Execução Fiscal 0008340-65.2010.8.06.0154 - TJCE

Execução Fiscal 0008340-65.2010.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO Apelado: Francisco Edmilson Martins - ME Relator: Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Apelação nº 0008340-65.2010.8.06.0154 Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim (ID 11377979) que, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de execução fiscal proposta pelo ora apelante contra Francisco Edmilson Martins - ME. Na insurgência de ID 11377982, a apelante requer que se "CONHEÇA O RECURSO DE APELAÇÃO e, no mérito, DÊ PROVIMENTO ao pedido de reforma e substituía a sentença de primeiro grau, determinando o prosseguimento da ação de execução." (Destaques no original) Sem contrarrazões. É o breve relatório. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, autarquia federal, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim que, com fulcro no art. 485, III, do CPC/2015, julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação de execução fiscal proposta pela ora apelante contra Francisco Edmilson Martins - ME. Nesse contexto, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso, haja vista que a referida sentença foi proferida por juiz estadual investido de jurisdição federal, por não haver naquela Comarca, onde domiciliado o contribuinte/devedor, Vara da Justiça Federal (art. 15, I, da Lei 5.010/1966, vigente ao tempo do ajuizamento da ação). Incide ao caso o art. 108, inciso II, da Carta Magna de 1988, a seguir transcrito: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: (…). II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Em idêntico sentido, a decisão que segue, da lavra do Superior Tribunal de Justiça (grifou-se): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). COMPETÊNCIA DELEGADA. RECURSO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. 1. Compete ao respectivo Tribunal Regional Federal julgar recurso interposto contra decisão proferida por Juiz Estadual investido de competência federal delegada na forma do art. 15, I, da Lei 5.010/1966. Precedentes do STJ. 2. Conflito de Competência conhecido, declarando-se competente o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o suscitado. (STJ, CC 114.650/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2011, DJe 17/05/2011). Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente apelo, determinando ao setor competente que adote todas as providências necessárias à remessa dos autos ao e. Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Intimem-se e remetam-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0008340-65.2010.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL Polo passivo: FRANCISCO EDMILSON MARTINS SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em face de FRANCISCO EDMILSON MARTINS, ambos já qualificados nos autos. Em despacho ID 63743894, foi determinada a intimação pessoal do exequente para dizer se possuía interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, no entanto nada foi requerido ou apresentado, conforme certidão ID 71232761. É o relatório. Fundamento e decido. A inércia da parte autora em promover o regular andamento ao feito configura abandono de causa e autoriza a extinção do processo. Assim dispõe o CPC: Art. 485 O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Da leitura do supracitado artigo, conclui-se que a extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa reclama a intimação pessoal da demandante. No que pese tal preceito, analisando os autos, verifica-se, a partir da certidão ID 71232761 que o exequente foi intimado pessoalmente via portal, mas deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação. Sobre o tema, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DE CAUSA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA SISTEMA PJE. CONSELHO PROFISSIONAL CADASTRADO COM PERFIL PROCURADORIA. MODALIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTS. 183, § 1º E 270 DO CPC, ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006, RESOLUÇÃO PRES Nº 88/2017 E ART. 25, DA LEI Nº 6.830/1980. RECURSO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A decisão monocrática negou provimento à apelação tirada de sentença que julgou extinta a execução fiscal, por abandono de causa. O Conselho Profissional argui a nulidade das intimações realizadas via sistema PJe. 3. No caso em tela, depois de o exequente ter deixado o processo paralisado por mais de 6 (seis) meses, sem a realização de qualquer diligência, foi pessoalmente intimado, nos termos do artigo 485, III e § 1º, do CPC, para dar andamento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Foi realizada intimação eletrônica do Conselho Profissional via Pje. Contudo, o prazo para manifestação do exequente transcorreu in albis, razão pela qual o feito foi extinto sem exame do mérito. 4. Nos termos do artigo 270, do Código de Processo Civil, "as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". O artigo 183, § 1º elencou a intimação por meio eletrônico como uma das modalidades de intimação pessoal aplicáveis à Fazenda Pública. 5. Na espécie, a intimação realizada ao Conselho agravante via sistema PJe se enquadra na modalidade de intimação eletrônica prevista no artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada como forma de intimação pessoal, aplicável à Fazenda Pública, nos termos do § 6º do mesmo dispositivo legal. 6. Cumpre ressaltar que, conforme se verifica da autuação da execução fiscal no PJe - 1º Grau, o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 2ª Região está representado com o perfil "Procuradoria", de modo que suas intimações, a teor do disposto no artigo 9º, III, a, da Resolução PRES 88/2017, serão regularmente realizadas via sistema. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravo interno desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 50002418420174036138 SP, Relator: Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, Data de Julgamento: 05/07/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 08/07/2021) Ainda, observo que desde fevereiro de 2023, data em que a exequente foi intimada para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, que o curso da ação se encontra obstado pela inércia da parte autor, postura que impede o regular prosseguimento da ação. Quanto ao requerimento da parte demandada acerca do abandono da causa, o CPC dispõe no §6º do art. 485 que "oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu". Contudo, tal regra não se aplica ao processo de execução e cumprimento de sentença, em que há regramento específico disciplinado no art. 775 do Código de Processo Civil - CPC, cujo teor assim dispõe: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. Ou seja, da leitura do dispositivo extrai-se que não apresentados impugnação ou embargos à execução, a manifestação da parte contrária acerca da extinção do feito será prescindível. Sobre o tema, assim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE. 1. Procurador Geral do Município que foi pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, em 01/07/2021. 2. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, na forma do art. 485, III, do CPC, que foi corretamente proferida em 25/08/2021. 3. Considera-se como pessoal, para os termos do art. 25 da Lei 6.830/80, a intimação eletrônica da Fazenda Pública por acesso a portal eletrônico com uso de login e senha pessoais do Procurador Geral do Município, consoante autorização do § 6º, art. 5º, da Lei 11.419/2006. 4. Oficial de Justiça que teve o cuidado de acostar o comprovante do recebimento da intimação eletrônica pelo Procurador. 5. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00053259620128190044, Relator: Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO EMBARGADA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.120.097/SP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 120.097/SP, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de que a "inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos artigos 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ". 2. Intimada pessoalmente a exequente para se manifestar, sob pena de extinção do feito, a apresentação tardia de resposta tem-se por configurada sua inércia, haja vista tratar-se de prazo peremptório. Precedentes: AgRg no REsp 1.434.146/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/06/2014; AgRg no REsp 1457991/RN, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 03/09/2014; AgRg no REsp 1433885/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/06/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no REsp 1435715/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014). No caso em apreço, verifico que a parte executada não ofereceu embargos à execução ou exceção de pré-executividade, de modo que não é necessária sua intimação para requerer a extinção do feito por abandono da causa. Assim, deve ocorrer a extinção o feito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil. É claro, portanto, o abandono de causa, devendo incidir a hipótese de extinção acima referida, tendo em vista que, por considerável lapso temporal, a demanda encontra-se estanque em virtude da omissão da parte autora em cumprir com seu dever processual, conforme determina o art. 77, V do CPC. Diante do exposto, julgo EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas, dada a isenção das pessoas jurídicas de direito público quanto ao pagamento destas (art. 5º, I, da Lei nº 16.132/16). Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na monta de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 485, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 26 de outubro de 2023. Rogaciano Bezerra Leite Neto Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 22/01/2026. Documento: 188739600

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026 Documento: 188739600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188739600

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Processo Reativado

Juntada de outros documentos

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF5

Baixa Definitiva

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

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