Cumprimento de sentença 3000118-34.2020.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000118-34.2020.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. USO DE CARTÃO DE DÉBITO PARA PAGAMENTO DE FATURA. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL PRESENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. R E L A T Ó R I O 01. JOSÉ PEREIRA DA SILVA FILHO ingressou com AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO, BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, alegando em sua peça inicial, que no dia 08 de agosto de 2019, pagou parcialmente a fatura de seu cartão de crédito por meio da função débito de seu cartão, mas pela ausência de dinheiro em espécie suficiente para pagar os valores restantes, solicitou o cancelamento da operação e o devido estorno dos valores, mas não foi creditado na sua conta o numerário no montante de R$ 1.382,00 (um mil e trezentos e oitenta e dois reais). 02. Por tais razões, ingressou com a presente demanda buscando a restituição da quantia de R$ 1.382,00 (um mil e trezentos e oitenta e dois reais), bem como a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais. 03. A recorrente HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A, em sua contestação de id 3002637, alegou que a situação narrada decorreu de culpa exclusiva da parte autora, inexistindo danos materiais e morais a serem indenizados. 04. Em sentença, o juiz de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na peça inicial, condenando a terceira requerida na obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 1.382,00 (um mil e trezentos e oitenta e dois reais), julgando improcedente o pedido de condenação por danos morais. 05. Irresignada, a terceira requerida interpôs recurso inominado, alegando: a) que não houve qualquer conduta ilícita; b) que o valor pago pela parte autora se traduz em uma compra realizada; c) que não foi realizado o pagamento da fatura, o que levou a não haver estorno; e d) que inexistiram danos materiais e morais. V O T O 06. Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, parágrafo único (preparo) da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado. 07. Entendo que apesar dos respeitáveis argumentos levantados aos autos pela parte recorrente, o presente recurso inominado não merece prosperar, devendo ser mantida integralmente a sentença atacada. 08. Anote-se de início, que a matéria posta em análise, se trata, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, situação reconhecida na sentença atacada, impondo-se a inversão do ônus da prova, a presunção da boa-fé do consumidor e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. 09. No entanto, ainda que se trate de relação de consumo gerando a responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. 10. Evidenciado o direito da parte autora, cabe a parte promovida provar a existência de fato extintivo desse direito, consoante disposto no art. 373, II, do CPC. 11. Assim, cabe a(o) autor(a) trazer aos autos a demonstração de fatos constitutivos de seu direito, mas se a ré alega, em contestação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atrai para si o ônus de provar tais circunstâncias, sob pena de sucumbir aos articulados da inicial (art. 373 do CPC). 12. No presente caso, ao contrário do que alegou a requerida, verifica-se que estão presentes dos requisitos da sua responsabilidade civil. 13. A parte autora juntou todos os documentos que estavam ao seu alcance, conforme id 3002574, comprovando que se tratava de pagamento de fatura ao qual a operação foi desfeita. 14. Não procede a simples informação da recorrente de que na verdade houve um compra, pois a parte recorrida juntou todas as provas confirmando tratar-se de pagamento de fatura, ao qual a operação restou desfeita sem o devido estorno. 15. A parte requerida não comprovou o devido estorno, caracterizando assim o enriquecimento sem causa, vez que recebeu o pagamento referente a uma operação desfeita sem a devida restituição ao consumidor. Dessa forma, não restou comprovado fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 16. Desta forma, a requerida falhou na prestação do serviço, praticando ato ilícito, sendo a restituição medida que se impõe. 17. Em relação ao termo inicial de incidência da correção monetária no caso de relação contratual, no dano material se dá a partir da data do efetivo prejuízo/evento danoso, conforme dispõe a Súmula 43 do STJ. Súmula 43 do STJ - "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 18. Trago à colação, o seguinte Julgados da 1ª Turma Recursal do nosso Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, com destaques inovados: "RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. SERVIÇO BANCÁRIO. DESCONTOS DE TARIFAS DE MANUTENÇÃO (CESTA B EXPRESSO1). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DESTE PACOTE DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. DEDUÇÕES INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, § ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS ARBITRADOS NA ORIGEM EM R$ 2.000,00. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO PRESERVADA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL E MORAL DEVE OCORRER DA CITAÇÃO (ART. 405 CC). CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚM. 43 DO STJ). EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MUDANÇA, DE OFÍCIO, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL E MORAL E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos acima epigrafados. Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 caput do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, 9 de novembro de 2021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator". (TJ-CE - RI: 00513787220208060059 CE 0051378-72.2020.8.06.0059, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/11/2021, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 10/11/2021). 19. Desta forma, também não assiste razão à parte recorrente, pois a correção monetária em relação aos danos materiais deve ocorrer a partir do efetivo prejuízo. 20. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada por seus expressos fundamentos. 21. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor das condenações, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza, data registrada no sistema. MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito - Relator

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

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Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA SILVA FILHO em 16/02/2024 23:59.

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Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Alvará.

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Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(98)