Procedimento Comum Cível 0000047-19.2016.8.06.0212 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0000047-19.2016.8.06.0212 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 21:53

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 09:40

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 02:03

Conclusos para despacho

04/06/2024, 08:13

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:44

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GIFONI MAIA em 28/05/2024 23:59.

29/05/2024, 00:10

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86029181

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: NEU KENNEDY LIMA DOS SANTOS Requerido(s): REU: INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da instância superior para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem requerimentos que entenderem de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários Tabuleiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (85) 3108-1825/(85)3108-1826, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] DESPACHO Número: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Classe: 0000047-19.2016.8.06.0212 Assunto: [Incapacidade Laborativa Parcial, Assistência Judiciária Gratuita] Requerente(s):

20/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86029181

20/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86029181

17/05/2024, 11:39

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2024, 10:29

Conclusos para despacho

14/05/2024, 18:03

Juntada de despacho

09/05/2024, 14:29

Documentos

Petição

•03/06/2024, 11:44

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2024, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000047-19.2016.8.06.0212. APELANTE: INSS, PROCURADORIA-GERAL FEDERAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO CEARÁ - PFCE (AGU)APELADO: NEU KENNEDY LIMA DOS SANTOS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. SENTENÇA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. REJEITADAS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO HABITUAL. COMPROVAÇÃO POR PERÍCIA OFICIAL. ÍNDICE DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. TEMA 905 DO STJ E ART. 3º DA EC 113/21. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85, STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, a fim de garantir-lhe a percepção de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Em situações como a dos autos, por inexistir "matéria de fato nova" a ser apreciada pelo INSS, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que, excepcionalmente, não é exigido do segurado o prévio requerimento administrativo, como condição para a propositura da ação. Fica, então, afastada essa preliminar. 3. Na espécie, destaco a inocorrência da prescrição do fundo de direito em pleito previdenciário, pois, ante a sua atribuição como direito fundamental à preservação da vida, poderá ser exercido a qualquer tempo, inclusive sem que se atribua efeitos negativos à inércia do segurado. Afasto, portanto, essa preliminar. 4. In casu, em virtude de acidente de trabalho, o autor fora acometido por sequelas que ocasionaram limitação funcional para exercício de sua atividade laborativa de agricultor (empregado), extraindo-se dos autos que a perícia médica judicial constatou a existência de sequelas permanentes que reduzem, parcial e definitivamente, a capacidade laborativa ordinária do segurado. 5. Daí que, estando satisfatoriamente demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão/moléstia ocupacional do segurado e as sequelas permanentes que diminuíram sua capacidade laborativa ordinária, deve realmente lhe ser concedido o auxílio-acidente pelo INSS, à luz da legislação aplicável ao caso. 6. O auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte do cancelamento do auxílio-doença anteriormente concedido, conforme decidido em sede de repetitivos, REsp 1786736/SP (tema 862), contudo, fazendo-se o acréscimo, no caso concreto, da necessidade de se observar a prescrição quinquenal, com esteio na Súmula 85/STJ. 7. Quanto aos consectários legais da condenação, sabe-se que se trata de matéria pacificada. Nesse diapasão, deve ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905) c/c art. 3º da EC 113/21. 8. Ademais, em se tratando aqui de decisão ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada litigante parcialmente sucumbente, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. 9. Merece, portanto, ser reformada a decisão a quo, apenas no que se refere aos consectários legais da condenação, devendo observar o tema 905 do STJ c/c art. 3º da EC 113/21, bem como à necessidade de se observar a prescrição quinquenal, com fulcro na Súmula 85/STJ. - Apelação conhecida e parcialmente provida. - Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDER LUCIANO DE LIZ ADVOGADO: EVERTON LUIS DE AGUIAR E OUTRO (S) DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0000047-19.2016.8.06.0212, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível interposta, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora RELATÓRIO Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara única da Comarca de Tabuleiro do Norte/CE, que decidiu pela parcial procedência do pedido formulado na inicial. O caso/a ação originária: Neu Kennedy Lima dos Santos ajuizou ação ordinária, objetivando a concessão de benefício previdenciário (auxílio-acidente), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aduzindo que sofreu acidente de trabalho, no ano de 2008, o qual lhe resultou sequelas permanentes. Argumentou que, cessado o auxílio-doença, não lhe fora concedido auxílio-acidente, ainda que as sequelas sigam reduzindo sua capacidade laborativa. Por fim, requereu, em suma, a procedência da ação, condenando a autarquia federal a conceder o benefício de auxílio-acidente e no pagamento das diferenças verificadas relativamente às prestações vencidas até a última competência referida nos cálculos a serem realizados. Em contestação (IDs 10355698 a 10355704), o INSS sustentou a inexistência de incapacidade laborativa para o trabalho ou habitual; a necessidade de se observar, em caso de eventual concessão da prestação, como termo inicial do benefício a data do preenchimento requisitos, indicando para tanto, e; a imprescindível observância do disposto no art. 1º F da Lei 9.494/1977. