Cumprimento de sentença 0046149-51.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 35.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Civel da Comarca de Aquiraz 2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal TR · TJCE · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal - Juizados Especiais Civeis e Criminais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187693135

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187693136

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187693136

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187693135

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187693136

18/12/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187693135

18/12/2025, 10:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/11/2025, 10:15

Juntada de certidão

22/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 16:11

Decorrido prazo de JOSE TANILSON SA FILHO em 09/07/2025 23:59.

12/08/2025, 16:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/07/2025, 02:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/07/2025, 15:37

Juntada de entregue (ecarta)

02/07/2025, 08:39

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:39

Todas as movimentações(141)

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187693135

21/01/2026, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/01/2026. Documento: 187693136

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187693136

19/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187693135

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187693136

Documentos

Intimação da Sentença

•18/12/2025, 10:43

Intimação da Sentença

•18/12/2025, 10:43

18/12/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187693135

18/12/2025, 10:43

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/11/2025, 10:15

Juntada de certidão

22/08/2025, 15:19

Conclusos para despacho

12/08/2025, 16:11

Confirmada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 16:11

Decorrido prazo de JOSE TANILSON SA FILHO em 09/07/2025 23:59.

12/08/2025, 16:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

24/07/2025, 02:02

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/07/2025, 15:37

Juntada de entregue (ecarta)

02/07/2025, 08:39

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 04:39

Publicado Intimação em 13/06/2025. Documento: 142784905

13/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025 Documento: 142784905

12/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142784905

11/06/2025, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 09:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/06/2025, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 09:20

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:36

Publicado Intimação em 05/12/2024. Documento: 103600619

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EXEQUENTE: JOSE TANILSON SA FILHO, SILENE VIANA FALCAO 0046149-51.2016.8.06.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] DESPACHO Recebidos nesta data, Mantenho por seus fundamentos o despacho Id 84254421. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Intime-se, mais uma vez, a parte requerente para comprovar a sucessão empresarial, por documentos idôneos, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 2 de setembro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024 Documento: 103600619

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EXEQUENTE: JOSE TANILSON SA FILHO, SILENE VIANA FALCAO 0046149-51.2016.8.06.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] DESPACHO Recebidos nesta data, Mantenho por seus fundamentos o despacho Id 84254421. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Intime-se, mais uma vez, a parte requerente para comprovar a sucessão empresarial, por documentos idôneos, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 2 de setembro de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

04/12/2024, 00:00

Conclusos para despacho

03/12/2024, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103600619

03/12/2024, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 14:46

Conclusos para despacho

09/07/2024, 12:06

Juntada de Petição de petição (outras)

27/05/2024, 15:16

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:15

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 01:15

Publicado Intimação em 15/05/2024. Documento: 84254421

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A EXEQUENTE: JOSE TANILSON SA FILHO, SILENE VIANA FALCAO 0046149-51.2016.8.06.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral] DESPACHO Recebidos nesta data. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Av. Augusto Sá, S/N., CENTRO - CEP 61700-000, Fone: 85, Aquiraz-CE - E-mail: [email protected] Indefiro novamente o pedido de sucessão empresarial pleiteada, em virtude de não restar comprovado que a empresa VIVO S.A, é a sucessora da ora requerida, tendo vista que para a caracterização da sucessão empresarial deve estar evidente a fusão, incorporação ou cisão da pessoa jurídica. Intime-se a parte requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, dando andamento ao feito, de forma conclusiva, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após o decurso de prazo supra, sem manifestação conclusiva, intime-se a parte requerente, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Expedientes necessários. Aquiraz/CE, 12 de abril de 2024 Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024 Documento: 84254421

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84254421

13/05/2024, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2024, 12:57

Conclusos para despacho

11/12/2023, 08:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

07/12/2023, 13:12

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 23/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:28

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 68709763

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0046149-51.2016.8.06.0034. Intimação - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aquiraz1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)POLO ATIVO: JOSE TANILSON SA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS REGIS FALCAO SA - CE32696-B POLO PASSIVO:TELEMAR NORTE LESTE S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A D E S P A C H O Recebidos nesta data, Indefiro o pedido de sucessão empresarial pleiteada de id. 33166826, em virtude de não restar comprovado que a empresa VIVO S.A, é a sucessora da ora requerida, tendo vista que para a caracterização da sucessão empresarial deve estar evidente a fusão, incorporação ou cisão da pessoa jurídica. Intime-se a parte requerente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos autos, dando andamento ao feito, de forma conclusiva, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após o decurso de prazo supra, sem manifestação conclusiva, intime-se a parte requerente, pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, certifique-se a secretaria e, venham os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. AQUIRAZ, 6 de setembro de 2023. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 68709763

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68709763

14/11/2023, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 15:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

03/06/2023, 12:58

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:48

Realizado Cálculo de Liquidação

27/05/2023, 01:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

17/02/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 17:41

Juntada de certidão

27/05/2022, 15:34

Conclusos para despacho

16/05/2022, 11:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

13/05/2022, 17:50

Juntada de certidão

05/05/2022, 14:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2022, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 14:07

Conclusos para despacho

20/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 15/04/2022 23:59:59.

16/04/2022, 01:07

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 15/04/2022 23:59:59.

