Execução de Título Extrajudicial 3000281-59.2022.8.06.0043 - TJCE

Arquivado Definitivamente

27/03/2025, 08:45

Juntada de certidão

27/03/2025, 08:44

Transitado em Julgado em 26/03/2025

27/03/2025, 08:44

Juntada de Certidão

27/03/2025, 08:44

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:51

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:51

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 134746081

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134746081

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000281-59.2022.8.06.0043. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barbalha 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Vila Santo Antônio - CEP 63180-000, Fone: (88) 3532-1594, Barbalha-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Carlos Alberto A. Dantas em face de Janiele Félix dos Santos, ambos qualificados nos autos. Frustradas as tentativas de constrição patrimonial via Sisbajud (Id: 71867395) e Renajud (Id: 90574806), estas demonstraram-se infrutíferas. Posteriormente, foi intimada a parte exequente para dar andamento ao feito em 12 de agosto do ano de 2024, porém, permaneceu inerte (Ids: 90575957; 128228650). É o relatório, embora dispensado (artigo 38 da Lei nº 9099/95). A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, consagra o princípio da duração razoável do processo, princípio este que visa proteger tanto o demandante quanto o demandado, que não devem ser submetidos a uma espera indefinida por uma resolução judicial, especialmente quando parte demandante evidencia sua omissão no cumprimento de deveres processuais. Pois bem. Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no inciso III do art. 485 do CPC, a qual proclama que o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Os processos que tramitam no Juizado Especial Cível estão subordinados aos princípios da simplicidade e da celeridade (Lei nº 9.099/95, art. 2º), em conformidade com a exigência constitucional de que os procedimentos nos Juizados Especiais sejam "sumaríssimos" (CF, art. 98, I). Nesse contexto, o art. 51 da Lei nº 9.099/95 dispõe sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito, estabelecendo expressamente em seu § 1º: "A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes." (grifo nosso) Mesmo sem a expressão "em qualquer hipótese", o dispositivo já abrangeria os casos previstos nos incisos I a VI do art. 51 da Lei nº 9.099/95. No entanto, considerando que na interpretação jurídica não se admitem palavras inúteis, é evidente que o legislador inseriu essa expressão no § 1º do art. 51 para incluir também as hipóteses de extinção sem resolução de mérito previstas no Código de Processo Civil (CPC). Dessa forma, não há necessidade de uma nova intimação pessoal da parte negligente para que cumpra a diligência no prazo de cinco dias, conforme previsto no art. 485, § 3º, do CPC. Tal exigência comprometeria a simplicidade na avaliação do desinteresse da parte e reduziria a celeridade da tramitação processual. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito quando a inércia da parte promovente ultrapassar 30 (trinta) dias, nos termos do art. 485, III, do CPC, aplicável por analogia na fase de conhecimento e subsidiariamente na fase de cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial (Lei nº 9.099/95, arts. 52 e 53, caput; CPC, art. 771, parágrafo único). Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DO AUTOR DESNECESSIDADE DO ART. E DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DO 267 § 1.º CPC DA SÚMULA N.º 240 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. DA LEI FEDERAL N.º STJ NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS 51 § 1.º 9.099 /1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO EM SESSÃO". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001263-68.2012.8.16.0182/0 - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Fernando Swain Ganem - Julg. 30.06.2015). DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 240 DO STJ NOS. SENTENÇA MANTIDA". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007931-17.2011.8.16.0012/0 JUIZADOS ESPECIAIS - Curitiba - Rel.: Liana de Oliveira Lueders - Julg. 07.07.2015). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL: PROCESSO PARADO POR APROXIMADAMENTE 7 (SETE) ANOS. DESPACHO DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR SE TEM INTERESSE EM DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXEQUENTE QUE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO JUDICIAL SEM SE MANIFESTAR. ABANDONO DE CAUSA CONFIGURADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJCE- 2ªT., Proc.: 0008989-38.2011.8.06.0043 - Rel.: CANDICE ARRUDA VASCONCELOS, j. 21/10/20, DJ 21/10/20)." Desnecessárias maiores considerações. Forte nesses argumentos, firmo convicção de que a demanda deve ser extinta, pois resta devidamente demonstrado o abandono da causa pela parte promovente. Isto posto, ante o manifesto e inequívoco desinteresse do exequente pelo prosseguimento do feito, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso III, do CPC. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO Juíza de Direito MACSP

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134746081

18/02/2025, 12:15

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/02/2025, 17:41

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 10:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

05/02/2025, 10:12

Juntada de certidão

04/12/2024, 13:45

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:25

Publicado Intimação em 14/08/2024. Documento: 90575957

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000281-59.2022.8.06.0043. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS EXECUTADO: JANIELE FELIX DOS SANTOS Ato ordinatório expedido conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021 (Código de Normas Judiciais), publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como por ordem e supervisão direta da MM. Juíza de Direito, Carolina Vilela Chaves Marcolino, Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, BARBALHA - CE - CEP: 63090-686 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do resultado do bloqueio no sistema RENAJUD (id 90574806). BARBALHA, 9 de agosto de 2024. Ana Ruth Barros de Oliveira Estagiária Wagner Pereira Barros Técnico Judiciário

13/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024 Documento: 90575957

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90575957

12/08/2024, 11:21

Ato ordinatório praticado

12/08/2024, 11:20

Juntada de ordem de bloqueio

09/08/2024, 16:11

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/06/2024, 23:21

Cancelada a movimentação processual

27/01/2024, 12:40

Juntada de ato ordinatório

27/01/2024, 12:40

Juntada de certidão

27/11/2023, 13:58

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:03

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71873126

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO A. DANTAS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha SECRETARIA JUDICIÁRIA REGIONAL DE 1º GRAU DAS COMARCAS DE CRATO, JUAZEIRO DO NORTE E BARBALHA Av. Padre Cícero, 2420 - Muriti, Crato - CE, 63122-090, Tel. (85) 9.8231-9118 3000281-59.2022.8.06.0043 [Nota Promissória] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar sobre o resulta da consulta SISBAJUD de ID 71867393 e requerer o que entender de direito. 13 de novembro de 2023 JOSE RENATO NASCIMENTO MAMEDE Diretor de Secretaria

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71873126

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71873126

14/11/2023, 10:04

Juntada de ato ordinatório

13/11/2023, 17:09

Juntada de ordem de bloqueio

13/11/2023, 16:00

Juntada de informação

31/10/2023, 11:40

Juntada de informação

31/10/2023, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 16:17

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:06

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/06/2023, 18:44

Juntada de certidão

13/02/2023, 11:18

Decorrido prazo de JANIELE FELIX DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.

11/02/2023, 05:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/02/2023, 11:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/02/2023, 12:45

Julgado procedente o pedido

31/01/2023, 14:32

Conclusos para julgamento

25/01/2023, 13:57

Audiência Conciliação realizada para 24/01/2023 11:15 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

25/01/2023, 12:49

Juntada de certidão

16/12/2022, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/11/2022, 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 11:31

Audiência Conciliação designada para 24/01/2023 11:15 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

21/11/2022, 10:32

Juntada de ato ordinatório

18/10/2022, 15:15

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2022, 16:19

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 16:08

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2022, 19:53

Conclusos para despacho

10/08/2022, 16:27

Distribuído por sorteio

04/08/2022, 18:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 20/02/2025. Documento: 134746081

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 134746081

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134746081

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRISA ARAUJO ULISSES em 21/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(58)