Cumprimento de sentença 3000930-08.2022.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000930-08.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3000930-08.2022.8.06.0113. AUTOR: MARIA DO SOCORRO PINTO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA MAGISTRADA Nº DO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em conclusão. Considerando que se trata de ação de execução judicial de sentença condenatória de obrigação de pagar (cumprimento de sentença), tendo como título, pois, sentença condenatória, confirmada por meio de acórdão com trânsito em julgado, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1. Altere-se a fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). 2. Intimar o executado BANCO BRADESCO S.A., para pagar o quantum debeatur, no valor de R$ 14.058,99 (quatorze mil e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), dos quais o a importância de R$ 12.225,21 (doze mil duzentos e vinte e cinco reais e vinte e um centavos), é alusiva aos danos atualizados, bem como a quantia de R$ 1.833,78 (um mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), é referente aos honorários sucumbenciais fixados no juízo revisor, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 3. Em havendo o pagamento integral do valor da condenação, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4. Em não ocorrendo o pagamento integral, expeça-se, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, mandado de penhora, na forma de penhora on-line, por meio do Sistema Sisbajud ou via Renajud. 5. Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao Sisbajud, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do NCPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 05 (cinco dias), se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 6. E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 7. Ressalte-se que, caso seja encontrado veículo hábil em nome do devedor, via Renajud, deverá ser procedida pelo juízo a cláusula de intransferibilidade no sistema, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação do bem para inclusão dos dados na penhora no aludido sistema pelo juízo. 8. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceder a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. 9. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como poderá a parte executada opor embargos em 15 (quinze dias), proceder a intimação da parte para tal fim, por advogado quando constituído nos autos, ou a parte pessoalmente. Fundamentação para o item 9: 9.1 Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 9.2 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 10. Em caso de penhora parcial do item 8, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas (itens 7 e 8) para o fim de complementação do valor executado e possibilitar a apresentação de embargos após a segurança do juízo. 11. Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em 15 (quinze dias). E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 12. Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze dias), indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva. 13. Caso haja solicitação por parte do credor de certidão de crédito para fins de protesto e/ou negativação determinada no art. 517 e 782, §§3º, 4º e 5º, do CPC, respectivamente, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente após o não pagamento pelo devedor naquele prazo de 15 (quinze dias) concedido no início do despacho. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedido ofício para o fim de cancelamento do protesto, às expensas deste, bem como para o órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL JUÍZA DE DIREITO R.L.B

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: BRADESCO AG. JOSE WALTER Recorrido: Maria do Socorro Pinto Leite Juiz de Direito Relator: Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPRESSÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE RETIRADO DA CONTA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dispensado o relatório na forma do art. 46 da Lei 9.099/95. 2. Anoto, no entanto, que se trata de Recurso Inominado que objetiva reformar sentença prolatada pelo juízo da 2ª Unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Juazeiro do Norte, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte promovente, condenando o recorrente ao pagamento de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais) a título de danos materiais e julgou improcedente o pedido de condenação por danos morais. 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos subjetivos e objetivos para conhecimento do recurso, passo ao mérito. 4. A promovida, ora recorrente, sustenta, em síntese, a inexistência de dano a ser indenizado, refutando os argumentos da autora ao afirmar que a transação foi realizada com utilização do cartão e senha pessoal, sendo de responsabilidade exclusiva da reclamante. Por outro lado, em sede de contrarrazões, a autora pugna pela manutenção da sentença, ao argumentar que faz jus ao recebimento do valor referente ao saque/transferência no cheque especial impugnado, que culminou na negativação do seu saldo bancário. 5. Inicialmente, ressalta-se que a situação sob análise espelha uma relação de consumo. Logo, em consonância com o disposto na súmula 297 do STJ, tal fato enseja a aplicação do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva, em que o dever de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa. 6. Ademais, tratando-se de relação de consumo, há a inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, quando da hipossuficiência do consumidor ou da verossimilhança das suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiência, o que foi verificado na presente ação. 7. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois diante da constatação da falha na prestação dos serviços quando da realização de transação indevida na conta bancária da autora, incumbia ao banco demandado, nos termos do art. 373, II, do CPC, a prova da ocorrência de uma causa excludente de ilicitude (art. 14, § 3º, do CDC). 8. Contudo, não se desincumbiu do referido ônus, pois para provar suas alegações, limitou-se a aduzir genericamente que a transação foi realizada com uso de cartão e senha o que, como é cediço, não garante que não houve clonagem ou falha no sistema de segurança da instituição bancária, não logrando êxito, portanto, na tentativa de caracterização de culpa exclusiva da vítima. 9. Soma-se a isso, ainda, que consta nos autos documento consubstanciado em "instrumento particular de transação, quitação, sub-rogação e outras avenças" (id. 6109707 e 6109708), na qual as partes convencionaram no sentido de que o banco pagaria, a título de ressarcimento do valor correspondente à operação bancária impugnada pela promovente, o valor de R$ 4.950,00, o que, contudo, não foi cumprido pela instituição financeira. 10. Portanto, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação da instituição bancária de reparar o dano material a que deu causa. 11. Entendo, assim, correta a sentença que condenou o promovido ao pagamento em dobro do valor indevidamente retirado da conta bancária da autora, a título de danos materiais. A incidência do disposto no parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor se justifica não só em virtude da indevida supressão da quantia, como também porque a recorrente insiste em cobrar o referido valor, apesar de ter firmado instrumento particular em sentido contrário, o que demonstra a má-fé na prática da referida cobrança indevida. 12. Isto posto, CONHEÇO do recurso, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo monocrático, pelos fundamentos supracitados. 13.Condeno o recorrente vencido ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55, da lei nº 9.099/95. É como voto. Local e data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito Relator Intimação - Recurso Inominado Cível nº 3000930-08.2022.8.06.0113 Origem: 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(54)