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Réplica apresentada pela parte autora (ID's 10355717 a 10355720). Laudo Pericial (ID 10355797). Sentença proferida pelo Juízo a quo (ID 10355809), decidindo pela parcial procedência da ação. Transcrevo abaixo seu dispositivo, ex vi: "Isto posto e o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudências supracitadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o promovido INSS, no pagamento do benefício Auxílio-Acidente à promovente, à base de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, a partir do dia imediatamente seguinte à cessação do benefício do auxílio-doença NB 5303005549, que ocorreu em 26/09/2008, com acréscimos de correção monetária pelo INPC, incidindo sobre cada parcela vencida, até a data do efetivo pagamento e de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno mais o promovido no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação supra, levando em consideração as prestações do benefício devidas até a presenta data, nos termos da Súmula 111 do STJ, igualmente acrescidos de juros e correção monetária." Inconformado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs Apelação Cível (ID's 10355812), alegando, preliminarmente, a prescrição do direito de ação e a falta do interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo, e, no mérito, a falta de comprovação da redução específica da capacidade laborativa, por não demonstrar que a sequela implicaria a redução da capacidade para o labor habitual. Argumentou, ainda, que os índices de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública devem ser aplicados consoante determina a Lei nº 11.960/09. Diante do que, pugnou, então, pela extinção do feito sem julgamento de mérito, ante a prescrição do direito de ação, e em sendo superada, pela reforma do decisum, para julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente ou procedente com a devida aplicação das correções legais. Contrarrazões (ID 10355821) ofertadas pelo autor. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID 10397591), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. VOTO 1. Da admissibilidade Estando preenchidos todos os requisitos legais, conheço da apelação cível, passando, a seguir, ao exame de suas razões. Tratam os autos de apelação cível em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, a fim de garantir-lhe a percepção de auxílio-acidente, a contar do dia seguinte da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. Das preliminares suscitadas pelo INSS 2.1. Da falta de interesse de agir Como visto, o segurado ingressou com ação, in casu, buscando a concessão de auxílio-acidente, sustentado para tanto que possui sequelas oriundas do seu acidente de trabalho, as quais comprometem a sua capacidade ao labor habitual. E, em situações como a dos autos, por inexistir "matéria de fato nova" a ser apreciada pelo INSS, o Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que, excepcionalmente, não é exigido do segurado o prévio requerimento administrativo, como condição para a propositura da ação, ex vi: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. [...]" (STF - RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, Julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220). (destacado) Destarte, em se tratando aqui de uma ação para concessão de auxílio-acidente após cessação do auxílio-doença acidentário, claramente não envolve apreciação de "matéria de fato nova" pelo INSS, tem o segurado manifesto interesse na causa, independentemente da existência de prévio requerimento administrativo. Fica, então, afastada essa preliminar. 2.2 Da Prescrição Do Direito De Ação A Lei nº 8213/91 prevê no seu art. 104, incisos I e II os casos em que ocorrerá a extinção da pretensão pelo tempo: Art. 104. As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data: I - do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou II - em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente. Por sua vez, dispõe o art. 103 da supracitada Lei: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; o II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Na espécie, destaco a impossibilidade de ocorrer a prescrição do fundo de direito em pleito previdenciário, pois, ante a sua atribuição como direito fundamental à preservação da vida, sabe-se que poderá ser exercido a qualquer tempo, inclusive sem que se atribua efeitos negativos à inércia do segurado. A propósito, outro não é o entendimento desta egrégia Corte de Justiça. Confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA AFASTADAS. CESSAÇÃO DO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES DECORRENTES DE ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, NOS TERMOS DO ART. 62 DA LEI 8213/1991. UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE (ART. 372 DO CPC). