Procedimento do Juizado Especial Cível 3002919-55.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3002919-55.2023.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001047-15.2017.8.06.0035.. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3002919-55.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Contrato c/c Danos Morais e Materiais e Liminar ajuizada por Luiz Augusto de Melo em face do Banco BMG S.A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos provenientes de contrato de cartão de crédito consignado com a ré, o qual alega nunca ter firmado. Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a restituição dos valores descontados em dobro, declaração de inexistência de contrato, indenização a título de danos morais no valor de R$ 14.923,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), e, por fim, a inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Em decisão a Medida Liminar requestada foi Indeferida. Por outro lado, foi decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, bem como a gratuidade da Justiça em favor da parte promovente (ID 71601793). Contestação apresentada pela demandada que afirma, preliminarmente, a inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito sustenta a legalidade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro, a inexistência de danos morais, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 78562129). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 80428348). Em sede de Réplica, a parte autora impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 80548203). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.3 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.6 Da Inépcia da Inicial: Infere-se que houve uma mistura entre a preliminar suscitada e o mérito da causa pela parte promovida em sua contestação, pois a prova documental do alegado na exordial não é indispensável para a propositura da presente ação, mas meio de prova para analisar juntamente com o meritum causae. No magistério de Antônio Cláudio da Costa Machado1: "são documentos indispensáveis: o instrumento público quando a lei o considerar como da substância do ato (arts. 302, II; 320, III; e 366) e este corresponder a algum aspecto da causa de pedir". Por isso, rejeito a preliminar. 1.7 Da Prescrição e Decadência: O requerido alega a ocorrência de prescrição e decadência. Todavia, observa-se que a obrigação do fato é de trato sucessivo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial. Desse modo, rejeito a preliminar. 2. MÉRITO A autora alega que observou um desconto em seu benefício, referente à "Reserva de Margem Consignável", estipulado no histórico de créditos como, "Empréstimo Sobre a RMC". Alega não ter contratado. Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 78562142, nº 78561074 e nº 78562125). Ressalto que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos (fotografia do autor), vale destacar, que não foram refutados (ID 78562142- fls.08/09, nº 78561074- fls.07 e nº 78562125-fls.02). Ressalta-se que o instrumento contratual foi celebrado mediante apresentação de documentos pessoais, como identidade, ainda consta a assinatura da parte autora semelhante a encontrada na procuração e na declaração de hipossuficiência (ID 78562142 -fls.01/02, 78561074-fls. 01/02, nº 78562125- fls.01). O requerido anexou também o comprovante de envio de crédito - TED para conta da promovente (ID 78562127). Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Por isso, não se figura condizente com a boa fé que se espera dos contratantes que após a celebração do contrato e prestado o serviço, que é oneroso, a parte autora maneje ação contra a demandada sustentando a ausência de legitimidade das cobranças. Em reforço: RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À COGNIÇÃO MERITÓRIA. MÉRITO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO CONTRATADO. INCONCUSSA E VASTA PROVA DOCUMENTAL: ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVENTE. CPC/1973, ART. 14, I, II, III. ART. 17, I, II, III. ART. 81. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NCPC, ART. 98, § 4º. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA (TJCE): Juiz Relator: Irandes Bastos Sales. Dezembro/2018). Sendo assim, conforme verificado nos autos o contrato é considerado válido e não há que se falar em suspensão de descontos, nem indenização a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001047-15.2017.8.06.0035.. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ARACATI Rua Coronel Alexandrino, nº 1224, Centro, CEP: 62.800-000, Aracati/CE Tel. (85)9.8222-3543 (whatsapp). e-mail: [email protected] 12187 AUTOS N.º 3002919-55.2023.8.06.0035 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Contrato c/c Danos Morais e Materiais e Liminar ajuizada por Luiz Augusto de Melo em face do Banco BMG S.A, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que foi surpreendida com descontos provenientes de contrato de cartão de crédito consignado com a ré, o qual alega nunca ter firmado. Pelo fato exposto propôs a presente demanda judicial para requerer a restituição dos valores descontados em dobro, declaração de inexistência de contrato, indenização a título de danos morais no valor de R$ 14.923,00 (quatorze mil, novecentos e vinte e três reais e trinta e três centavos), e, por fim, a inversão do ônus da prova e justiça gratuita. Em decisão a Medida Liminar requestada foi Indeferida. Por outro lado, foi decretada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, bem como a gratuidade da Justiça em favor da parte promovente (ID 71601793). Contestação apresentada pela demandada que afirma, preliminarmente, a inépcia da inicial, prescrição e decadência. No mérito sustenta a legalidade da contratação, a impossibilidade de restituição em dobro, a inexistência de danos morais, por fim, a impossibilidade da inversão do ônus da prova (ID 78562129). Foi realizada a Audiência de Conciliação, porém não houve proposta de acordo (ID 80428348). Em sede de Réplica, a parte autora impugnou as razões de fato e de direito expostas na peça de defesa, reforçando os pleitos originais (ID 80548203). É breve o resumo dos fatos relevantes, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95. Passo a fundamentar 1. PRELIMINARMENTE 1.1 - Do Julgamento Antecipado: Analisando os autos em decisão verifica-se ser desnecessária dilação probatória, eis que se trata de matéria de direito e de fato que não demanda produção de outras provas em audiência, de modo que passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do Art. 355, I do Código de Processo Civil. 