Cumprimento de sentença 0008037-32.2017.8.06.0178 - TJCE

Cumprimento de sentença 0008037-32.2017.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GOMES FERREIRA REU: MUNICIPIO DE URUBURETAMA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO PROCESSO Nº: 0008037-32.2017.8.06.0178 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) Trata-se de fase de liquidação de sentença iniciada por JOSE GOMES FERREIRA à fl. 171 - SAJ. Despacho recebendo o pleito de liquidação e determinando que os autos fossem remetidos ao Setor de Contadoria do TJCE para a devida apuração dos valores devidos (fl. 177). Posteriormente, o Serviço de Cálculos Judiciais do TJCE apresentou planilha de cálculos às fls. 194, tendo a parte promovida (Município de Uruburetama) se manifestado favorável aos respectivos cálculos (fl. 204), bem como a requerente (fls. 207). Desse modo, HOMOLOGO os cálculos constantes às fls. 194. Em consequência, fixo o crédito de JOSE GOMES FERREIRA em R$ 5.453,75, para janeiro de 2023, e quanto aos honorários sucumbenciais fixo em 15% sobre o valor da condenação (art. 85, §§4º, II do CPC) - fixado o valor para janeiro de 2023, já incluída a majoração prevista no art. 85, §11, CPC. Por oportuno, esclareço que a fase de liquidação é prévia ao cumprimento de sentença, de sorte que encerrada tal fase pela preclusão da presente decisão homologatória, é que se iniciará o cumprimento de sentença a ser posteriormente proposto, observando-se os termos do art. 535 do CPC. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - EXPEDIÇÃO DE RPV -IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO "IN CASU". - A homologação dos cálculos apurados em sede de liquidação de sentença por arbitramento não dispensa o requerimento de execução contra a Fazenda Pública nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, sendo descabida a expedição de RPV ou de ofício requisitório de precatório antes de citada a Fazenda Pública para opor embargos. (TJMG - AI: 10271100067385001 Frutal, Rel. Des. Belizário de Lacerda, 7ª Câmara Cível, Data Publicação: 10/10/2014) Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Após a preclusão, certifique-se, e voltem-me os autos conclusos. Uruburetama/CE, 14 de novembro de 2023. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

15/11/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 06/03/2026. Documento: 189746856

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026 Documento: 189746856

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189746856

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182481920

Publicado Intimação em 12/11/2025. Documento: 182481920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182481920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025 Documento: 182481920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182481920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182481920

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(44)