento: 78259094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78259094

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBERIO OLIVEIRA BARBOSA em 18/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2023. Documento: 73104012

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023 Documento: 73104012

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73104012

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