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Não procede a alegada existência da prescrição do fundo de direito, pois o direito ao benefício previdenciário não prescreve, por se tratar direito fundamental e indisponível do segurado, incorporado ao seu patrimônio jurídico. Apenas as prestações não reclamadas no prazo de cinco anos é que prescrevem, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 2. A configuração da coisa julgada exige a reprodução de idêntica demanda judicial relativamente a outra ação judicial, entre as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido, a teor do disposto no § 1º do art. 337 do CPC. 3. Tratando-se a perícia questionada de prova realizada em outro processo, entre as mesmas partes, com observância do contraditório e destinada a aferir lesões incapacitantes em lide previdenciária que tramitou na Justiça Federal, pode ser utilizada como meio de prova na presente ação, a teor do disposto no art. 372 do CPC. 4. Uma vez comprovado que o segurado teve reduzida a sua capacidade laboral de forma permanente, em decorrência de acidente de trabalho, é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente, na forma do art. 86 da Lei nº 8.213/91. 5. Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO ACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, para, rejeitando as prejudiciais de prescrição do fundo de direito e de coisa julgada, desprovê-las, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 15 de junho de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - AC: 00504031920208060037 Ararenda, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 15/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/06/2022) É impossível, então, admitir a extinção do direito ventilado pelo apelado, única e tão somente, pela ausência de exercício em tempo oportuno, prescrevendo apenas as prestações não reclamadas no prazo de cinco anos é que prescrevem, com esteio no art. 1º do Decreto 20.910/1932. Além disso, o prazo extintivo de todo e qualquer direito de ação, previsto no art. 103, caput, da referida lei, somente se aplica à revisão de ato de concessão do benefício, por observância ao núcleo do direito fundamental à previdência social, que é indisponível, irrenunciável e imprescritível. Nesse sentido, o Supremo Tribunal de Justiça, no julgamento do RE 626.489, de relatoria do Min. Roberto Barroso, firmou a tese de que admitir as demais hipóteses previstas no supracitado artigo da Lei nº 8213/91 importaria, de per si, ofensa à Carta Magna, já que inviabilizaria e comprometeria, diante da negativa de concessão, o exercício do direito material pretendido pelo segurado, ex vi: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (Destacado) Afasto, portanto, essa preliminar. 3. Do mérito No presente caso, foi devolvida a este Tribunal a controvérsia em torno do direito de segurado à percepção de benefício previdenciário (auxílio-acidente), em razão da redução de sua capacidade laboral ordinária proveniente de acidente de trabalho e da necessidade de adequação dos consectários legais, em caso de manutenção da concessão do benefício pleiteado. Sobre o assunto, prevê o art. 86 da Lei nº 8.213/1991 que "o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". (destacado) Tem-se, então, que, para a concessão de tal benefício previdenciário, é preciso que reste devidamente comprovada a existência, in concreto, do nexo causal entre o acidente sofrido pelo(a) segurado(a) e as lesões que implicam em redução da sua capacidade laboral ordinária. Ocorre que, em virtude de acidente de trabalho, o autor fora acometido por sequelas que ocasionaram limitação funcional para exercício de sua atividade laborativa de agricultor (empregado). Daí a interposição do apelo pelo INSS, pugnando pela reforma da sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral, vez que, segundo alegou, o laudo pericial apontou que o autor não se encontraria incapaz para exercício do trabalho. Importa elucidar que a incapacidade, total ou parcial, para o exercício laboral difere da redução da capacidade de trabalho, sendo esta última o requisito para a concessão do auxílio-doença. Ora, no presente caso, facilmente se extrai dos autos que, durante a instrução, houve a realização de perícia médica judicial (ID 10355797), em que ficou constatada a existência de sequelas permanentes que reduzem, parcial e definitivamente, a capacidade laborativa ordinária do segurado, in verbis: "Observo que o autor detém histórico de acidente de percurso ao deslocar-se para o trabalho que ocasionou a fratura de punho direito e esplenectomia (retirada cirúrgica do baço). O baço trata-se de um órgão que tem como função promover uma "filtragem" do sangue no organismo. Com a retirada do baço o corpo humano perde parte da sua capacidade de produzir anticorpos de proteção e de eliminar micro-organismos não desejados no sangue. No tocante à sequela da fratura de punho, observo que o autor apresenta perda da força muscular, em grau leve, sem comprometimento da capacidade laboral, mas causando-lhe redução desta. Dessa forma, diante da anamnese, exame físico pericial e documentos apresentados, não reconheço incapacidade laboral do autor; contudo, reconheço a redução da sua capacidade laborativa, em grau leve (25%) provenientes do acidente de trajeto relatado, tendo como data da redução momento após a incapacidade laboral, qual seja em agosto de 2008." (destacado) Diante disso, reputou o magistrado de primeiro grau, então, ser o caso de concessão de auxílio-acidente pelo INSS, dada a evidência de que, apesar de definitiva, a incapacidade do segurado para o trabalho não era total, mas limitada apenas àquelas atividades que exigem maiores esforços. E, não há nada que infirme os fundamentos do seu decisum neste azo, uma vez que a prova técnica é, realmente, conclusiva quanto ao atendimento dos requisitos previstos no art. 86 da Lei nº 