Embargos à Execução Fiscal 0012191-08.2021.8.06.0064 - TJCE

Embargos à Execução Fiscal 0012191-08.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Embargada: EXECUTADO: ALFA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME DECISÃO R. H. Chamado o feito à ordem, determinando a intimação da Parte Embargante para emendar a inicial, especificamente para garantir a execução ou comprovar a inexistência de bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo, na forma do art. 16, caput e §1º, da Lei nº. 6.830/80 (ID nº 39916625), a Parte Embargante emendou a inicial (ID's nº 39916163 e 57564976. De plano, constato que a Parte Embargante comprovou a inexistência bens de sua propriedade aptos à garantia do Juízo por meio da juntada (i) da certidão do Ofício Privativo de Registro de Imóveis da Comarca de Caucaia/CE, comprovando a existência de apenas um bem imóvel (registrado sob a matrícula 23.578), cujo imóvel é bem de família (ID's nº 39916162/39916164) e (ii) da sua declaração de Imposto de Renda (ID's nº 57564981/57564979). Superada essa questão, determino o prosseguimento do feito. Em paralelo, observo que os autos versam acerca de matéria de fato e de direito que prescinde da produção de outras provas, além das constantes dos autos. Forte no art. 355, "I", do Código de Processo Civil de 2015, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cadastre-se ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA no polo ativo desta demanda no sistema PJe. Apensem-se os autos à Execução Fiscal nº 0065112-80.2017.8.06.0064. Empós, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0012191-08.2021.8.06.0064 Apensos: [0065112-80.2017.8.06.0064] Classe: Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Parte intime-se a Parte Embargante, por intermédio de seus patronos judiciais, do teor deste decisório. Intime-se a Fazenda Embargada (via sistema), do teor deste decisório. Não havendo insurgência, renove-se a conclusão dos autos para julgamento do feito. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 4 de setembro de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Sentença em 20/03/2026. Documento: 196494877

Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 196494877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196494877

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026 Documento: 196494877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196494877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196494877

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ODILON FERREIRA DE OLIVEIRA em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de Alfa Comercio e Industria Ltda Me em 06/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2025. Documento: 166526717

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025 Documento: 166526717

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166526717

Todas as movimentações(75)