Procedimento Comum Cível 0203833-36.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0203833-36.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 142626063

17/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 142626063

16/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142626063

15/09/2025, 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 14:19

Juntada de certidão

06/06/2025, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 19:44

Conclusos para despacho

26/03/2025, 18:50

Juntada de certidão

13/12/2024, 17:37

Juntada de ofício

03/09/2024, 14:23

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 79620134

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0203833-36.2022.8.06.0064. AUTOR: MANOEL SEVERINO DE ALBUQUERQUE FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para inclusão em lista para realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada pelo NPDM-UFC. Caucaia/CE, 14 de fevereiro de 2024. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial]

30/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 79620134

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79620134

29/05/2024, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 15:42

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 13:05

Despacho

•26/03/2025, 19:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0203833-36.2022.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MANOEL SEVERINO DE ALBUQUERQUE FILHO Requerido(a)/Executado(a): REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE aforada por MANOEL SEVERINO DE ALBUQUERQUE FILHO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 2. Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (IDs 66424960/66424962), requerendo o julgamento improcedente da demanda. 3. Intimado para apresentar réplica (ID 66426452), o autor ratificou os termos da inicial e requereu a realização de perícia médica (ID 66426444). 4. Intimados os litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de provas adicionais (ID 66426449), o promovente requereu a designação de perícia médica (ID 66426455), enquanto o promovido quedou-se inerte. 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 6. Compulsando os autos, vislumbra-se que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, nem de julgamento antecipado da lide, e por não existirem mais questões processuais pendentes a serem decididas neste feito, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 7. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 7.1. A existência de lesão sofrida pela parte autora; 7.2. O tipo de lesão (temporária ou permanente, total ou parcial); 7.3. Se a lesão é decorrente de acidente de trabalho; 7.4. Se há capacidade laborativa do autor. 8. No caso, há necessidade de produção de provas acerca das alegações das partes, notadamente quanto à comprovação da suposta impossibilidade de retorno ao trabalho. Como se sabe, na seara previdenciária, é imprescindível a designação de perícia para a concessão, ou restabelecimento, de benefícios por incapacidade, tendo em vista que cabe ao médico perito avaliar a efetiva existência de incapacidade laborativa. Portanto, defiro a produção de prova pericial médica. 9. Consoante a Portaria n° 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03) da Presidência do TJCE, foi firmado convênio com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC, cujo objeto é a realização das perícias médicas nos processos de cobrança de seguro DPVAT e nos quais o INSS ocupa o polo passivo. Os artigos 6º e 7º da Portaria nº 971/2020 preceituam que: Artigo 6º. Como forma de melhor organizar dados e informações, o e-mail [email protected] será o canal pelo qual serão atendidas as demandas de solicitação e de comunicação, também para o intercâmbio de documentos com o NPDM, sendo dispensado qualquer outro canal, a exemplo do Malote. Artigo 7º. As solicitações de perícia, pela unidade judiciária, dar-se-ão da forma seguinte: I - relacionados os processos, por número e vara, aptos à perícia médica, será a relação encaminhada para [email protected], fazendo acompanhar, ainda, a senha de visualização ou as peças necessárias dos autos dos que tramitem em segredo de justiça; II - recebida a solicitação, a Coordenação NPDM informará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, data e horário da realização da perícia, observando o disposto no art. 5º, ou a sua impossibilidade de realizá-la, neste caso consignando os motivos; Parágrafo único. Os pedidos serão selecionados pela ordem cronológica de remessa, e preferindo-se os processos mais antigos aos mais recentes, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência e as preferências legais. 10. Inclua-se, pois, o presente feito em lista para realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada pelo NPDM-UFC. 11. Oficie-se ao NPDM-UFC na forma prevista na Portaria nº 971/2020 para que seja designada data para a produção da prova pericial. 12. Após informada a data, intime-se a parte a autora, pessoalmente e através de advogado(a)(s), para comparecer ao ato, sendo possível a comunicação por telefone, desde que devidamente certificada, sob pena de preclusão da produção da prova. Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, o(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) peticionar antecipadamente para a remarcação do exame. A ausência injustificada da parte autora ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte pericianda ciente dos artigos 231 e 232 do Código Civil, verbis: Artigo 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Artigo 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 21/08/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 17/09/2025. Documento: 142626063

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 142626063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142626063

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de ofício

Publicado Intimação em 31/05/2024. Documento: 79620134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024 Documento: 79620134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79620134

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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