Cumprimento de sentença 0006377-77.2015.8.06.0176 - TJCE

Cumprimento de sentença 0006377-77.2015.8.06.0176 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARIA PEREIRA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SENTENÇA O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença, o banco exequido apresentou embargos à execução em ID29656236, aduz que o Banco do Brasil efetuou o cumprimento voluntário da sentença, no valor de R$ 3576,42, conforme fls. 121/124 (autos físicos). Afirma que o contrato objeto da ação é do Banco Itaú BMG, não cabedo ao banco a devolução dos valores. De forma alternativa expõe que existe excesso na execução considerando que foram bloqueados nas contas bancárias o valor de R$7.152,84, além do valor já depositado de 3.579,42, existindo R$1.586,81 em excesso. Além disso, considerando que os valores encontram-se bloqueados desde 2018, afirma que o devedor não pode ser onerado com juros e correção monetária, após efetivação do bloqueio judicial. Instado a se manifestar, a parte autora, em ID 29655890, pugnou pela improcedência dos embargos. É o que importa relatar. Decido. Atento a sentença proferida nos autos (ID 29655773), julgou procedente a ação, declarando a inexistência de relação contratual válida entre as partes, do contrato questionado na petição inicial, a condenação em danos morais e a repetição do indébito de forma simples, a sentença transitou em julgado conforme certidão ID 29655909. Analisando a petição inicial (ID 29655910), a parte autora questiona a validade do contrato nº 244811593, no valor de R$ 2.636,90 distribuídos em 60 parcelas. O Banco do Brasil afirma que o contrato objeto da ação é do Banco Itaú, não cabedo ao banco a devolução dos valores, ainda que pese a razão o executado no tocante à titularidade do contrato, os embargos do devedor não tem o poder de alterar a coisa julgada. Quanto a matéria de ilegitimidade passiva do executado, em razão do contrato nº 244811593 pertencer a instituição financeira, deveria essa tese ser alegada por ocasião da contestação ou da apelação, porém a sentença já transitou em julgado conforme certidão ID 29655909. Já quanto à mora, o qual aduz o embargante ter cessado a mora diante dos bloqueios desde 2018. Observando os autos foram realizados dois bloqueios um em ID 29656124 no dia 20/08/2019 no valor de 3.576,42 e outro em ID29656049 no dia 11/04/2018 no valor de 3.576,42. Em consulta por este Magistrado ao sistema SISBAJUD (antigo BACENJUD), observo que o valor bloqueado ID 29656124 no dia 20/08/2019, encontra-se depositado em conta judicial, já o valor ID29656049 no dia 11/04/2018, encontra-se apenas bloqueado. Com efeito, coaduno com o posicionamento jurisprudencial que sustenta que o mero bloqueio dos valores não faz cessar a mora, pois decorrido prolongado tempo entre o cumprimento da ordem de bloqueio e o depósito judicial do quantum debeatur, deve a parte executada responder pelos juros de mora e correção monetárias incidentes no período, eis que não pode ser o exequente prejudicado pela ausência de recomposição do valor de seu crédito, tendo em vista ainda que não teve em sua esfera patrimonial a disponibilidade do montante financeiro. Além disso, usando interpretação analógica com a tese fixada pela Corte Especial do STJ no Tema 677, que estabelece que na fase de execução o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue a obrigação do devedor, nos limites da quantia depositada, destacando que apenas o depósito judicial, tem o condão de extinguir a obrigação, o que não ocorreu no caso em apreço. Por tudo que foi exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos a execução, para reconhecer que houve quitação parcial da dívida em relação ao bloqueado ID 29656124 no dia 20/08/2019 e o valor depositado de forma voluntária, conforme alvará já expedido (ID29656354). Havendo saldo remanescente em juros de mora e correção monetárias incidentes no valor bloqueado em ID29656049. Intimem-se as partes desta decisão. Sendo assim, expeça-se o alvará em favor do autor referente ao valor depositado judicialmente conforme bloqueio ID 29656124. Após, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE UBAJARA Fórum Dr. Moacir Gomes Sobreira Av. Cel. Francisco Cavalcante,149-Centro Ubajara-CE - CEP 62.350-000 Telefax:(88) 3634 1127 - E-mail: [email protected] 0006377-77.2015.8.06.0176 intime-se a parte autora, por seu advogado, para apresentar, planilha atualizada de débito, no prazo de 5 dias, apenas do valor remanescente, sob pena de extinção pela quitação. Expedientes necessários. Ubajara - CE 10 de maio de 2023 JORGE ROGER DOS SANTOS LIMA Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 07/11/2025. Documento: 178347442

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025 Documento: 178347442

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178347442

Juntada de certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(44)