8.213/91, acima citado. Não se deve olvidar que o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado, sempre que, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (ou moléstia ocupacional), resultem sequelas que impliquem na perda da plena capacidade para o trabalho habitual, ou mesmo na impossibilidade de exercê-lo, se for possível a reabilitação para um outro. Ou, como bem resume Fábio Zambitte Ibrahim, em sua clássica obra, a concessão de tal benefício previdenciário "depende da tríade: acidente de qualquer natureza (inclusive no trabalho), produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em razão da sequela" (Curso de Direito Previdenciário, Rio de Janeiro, Lúmen, Juris, 2009). Daí que, estando satisfatoriamente demonstrado o nexo de causalidade entre a lesão/moléstia ocupacional do segurado e as sequelas permanentes que diminuíram sua capacidade laborativa ordinária, deve realmente lhe ser concedido o auxílio-acidente pelo INSS, à luz da legislação aplicável ao caso. Aliás, esta tem sido a orientação adotada pelas Câmaras de Direito Público do TJ/CE, em contextos bastante similares, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE LESÕES QUE IMPEDEM, TÃO SOMENTE, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 E DO DECRETO 3.048/99. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Infere-se dos autos, que o autor sofreu acidente de trabalho em 24/01/2006, o que ocasionou-lhe a amputação parcial de dois dedos, ao nível das falanges distais. Em 11.10.2007 passou a receber auxílio-acidente, permanecendo ativo. Defende, contudo, que deveria ter-lhe sido concedido a aposentadoria por invalidez, em face da sua incapacidade permanente absoluta para o trabalho, bem como em razão de o INSS não ter realizado a sua reabilitação profissional. 2. Pela conclusão do perito, segundo laudo acostado aos autos, depreende-se que o autor/recorrente sofreu uma diminuição da força e da massa muscular da mão esquerda, contudo, não ficou dotado de incapacidade total e definitiva para o exercício de toda e qualquer atividade apta para garantir o seu sustento, existindo lesões que lhe impedem, tão somente, ao exercício de atividades laborais que exijam grande esforço, posto que houve "diminuição" e não "restrição" da massa muscular. 3. Segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma total e permanente, e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. 4. Ressalte-se, ainda, que, ao contrário do que é defendido pelo recorrente, a ausência de processo de reabilitação proporcionado pela autarquia federal não implica, necessariamente, na concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto não há, como já salientado, no caso concreto, comprovação, por meio de laudo médico especializado, de que o segurado possui incapacidade total e absoluta para todo e qualquer trabalho. 5. Majoração da verba honorária por força do não provimento da apelação, em quinhentos reais, perfazendo a condenação sucumbencial o total de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §11, do CPC/2015. Mantida, entretanto, a suspensão da exigibilidade de referida verba, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/15. (APL: 0014520-08.2009.8.06.0001; Relator: PAULO Airton Albuquerque Filho; 1ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 25/11/2019). (Grifei) * * * * "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PLEITO DE CONCESSÃO. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. O cerne da questão cinge-se em analisar se o segurado apelante possui todos os requisitos necessários para a concessão do beneficio da aposentadoria por invalidez. II. É cediço que para a obtenção de aposentadoria por invalidez exige-se a incapacidade total e permanente para qualquer atividade que garanta a subsistência, não havendo indicações de possível recuperação ou reabilitação do segurado, conforme artigo 42, da Lei nº 8.213/91. III. Na perícia médica judicial acostada aos autos ficou constatado que a lesão apresentada pelo autor se trata de sequela de fratura em antebraço direito; anquilose de punho direito (limitação de flexão e extensão), bem como atrofia de 4º e 5º quirodáctilos direitos. No entanto, o perito asseverou que não há incapacidade, mas redução de sua capacidade laboral, bem como que o periciando pode exercer outras atividades laborais compatíveis com a restrição descrita. IV. Ora, se o autor não está total e definitivamente incapacitado para o trabalho, ou seja, para exercer alguma atividade que lhe garanta a subsistência, não está configurada hipótese apta a atrair a incidência do art. 42 da lei nº 8213/91, de modo a fazer surgir o direito subjetivo do autor ao benefício da aposentadoria por invalidez. V. Apelação conhecida e improvida. Sentença mantida. (APL: 0003197-66.2011.8.06.120, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 3ª Câmara Direito Público, Data do Julgamento: 03/06/2019). (Grifei) Ressalte-se, ainda, que a lei não exige determinado grau de incapacidade para a concessão do benefício discutido. É a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.509.131 - SC (2014/0339947-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A autarquia sustenta, em síntese, que para obtenção do benefício de auxílio-acidente, a lesão decorrente de acidente laboral deve acarretar incapacidade em grau considerável para o trabalho regularmente exercido. Relatados. Decido. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.109.591/SC, (Rel. Min. Celso Limongi, Desembargador convocado do TJ/SP, DJe de 8/9/2010), processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão, nos termos do acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido."Nesse sentido, ainda, os seguintes julgados desta Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. LIVRE CONVENCIMENTO FUNDADO EM OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. O juiz não está adstrito às conclusões da perícia técnica, podendo se pautar em outros elementos de prova aptos à formação de seu livre convencimento, estando autorizado a concluir pela incapacidade laborativa fundado no conjunto probatório produzido nos autos e nas particularidades do caso concreto. Precedentes. 2. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 3. Ficou incontroverso que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor deixou sequelas que provocaram o decréscimo em sua capacidade laborativa. Assim, é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente, independentemente do nível do dano e, via de consequência, do grau do maior esforço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no AREsp nº 309.593/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 26/6/2013). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXISTÊNCIA DE LESÃO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, constatada a lesão, mesmo mínima, que implique redução da capacidade laboral, é devido o auxílio-acidente. 2. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp nº 77.560/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2012). In casu, o acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de concessão do auxílio-acidente com base na seguinte fundamentação, in verbis: No caso, estando confirmado que houve atrofia em dois dedos, ou seja, que sua capacidade de mobilidade ficou comprometida, é decorrência lógica que haverá um maior esforço depreendido para a realização das atividades laborais do autor. Sendo assim, há de se ter por comprovada a incapacidade. Mais à frente, indica o auxiliar do juízo que a lesão está consolidada (resposta ao quesito n. 5, à fl. 101), tornando evidente o direito do corrente em perceber o benefício de auxílio-acidente, visto que incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual (fl. 185). Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento firmado por este Tribunal Superior, razão pela qual, com fulcro no art. 557, caput, do CPC c/c o art. 1º da Resolução nº 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de março de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente" (STJ - REsp: 1509131 SC 2014/0339947-0, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Publicação: DJ 31/03/2015) (destacamos) Desta forma, percebe-se que a concessão do auxílio-acidente é o benefício mais adequado para a situação tratada nos autos. No tocante ao recebimento retroativo, tem-se como termo inicial do benefício o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, aplicando-se a norma contida expressamente na Lei nº 8.213/91, vejamos: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)" (destacado) Trata-se de matéria julgada em sede de repetitivos, REsp 1786736/SP (tema 862), que fixou a seguinte tese: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ". Portanto, para que não pairem dúvidas, o auxílio-acidente deve ser pago a partir do dia seguinte do cancelamento do auxílio-doença anteriormente concedido, contudo, fazendo-se o acréscimo da necessidade de se observar a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais da condenação, sabe-se que se trata de matéria pacificada. Nesse diapasão, deve ser observada a tese firmada pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 905), pela qual: "(...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018 (destacamos) Destaque-se, ademais, que, com o advento da EC nº 113/2021, faz-se necessário observar o seu artigo 3º, uma vez que estabelece a incidência da Taxa SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, para as condenações que envolvam a Fazenda Pública. Confira-se: "EC nº 113/21: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." (destacado) Por tal razão, deve ser reformada a sentença nesta parte, tão somente quanto aos consectários legais da condenação. Ademais, em se tratando aqui de decisão ilíquida, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios, bem como o quantum a ser suportado por cada litigante parcialmente sucumbente, somente deverá ocorrer na fase de liquidação, a teor do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. No que se refere aos honorários de sucumbência, in casu, há de ser observado o disposto pela Súmula nº 111 do STJ, in verbis: Súmula 111 do STJ - "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença." (destacado) Desta feita, pelos argumentos acima expostos, a confirmação da sentença para concessão do auxílio-acidente ao beneficiário é medida que se faz necessária, reformando-a apenas no que se refere aos consectários legais da condenação e à necessidade de se observar a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ. DISPOSITIVO Por tais razões, conheço do apelo interposto, para rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença a quo tão somente quanto aos consectários legais da condenação - devendo ser observada a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (tema 905), bem como o art. 3ª da EC 113/2021 - e à necessidade de se observar a prescrição quinquenal, com fulcro na Súmula 85/STJ. O percentual relativo aos honorários sucumbenciais também deverá ser fixado somente em fase de liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), oportunidade na qual deverá ser observada a majoração prevista no § 11 do mencionado dispositivo processual, bem como observado o disposto pela Súmula 111 do STJ. É como voto. Fortaleza/CE, 26 de janeiro de 2024. DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALERelatora

