Execução de Título Extrajudicial 3000624-88.2021.8.06.0011 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000624-88.2021.8.06.0011 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/12/2023, 12:45

Juntada de Certidão

14/12/2023, 12:45

Transitado em Julgado em 01/12/2023

14/12/2023, 12:45

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:08

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:08

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:08

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 03:08

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 69321167

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Embargado: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Intimação - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000624-88.2021.8.06.0011 Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a aplicação de efeitos infringentes par reapreciação do decisium. Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, não estão a merecer provimento. Compulsando os autos, notadamente a certidão exarada no id. 34146541, a secretaria do juízo informou que a determinação judicial não foi atendido no prazo assinalado. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, vale destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025604-80.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.07.2021). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 69321167

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69321167

14/11/2023, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/09/2023, 16:17

Conclusos para julgamento

20/09/2023, 10:51

Cancelada a movimentação processual

20/09/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 23:17

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2023, 16:17

DESPACHO

•22/08/2023, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP Embargado: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO Intimação - ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: *(85)3433-4960 / 62. Email: [email protected] Processo N. 3000624-88.2021.8.06.0011 Vistos. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cogita-se de Embargos de Declaração em que se pretende a aplicação de efeitos infringentes par reapreciação do decisium. Eis a síntese. Decido. O Código de Processo Civil é utilizado de forma subsidiária nos Juizados Especiais Cíveis, quando a Lei 9.099/95 for omissa ou quando houver expressa determinação, assim dispõe o art. 48 da lei de regência, senão vejamos: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Assim, as oportunidades onde os embargos de declaração terão cabimento é quando houver na sentença ou no acórdão: obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 1.022, incisos I e II do CPC. Na interposição dos presentes embargos foram observados os pressupostos de recorribilidade que lhe são próprios, conforme se constata pelo exame dos autos. No mérito, não estão a merecer provimento. Compulsando os autos, notadamente a certidão exarada no id. 34146541, a secretaria do juízo informou que a determinação judicial não foi atendido no prazo assinalado. É inquestionável o entendimento jurisprudencial e doutrinário de que inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, rejeitam-se os embargos. Os embargos de declaração são o meio idôneo de esclarecimento ou integração, onde o objetivo do recurso é apenas afastar a falta de clareza, imprecisão ou suprir o julgado. No caso em questão, analisando as razões suscitadas pela embargante, não vislumbro a existência da contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. O que se observa, na realidade, é o inconformismo da parte embargante, pretendendo a mesma, a reapreciação do julgado; o que é incabível em sede de embargos de declaração. Nesse sentido, vale destacar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1026, § 2º, CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0025604-80.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 19.07.2021). Outrossim, esbarra a pretensão da embargante no enunciado da Súmula 18, do TJCE: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Do exposto, conheço dos embargos, pois tempestivos, contudo nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 20 de setembro de 2023. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 30/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO BARBOSA CAMPOS S/S LTDA. - EPP em 30/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 69321167

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 69321167

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 69321167

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Proferido despacho de mero expediente

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