Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029515-81.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3029515-81.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JONAS RODRIGO MARTINS OLIVEIRA REQUERIDOS: ESTADO DO CEARA e IDECAN DECISÃO Pretende a parte promovente, em tutela de urgência, ser incluído como candidato cotista aprovado, afastando a decisão da comissão de heteroidentificação no concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar do Estado do Ceará, regido pelo edital nº 001/2022. Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual. Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso, e à vista das condições econômicas da parte presentes na ocasião. Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do ente público promovido realizarem acordos judiciais. Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência. Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 de Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos. No atual estágio processual e ressalvando o desenvolvimento posterior do feito, não se encontra demonstrada a probabilidade do direito afirmado em juízo, pois ausente a comprovação da ilegalidade do ato impugnado. Descabe ao Poder Judiciário examinar critérios de avaliação dos candidatos em concurso público, sob pena de malferimento ao princípio da separação de poderes, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo, de sua razoabilidade e proporcionalidade, não tendo a parte autora juntado aos autos prova da mácula a tais princípios. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela legalidade da utilização de critérios subsidiários de heteroidentificação para verificação de cotas raciais em concurso público, como no caso dos autos: Tese de julgamento: É constitucional a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta. É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa. (STF - ADC 41, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 16-08-2017 PUBLIC 17-08-2017) No caso dos autos, as razões para a eliminação do candidato foram devidamente apresentadas conforme consta na resposta do recurso constante no ID: 67446091, estando a decisão da banca examinadora, portanto, suficientemente fundamentada, ainda que de forma sucinta. Destarte, não restou demonstrado nos autos, em juízo de cognição inicial, a existência de ilegalidade ensejadora de revisão judicial. Nesse sentido, as seguintes decisões da 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. CANDIDATO QUE PRETENDE USUFRUIR DO BENEFÍCIO DE COTAS RESERVADAS PARA PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO REENCHIMENTO DOS REQUISITOS FENOTÍPICOS INDICADOS EM DECISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E PAUTADA EM EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, MAS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME ART. 98, §3º DO CPC/2015. (Recurso Inominado Cível - 0225849-76.2022.8.06.0001, Rel. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 25/04/2023, data da publicação: 25/04/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA. CANDIDATO QUE PRETENDE USUFRUIR DO BENEFÍCIO DE COTAS RESERVADAS PARA PARDOS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO REENCHIMENTO DOS REQUISITOS FENOTÍPICOS INDICADOS EM DECISÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA E PAUTADA EM EDITAL. LEI ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NO MÉRITO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA A TEOR DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME ART. 98, § 3º DO CPC/2015. (Recurso Inominado Cível - 0221214-52.2022.8.06.0001, Rel. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 25/04/2023, data da publicação: 25/04/2023) Assim, Intimação - 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3029515-81.2023.8.06.0001 [Classificação e/ou Preterição] indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado em juízo. Determino a citação dos requeridos para, tendo interesse, apresentarem contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), devendo o IDECAN ser citado por carta com aviso de recebimento. Ciência à parte autora, por seu advogado. Expedientes necessários. Fortaleza, 24 de agosto de 2023. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 26/05/2025. Documento: 154433436

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 154433436

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154433436

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CAVALCANTE CARDOSO NETO em 13/05/2025 23:59.

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Intimação da Sentença em 28/04/2025. Documento: 151364631

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025 Documento: 151364631

Todas as movimentações(47)