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TABULEIRO DO NORTE RUA MAIA ALARCON, 433, CENTRO - CEP 62960-000, FONE: (88) 3424-2032, TABULEIRO DO NORTE- CE - E-MAIL: [email protected] Processo n° 0000047-19.2016.8.06.0212 I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente proposta por Neu Kennedy Lima dos Santos contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS, narrando que se encontrava recebendo o auxílio-doença, após ter sofrido um sinistro de moto, ao se chocar com um animal, ocasionando na extração total do baço (esplenectomia) e uma fratura no punho direito (rádio distal direito). Afirma que tal fato causou diminuição na sua capacidade laborativa, razão pela qual tem direito ao recebimento de auxílio-acidente após o término do auxílio doença, o que não foi observado pela autarquia federal demandada. Requereu a procedência da ação, para condenar o réu na obrigação de lhe pagar auxílio-acidente. Acostou aos autos os documentos de IDs 64080487 à 64080510. Regularmente citado, o promovido apresentou contestação IDs 64080578 a 64080584, alegando, em síntese, que não restou comprovado nos autos a existência de sequela em decorrência do "suposto" acidente de trabalho sofrido pela autora, acrescentando que o termo inicial da concessão da prestação deve ser fixado somente na data em que comprovado o preenchimento de todos os requisitos exigidos na legislação, razão pela qual salientou a necessidade de realização de perícia no caso. Réplica ID 64080597 a 64080600, onde a autora sustenta a existência de diminuição da sua capacidade laborativa, razão pela qual tem direito ao pagamento de auxílio-acidente, oportunidade que apresentou os quisitos para serem respondidos em perícia médica. Após a apresentação dos quesitos pelas partes, foi determinada a prova pericial, esta se realizou conforme laudo ID 64080324. Manifestação das partes acerca da prova pericial nos IDs 64080293 e 64080283. É o relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: No caso em tela, verifica-se que o cerne da questão consiste em saber se a parte autora é, na verdade, portadora de doença que lhe reduza a capacidade de trabalho que habitualmente exercia, sendo que caso assim seja lhe renderá o direito ao auxílio-acidente. Depreende-se do laudo pericial de ID 64080324, que o expert que realizou o exame clínico na promovente, afirmou que embora ausente a incapacidade, verifica-se a redução da capacidade laborativa leve e que há nexo de causalidade entre a lesão sofrida e a atividade que antes exercia. Em tais circunstâncias, não há de se falar em direito de aposentadoria, uma vez que a autora poderá eventualmente ser submetida a uma reabilitação em outras atividades. Prevê o art. 86 da Lei 8.213/91, in verbis: O auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado, após consolidação das lesões decorrentes do acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dispõe ainda o seu § 1º que: O auxilio-acidente mensal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Já no § 2º, do mesmo artigo 86, está previsto que o início do pagamento do auxílio-acidente será do dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença, não sendo possível a concessão da exata data de suspensão do benefício, conforme requerimento autoral. A jurisprudência é pacífica no sentido de que é devida a concessão ou o restabelecimento do auxílio doença, pela simples presença da incapacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo trabalhador, sem fazer qualquer restrição ao período do surgimento da doença, ou que necessariamente seja proveniente da atividade exercida. Nesse sentido entende o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA RECONHECIDA EM PERÍCIA. OCORRÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA. DIREITO À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. 1. Caso em que o Juízo de origem julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, por não vislumbrar redução da capacidade laborativa. 2. No laudo pericial há reconhecimento da lesão e da incapacidade parcial e definitiva para o labor: "Fratura no membro inferior direito, CID 10: S 72. inicialmente junho/julho de 2011, segundo relato da parte, não especificando a data ou comprovação por atestado médico ou exames complementares", tendo como sequela "Cicatriz extensa em face lateral coxa direita, sem edema, encurtamento MID 1 cm menor que o MIE. Discreto desnivelamento das cristas ilíacas. Leve hipotrofia de coxa direita". Por fim, em face da sequela apresentada, a sua capacidade laborativa está reduzida, não impedindo de exercer a função de porteiro após reabilitação. 