1.2 - Da Justiça Gratuita: Inicialmente, faz-se necessário realizar algumas anotações sobre o benefício da justiça gratuita. Sobre o assunto, temos que, nos termos do art. 99, § 3º, CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º, CPC). Isto posto, não havendo nos autos qualquer elemento que demonstre a falta de pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como bastando a declaração de hipossuficiência constante no conteúdo da petição inicial, a concessão do benefício é medida que se impõe à parte autora. 1.3 - Da Inversão do Ônus da Prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em tela, é da empresa Promovida. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma. In casu, diante do estado de hipossuficiência do consumidor, milita em seu favor a presunção de veracidade e incumbe ao Demandado desfazê-la. 1.6 Da Inépcia da Inicial: Infere-se que houve uma mistura entre a preliminar suscitada e o mérito da causa pela parte promovida em sua contestação, pois a prova documental do alegado na exordial não é indispensável para a propositura da presente ação, mas meio de prova para analisar juntamente com o meritum causae. No magistério de Antônio Cláudio da Costa Machado1: "são documentos indispensáveis: o instrumento público quando a lei o considerar como da substância do ato (arts. 302, II; 320, III; e 366) e este corresponder a algum aspecto da causa de pedir". Por isso, rejeito a preliminar. 1.7 Da Prescrição e Decadência: O requerido alega a ocorrência de prescrição e decadência. Todavia, observa-se que a obrigação do fato é de trato sucessivo, não se sujeitando a prazo prescricional ou decadencial. Desse modo, rejeito a preliminar. 2. MÉRITO A autora alega que observou um desconto em seu benefício, referente à "Reserva de Margem Consignável", estipulado no histórico de créditos como, "Empréstimo Sobre a RMC". Alega não ter contratado. Em Contestação, o Banco demonstrou por meio do instrumento contratual firmado com a parte autora não só a regularidade da contratação (CC, art. 104), como também, a legitimidade das cobranças efetuadas, desincumbindo-se, dessa forma, do ônus processual imposto a ela pelo art. 373, II do CPC (ID 78562142, nº 78561074 e nº 78562125). Ressalto que o(s) instrumento(s) contratual(is) foi(ram) celebrado(s) mediante informações que conferem com os da parte autora, além de dados biométricos (fotografia do autor), vale destacar, que não foram refutados (ID 78562142- fls.08/09, nº 78561074- fls.07 e nº 78562125-fls.02). Ressalta-se que o instrumento contratual foi celebrado mediante apresentação de documentos pessoais, como identidade, ainda consta a assinatura da parte autora semelhante a encontrada na procuração e na declaração de hipossuficiência (ID 78562142 -fls.01/02, 78561074-fls. 01/02, nº 78562125- fls.01). O requerido anexou também o comprovante de envio de crédito - TED para conta da promovente (ID 78562127). Frente a isso, pode-se afirmar que o negócio jurídico é válido e o desconto foi legal. Nesse sentido, julgado do TJCE: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESCONTO AUTORIZADO. MERO ARREPENDIMENTO. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. (TJCE. SEGUNDA TURMA RECURSAL. PROCESSO 3001075-80.2017.8.06.0035. RELATOR: Juiz ROBERTO VIANA DINIZ DE FREITAS. J. EM 26/08/2019) (g.n). Com efeito, não há que se falar em declaração de inexistência contratual, nos termos da fundamentação supra. Na situação em concreto, a ré não cometeu nenhum ato ilícito. Receber pelos serviços incontroversamente contratados é um direito da demandada. E o exercício de um direito, por si só, não se constitui em ato ilícito (CC, art. 188, I). Essa circunstância afasta a pretensão reparatória. Por idênticas razões não se pode falar em cobranças indevidas. E a repetição de qualquer quantia pressupõe pagamento a maior ou em excesso ou que a parte seja demandada por valor já quitado total ou parcialmente, nesse caso sem ressalva do valor já honrado, conforme arts. 42, Parág. Único do CDC c/c art. 940 do CC. Não se perca de vista que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé, conforme art. 422 do CC, entendida como uma regra de conduta que deve nortear as partes durante toda a avença, nos termos dos arts. 4º, III e 51, IV ambos do CDC. Por isso, não se figura condizente com a boa fé que se espera dos contratantes que após a celebração do contrato e prestado o serviço, que é oneroso, a parte autora maneje ação contra a demandada sustentando a ausência de legitimidade das cobranças. Em reforço: RECURSO INOMINADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE À COGNIÇÃO MERITÓRIA. MÉRITO: PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DÉBITO CONTRATADO. INCONCUSSA E VASTA PROVA DOCUMENTAL: ASSINATURA E DOCUMENTOS PESSOAIS DA AUTORA. DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA PROMOVENTE. CPC/1973, ART. 14, I, II, III. ART. 17, I, II, III. ART. 81. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM FAVOR DA PARTE RÉ. OBRIGAÇÃO SEM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NCPC, ART. 98, § 4º. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (PRIMEIRA TURMA RECURSAL do FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA (TJCE): Juiz Relator: Irandes Bastos Sales. Dezembro/2018). Sendo assim, conforme verificado nos autos o contrato é considerado válido e não há que se falar em suspensão de descontos, nem indenização a título de danos morais. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) da parte autora; e assim o faço extinguindo o processo no ponto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Maura Jorge Bordalo Mendonça Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------------------------------------ SENTENÇA Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se." Aracati-CE, data eletrônica registrada no sistema. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito Auxiliar

21/05/2024, 00:00