16/04/2022, 01:07

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 12:10

Conclusos para despacho

25/11/2021, 11:45

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 10/02/2021 23:59:59.

11/03/2021, 00:05

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

08/01/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 23:00

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 13:08

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 08:56

Decisão Interlocutória de Mérito

11/12/2020, 18:13

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 27/11/2020 23:59:59.

28/11/2020, 00:08

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 19/11/2020 23:59:59.

20/11/2020, 00:11

Conclusos para despacho

04/11/2020, 23:47

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 19:37

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 09:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 10:55

Conclusos para despacho

23/09/2020, 09:02

Realizado Cálculo de Liquidação

22/09/2020, 11:32

Juntada de certidão

22/09/2020, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 15:44

Conclusos para despacho

04/09/2020, 10:33

Juntada de certidão

04/09/2020, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2020, 09:33

Conclusos para despacho

01/09/2020, 06:00

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 14:44

Conclusos para despacho

28/07/2020, 08:27

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 00:24

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2020, 09:25

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 15:45

Classe Processual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2020, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2020, 15:16

Conclusos para despacho

03/02/2020, 08:48

Processo Desarquivado

03/02/2020, 08:48

Juntada de Petição de petição

02/02/2020, 22:55

Arquivado Definitivamente

29/01/2020, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 12:53

Conclusos para despacho

14/11/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2019, 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

15/06/2016, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2016, 12:53

Conclusos para decisão

15/06/2016, 09:13

Juntada de Petição de contra-razões

14/06/2016, 14:51

Juntada de Petição de contra-razões

14/06/2016, 14:51

Juntada de Petição de contra-razões

14/06/2016, 14:51

Expedição de Outros documentos.

09/06/2016, 14:31

Processo Reativado

09/06/2016, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2016, 13:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/06/2016, 22:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/06/2016, 21:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2016, 09:52

Juntada de Petição de petição

08/06/2016, 09:52

Juntada de Petição de apelação

27/05/2016, 13:41

Arquivado Definitivamente

24/05/2016, 09:41

Transitado em julgado em 24/05/2016

24/05/2016, 09:40

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 23/05/2016 23:59:59.

24/05/2016, 00:27

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 23/05/2016 23:59:59.

24/05/2016, 00:14

Expedição de Outros documentos.

05/05/2016, 09:35

Expedição de Outros documentos.

05/05/2016, 09:35

Juntada de documento de comprovação

04/05/2016, 12:53

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 07/04/2016 23:59:59.

08/04/2016, 00:03

Decorrido prazo de MARCUS REGIS FALCAO SA em 01/04/2016 23:59:59.

02/04/2016, 00:17

Juntada de Petição de réplica

23/03/2016, 08:45

Juntada de documento de comprovação

22/03/2016, 10:37

Juntada de ata da audiência

21/03/2016, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2016, 13:28

Conclusos para despacho

21/03/2016, 13:17

Transitado em julgado em 21/03/2016

21/03/2016, 11:35

Conclusos para decisão

21/03/2016, 10:32

Juntada de documento de comprovação

21/03/2016, 09:10

Audiência conciliação realizada para 18/03/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

18/03/2016, 11:33

Juntada de Petição de contestação

08/03/2016, 11:01

Juntada de documento de comprovação

17/02/2016, 07:56

Audiência conciliação designada para 18/03/2016 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Aquiraz.

16/02/2016, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2016, 08:52

Juntada de Petição de petição

12/02/2016, 08:50

Conclusos para decisão

03/02/2016, 17:56

Distribuído por sorteio

03/02/2016, 17:54

Sentença

•20/11/2025, 10:15

Despacho

•28/03/2025, 09:20

Despacho

•03/09/2024, 14:46

Despacho

•13/04/2024, 12:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 13:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 13:12

Despacho

•12/09/2023, 15:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2023, 12:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2023, 12:58

Despacho

•16/12/2022, 17:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2022, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2022, 17:50

Despacho

•22/04/2022, 14:07

Todos os documentos(32)

Intimação da Sentença

•18/12/2025, 10:43

Intimação da Sentença

•18/12/2025, 10:43

Sentença

•20/11/2025, 10:15

Despacho

•28/03/2025, 09:20

Despacho

•03/09/2024, 14:46

Despacho

•13/04/2024, 12:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 13:12

Execução / Cumprimento de Sentença

•07/12/2023, 13:12

Despacho

•12/09/2023, 15:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2023, 12:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•03/06/2023, 12:58

Despacho

•16/12/2022, 17:41

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2022, 17:50

Execução / Cumprimento de Sentença

•13/05/2022, 17:50

Despacho

•22/04/2022, 14:07

Despacho

•17/03/2022, 12:10

Decisão

•11/12/2020, 18:13

Despacho

•23/10/2020, 10:55

Despacho

•08/09/2020, 15:44

Despacho

•01/09/2020, 09:33

Despacho

•28/07/2020, 14:44

Despacho

•05/02/2020, 15:16

Despacho

•10/12/2019, 12:53

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/09/2019, 16:23

Despacho

•15/06/2016, 12:53

Despacho

•09/06/2016, 13:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/06/2016, 22:02

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/06/2016, 21:20

Petição

•08/06/2016, 09:52

Documento de Comprovação

•04/05/2016, 12:53

Despacho

•21/03/2016, 13:28

Despacho

•16/02/2016, 08:52