Procedimento do Juizado Especial Cível 3001321-23.2023.8.06.0017 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3001321-23.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORES: SAMUEL SALES PINHEIRO WANDERLEY, LIVIA HORTENCIO MELO. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. Conclusos. Expeçam-se os alvarás inserindo as contas bancárias indicadas para viabilizar as transferências, conforme Portaria n. 557/2020, publicada no DJ de 02 de abril de 2020 (pág. 2). Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001321-23.2023.8.06.0017. Intime-se o autor da expedição, arquivando-se o feito, em seguida. Fortaleza, 31 de julho de 2024. GONÇALO BENÍCIO DE MELO NETO Juiz titular

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90039340

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90039340

20/08/2024, 16:30

Expedido alvará de levantamento

20/08/2024, 16:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/08/2024, 09:20

Expedido alvará de levantamento

31/07/2024, 11:43

Conclusos para despacho

21/05/2024, 10:27

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES ROLIM em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 01:48

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85092668

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORES: SAMUEL SALES PINHEIRO WANDERLEY, LIVIA HORTENCIO MELO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Concluso. Tendo em vista a petição retro, Intimação - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE 3001321-23.2023.8.06.0017 intime-se a parte autora para se manifestar, em um prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de abril de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

01/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85092668

01/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85092668

30/04/2024, 09:16

Processo Reativado

30/04/2024, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 20:53

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2024, 09:20

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/08/2024, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORES: SAMUEL SALES PINHEIRO WANDERLEY e LIVIA HORTENCIO MELO. REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA PJE n. 3001321-23.2023.8.06.0017. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SAMUEL SALES PINHEIRO WANDERLEY e LIVIA HORTENCIO MELO, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., todos já qualificados nos presentes autos. As partes, em audiência de conciliação (Id. 80430921), disseram que não tinham interesse em produzir outras provas. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autores afirmam quer realizaram a compra de passagem aérea para o trecho Fortaleza - Caxias do Sul, com ida para 23/09/2023 e retorno em 30/09/2023 (Id. 57936090). Contudo, no dia 29/09/2023, foram informados de que o voo de volta havia sido cancelado, e eles foram reacomodados em voo partindo de Porto Alegre. Constatou-se, outrossim, que suas malas haviam sido danificadas e, em virtude disso, foi pago um voucher no valor de R$ 200,00. Os autores ressaltam que, em virtude da mudança, perderam o transfer já pago no valor de R$ 390,00. Diante desses fatos, os reclamantes requereram a indenização por danos materiais no valor de R$ 390,00 e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Analisando os autos, resta inconteste que houve o cancelamento do voo inicialmente contratado de volta, sendo avisados os passageiros na data de 29/09/2023, conforme se constata em Ids. 71342853 e 80393482, fl. 12. Demonstrado aí prazo menor que 72 horas antes do voo, conforme determina o art. 12, da resolução 400, da ANAC, configurando falha na prestação de serviço. Quanto ao dano material referente à perda do valor pago pelo transfer, não restou comprovada sua contratação ou pagamento, prova que os autores deveriam realizar, conforme estabelecido pelo art. 373, I, do CPC. Assim, não se faz devida a indenização por danos materiais. Quanto ao dano moral, há a sua caracterização, pois que a empresa aérea não cumpriu o disposto no art. 12, da resolução 400, da ANAC, notificando o cancelamento do voo com antecedência de 72h. Destaco que o cancelamento por motivo de reordenamento da malha aérea não se configura como excludente de responsabilidade, por ser caracterizado como fortuito interno inerente ao risco empresarial da atividade, havendo, assim, a configuração de dano moral a ser reparado. Pondero, quando da quantificação, o caráter pessoal do autor, que é pessoa idosa e que teve, em virtude da falha, que realizar viagem de ônibus com longo período de duração. Tome-se, ainda, por diretriz a capacidade financeira da parte promovida. Referente à mala danificada, vale ressaltar que foi reparada e entregue voucher para os autores como compensação, fatos que não foram impugnados pelos autores. Assim, sobre esse fato não há indenização a realizada pela Azul (friso que, apesar da menção ao fato, os promoventes nada pugnaram quanto a indenização nesse ponto). Face ao exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, condenando a empresa promovida, AZUL LINHAS AÉREAS, a pagar, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada autor, totalizando o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizados pelo INPC, a partir da prolação da sentença, com juros de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Sem condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Fortaleza/CE, 29 de fevereiro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz Titular

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Hermínia Bonavides, n. 399 - Vicente Pinzon -CEP:60182-260 - Fortaleza - Fone: 3108-1523/3108-1524/3108-1525 CERTIDÃO CERTIFICO, em conformidade com a Portaria 640/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA se realizará por meio de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o sistema MICROSOFT TEAMS, plataforma disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio de seu sítio eletrônico na internet abaixo informado. Informações da Audiência: 28/02/2024 10:30 Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/373a44 ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTc2ZTkzMGQtNjhhZi00NzRmLWE5ZGUtMTY5YTIwMGViNmI3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22167bfb15-fa83-4d3d-9b21-1e0220ae26c6%22%7d QRCode da reunião: Em caso de dúvidas sobre acesso ao sistema as partes podem entrar em contato com a unidade através dos telefones 85-3108-1523/3108-1524/3108-1525 ou e-mail [email protected]. A plataforma poderá ser acessada por computador ou por aplicativo (Teams), que poderá ser baixado gratuitamente no celular. RECOMENDAÇÕES: 1 - As partes devem verificar com antecedência questões técnicas relacionadas a qualidade da internet que viabilizará o ato, assim como, familiarizar-se com as funcionalidades básicas do sistema Teams para entrada na sala de audiências. 2 - As partes devem se apresentar para audiência virtual com vestimenta adequada, mantendo-se em ambiente reservado, iluminado, silencioso, bem como, sem interrupções com o meio externo, a fim de possibilitar melhor andamento da audiência. 3 - As partes ficam cientes que na data e horário da realização do ato, haverá, excepcionalmente, tolerância de 10 (dez) minutos para o início da sessão conciliatória. Após esse período, as partes não mais poderão participar do ato. Fortaleza, 27 de novembro de 2023 BEATRIZ FERNANDES CREDIDIO Conciliadora de Unidade Judiciária Assinado por Certificação Digital

06/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90039340

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90039340

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOAO PAULO GOMES ROLIM em 16/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2024. Documento: 85092668

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024 Documento: 85092668

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85092668

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

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