Execução de Título Extrajudicial 3000954-44.2023.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 10:27

Juntada de Certidão

05/12/2023, 10:27

Transitado em Julgado em 05/12/2023

05/12/2023, 10:27

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 02:54

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71171937

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000954-44.2023.8.06.0002. Intimação - Comarca de Fortaleza - 10ª Unidade do Juizado Especial Cível10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANDRINHA E PAULINHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES - CE28496-A POLO PASSIVO:JACQUELINE MEYER SOARES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SANDRINHA E PAULINHA em face de JACQUELINE MEYER SOARES, ambos já qualificados nos presentes autos. Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial (Id. 71059687). Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos (art. 51, inc. III, da Lei n.º 9.099/95), observadas as formalidades legais. Determino o cancelamento da audiência de conciliação agendada para 29.04.2024. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. e, após a observância das formalidades legais, ao arquivo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. KEITIANE NEIMAN MOTA LEITE JUÍZA LEIGA Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.009/99, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais direitos. Publique-se, registre-se e intime-se. Expedientes necessários. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUÍZA DE DIREITO TITULAR Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71171937

15/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71171937

14/11/2023, 10:43

Extinto o processo por incompetência territorial

25/10/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 10:22

Cancelada a movimentação processual

25/10/2023, 10:22

Cancelada a movimentação processual

24/10/2023, 10:50

Distribuído por sorteio

23/10/2023, 12:29

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2023, 13:13