Cumprimento de sentença 0000292-66.2019.8.06.0069 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000292-66.2019.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Raimundo Ximenes de Aragão REU: INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Processo nº 0000292-66.8.06.0069 Vistos etc. Tratam-se de Embargos de Declaração com o fim de ver sanada omissão no tocante a informação quanto ao termo inicial do auxílio-doença. Asseveram ambas as partes que este Juízo foi omisso no tocante a informar o termo inicial do auxílio-doença que deverá ser pago ao requerente. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, dentro do prazo de cinco dias (artigo 1023 do CPC) contados da ciência da decisão. Verifico, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente Procurador da parte embargante, é forçoso reconhecer que houve a omissão apontada. O caso concreto se amolda ao posicionamento pacificado, e consolidado do STJ de que o pagamento do retroativo do benefício de auxílio-doença deve se dar desde a data da cessação indevida, constando a data inicial do benefício (DIB) como sendo o dia seguinte à cessação indevida do benefício anterior. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 704004 SC 2004/0164400-2 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 17/09/2007 RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL NA DATA DA CESSAÇÃO INDEVIDA. O benefício de auxílio-doença cessado indevidamente tem como termo inicial a data da cessação indevida, pois não constitui novo benefício, mas o restabelecimento de uma relação erroneamente interrompida. Recurso especial a que se nega provimento. ISTO POSTO, reconhecendo a omissão suscitada, ACOLHO os embargos declaratórios para acrescentar o seguinte parágrafo ao dispositivo da sentença embargada de ID nº 70475894: "A data inicial do benefício (DIB) será o dia seguinte à cessação indevida do benefício anterior". A presente decisão passa a integrar a sentença referida, mantendo-se todos os seus demais termos. Intimem-se. Expedientes necessários. Coreaú/CE, data da assinatura digital. Gilvan Brito Alves Filho JUZ DE DIREITO

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Trata-se de ação de restabelecimento/concessão de auxílio doença, ajuizada por Raimundo Ximenes Aragão, em face do INSS. Despacho inicial às fls. 21. Contestação às fls. 23/30. Laudo às fls. 106/112. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Quanto à condição de segurado, vejo que a própria autarquia federal já concedeu anteriormente tal benefício ao autor, confirmando assim a sua qualidade de segurado. A perícia médica constatou que o autor encontra-se impossibilitado de realizar atividades laborais, em razão de ser portador de Transtorno Depressivo Recorrente Grave. (F33.2) Nos termos do art. 59, caput, da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido em caso de incapacidade temporária, seja ela total ou parcial. "Art. 59.O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Esse benefício é devido até a conclusão do tratamento ou a sua reabilitação profissional, nos moldes do art. 62, do mesmo diploma legal: Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Como se vê, é inegável que o segurado atualmente não pode exercer suas atividades laborais, mas não significa que esteja incapacitado para todo o tipo de trabalho, podendo, contanto que seja tratado ou reabilitado, exercer o mesmo outro ofício. Somente na hipótese de não ser possível o tratamento ou a reabilitação e a incapacidade total se tornar definitiva é que caberá a aposentadoria por invalidez. Restando confirmado por laudo médico que o segurado permanece incapacitado para o trabalho, devido é o benefício do auxílio-doença. Sobre o tema, Sérgio Pinto Martins leciona: "O segurado em gozo do auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Caso seja considerado irrecuperável, será aposentado por invalidez" (Direito da Seguridade Social. 17. ed. São Paulo: Atlas, 2002. p. 331)." A jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LESÃO INCAPACITANTE PASSÍVEL DE TRATAMENTO - NEXO ETIOLÓGICO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL "1. Demonstrado o nexo etiológico entre o exercício profissional e a lesão incapacitante passível de tratamento, impõe-se a concessão do auxílio-doença até quando cessar o período de recuperação."2. Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial" (TJSC, Ap. Cível n.2006.035030-5, de Maravilha. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 07.11.2006). Assim, torna-se inquestionável a ausência, no momento, do direito do autor ao benefício de aposentadoria por invalidez. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, consoante os termos acima expostos, condeno o INSS a conceder auxílio doença ao autor. Em razão de não ser possível precisar o tempo de duração da enfermidade que acomete a parte autora e ante a ausência de fixação de prazo de que trata os parágrafos 8º e 9º do artigo 60 da Lei 13.457/2017, deixo de fixar prazo de duração do auxílio doença. Incidência de correção monetária e juros moratórios (incidentes a partir da citação). Honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor das parcelas vencidas. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV para liquidação da dívida supra. Comunicada a implantação do benefício e cumprimento das RPV, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I. GUIDO DE FREITAS BEZERRA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 15/05/2026. Documento: 203130566

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026 Documento: 203130566

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 203130566

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 189596172

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 189596172

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189596172

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 21/01/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(26)