3. Sabe-se que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo, em decisão fundamentada, decidir de forma diversa. No caso dos autos, a sentença está em desacordo com a jurisprudência do STJ, que entende "devido o benefício quando houver redução da capacidade laborativa, ainda que mínima". Nesse sentido: STJ. AgInt no AREsp 1.280.123/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 3/10/2018 e REsp 1.109.591/SC, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, DJe 8/9/2010. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para fins de reconhecer o direito do autor/apelante à percepção do auxílio acidente, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º da Lei nº 8213/91. Honorários sucumbenciais a serem definidos em fase de liquidação, de acordo com art. 85, § 4º, II do CPC. (TJ-CE - AC: 08332046920148060001 CE 0833204-69.2014.8.06.0001, Relator: TEODORO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 26/04/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 26/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO ACIDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AINDA QUE SEJA MÍNIMA A INCAPACIDADE LABORAL. TEMA 416 - STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sedimentado em Recurso Especial Repetitivo (Tema 416), de que "exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." Assim, "para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade (ainda que mínima) para o trabalho regularmente exercido." ( REsp nº 1.109.591 SC, RELATOR: MINISTRO CELSO LIMONGI, Data do Julgamento: 25/08/2010). 2. Nesse aspecto, percebe-se que a legislação traz como condição à percepção do auxílio-acidente apenas a qualidade de segurado e a presença de sequelas decorrentes do sinistro. 3. Incontroverso nos autos a condição de segurado do autor/apelante. 4. Por sua vez, conforme o laudo pericial, o autor não apresenta incapacidade laboral total e nem parcial, mas sim, redução funcional leve, e há nexo causal entre a debilidade apresentada e a atividade laboral que antes exercia. 5. Ou seja, preenchidos os requisitos legais, impõe-se reconhecer a necessidade de deferimento do benefício de auxílio-acidente em conformidade com parecer da PGJ. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para dar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 08 de junho de 2022. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AC: 00029790920188060115 Limoeiro do Norte, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2022) III - DISPOSITIVO: Isto posto e o mais que dos autos consta, fundamentado nas disposições legais e jurisprudências supracitadas e ainda no art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar o promovido INSS, no pagamento do benefício Auxílio-Acidente à promovente, à base de 50% (cinquenta por cento) do seu salário de benefício, a partir do dia imediatamente seguinte à cessação do benefício do auxílio-doença NB 5303005549, que ocorreu em 26/09/2008, com acréscimos de correção monetária pelo INPC, incidindo sobre cada parcela vencida, até a data do efetivo pagamento e de juros de 1% ao mês, a contar da data da citação. Condeno mais o promovido no pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação supra, levando em consideração as prestações do benefício devidas até a presenta data, nos termos da Súmula 111 do STJ, igualmente acrescidos de juros e correção monetária. Ademais, tendo em vista a Portaria Nº 2534/2022, bem como a juntada do laudo ID 64080324, fixo os honorários periciais em R$ 441,68 (quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e oito centavos) a serem pagos pelo Estado, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Comunique-se ao perito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, cumpridos todos os expedientes necessários, arquivem-se com as cautelas legais. Tabuleiro do Norte, data digital. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz Substituto em respondência

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 04/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO GIFONI MAIA em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024. Documento: 86029181

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024 Documento: 86029181

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86029181

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(41)