Procedimento Comum Cível 0050051-43.2021.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2021

Valor da Causa

R$ 37.614,96

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187090483

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187090483

18/12/2025, 11:13

Juntada de certidão

18/12/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 19:39

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:34

Juntada de certidão

16/09/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:26

Juntada de certidão

24/07/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:06

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 150133330

21/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2025, 20:08

Todas as movimentações(93)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187090483

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187090483

18/12/2025, 11:13

Juntada de certidão

18/12/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 19:39

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:34

Juntada de certidão

16/09/2025, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 11:46

Conclusos para despacho

08/08/2025, 11:24

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:26

Juntada de certidão

24/07/2025, 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2025, 15:06

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 150133330

21/07/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2025, 20:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 150133330

18/07/2025, 00:00

Conclusos para decisão

17/07/2025, 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150133330

17/07/2025, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 15:04

Conclusos para despacho

10/04/2025, 14:00

Juntada de comunicação

14/03/2025, 14:19

Expedição de Ofício.

21/02/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 08:46

Publicado Intimação em 17/10/2024. Documento: 89055346

17/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2024, 16:28

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024 Documento: 89055346

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050051-43.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JAIME EDUARDO DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] Considerando a decisão proferida no Agravo de Instrumento interposto pelo promovido, que denegou efeito suspensivo à decisão de ID 80890704, que deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo promovido, acrescentando um ponto controvertido ao feito, e determinou o cumprimento integral da decisão saneadora de ID 70534280, determino o prosseguimento do feito, com o cumprimento da decisão de ID 70534280, a partir do item 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 04/07/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO Classe/Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Requerente/

16/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89055346

15/10/2024, 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 11:15

Juntada de comunicação

27/06/2024, 14:17

Conclusos para despacho

26/05/2024, 15:17

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

01/05/2024, 16:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2024, 12:53

Publicado Intimação em 20/03/2024. Documento: 80890704

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050051-43.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JAIME EDUARDO DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TESE DEFENSIVA QUE SERÁ OBJETO DE ANÁLISE QUANDO DO JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE FIXAR, COMO PONTO CONTROVERTIDO, A DATA DE INÍCIO DA SUPOSTA INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DO CEARÁ em face da decisão interlocutória de ID 70534280, proferida nos autos da presente AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, proposta por JAIME EDUARDO DA SILVA, aduzindo, em suma, que: 1.1. O Juízo partiu da premissa equivocada que a matéria ventilada na ação é de aposentadoria por invalidez, não se atentando ao fato de que o promovente não tem mais vínculo com o Estado desde o ano de 2016, quando foi aplicada a sanção disciplinar de demissão, sendo juridicamente impossível a obtenção de aposentadoria por invalidez por quem não faz mais parte do quadro de servidores públicos do Estado; 1.2. A decisão foi omissa quanto à cronologia dos fatos e aos argumentos da contestação; 1.3. O acidente que resultou na suposta incapacidade do promovente ocorreu no dia 23/10/2011, muito após os fatos que ensejaram a demissão (08/05/2006); 1.4. O promovente foi condenado nas sanções do artigo 157, §3º, última parte, do Código Penal, em regime inicialmente fechado, em sentença datada de 30/11/2007, quase 07 (sete) anos antes da alegada incapacidade; 1.5. Para apurar a conduta do ex-policial militar, o Conselho de Disciplina instaurou a Portaria nº 042/2009-DP3 em 07/04/2009, mais de 04 (quatro) anos antes da suposta incapacidade; 1.6. Deve ser fixado como ponto controvertido a data em que se deu a suposta incapacidade; 1.7. Na hipótese de ser mantida a determinação de realização de prova pericial, o Juízo deve se manifestar acerca da competência da Coordenadoria de Perícia Médica - COPEM da SEPLAG para proceder à avaliação do quadro clínico do servidor público; 1.8. A decisão foi omissa quanto à competência da Vara da Auditoria Militar para processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares, além das ações judiciais contra atos disciplinares militares. 2. O embargado apresentou contrarrazões no ID 80352812. 3. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 4. Inicialmente, verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc.), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Requerente/ recebo e conheço os presentes aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e/ou vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, a função dos aclaratórios é a de complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Artigo 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. 5. O embargante sustenta que a decisão é obscura e omissa, já que não observou a cronologia dos fatos narrados e não se atentou ao fato de que o pedido é juridicamente impossível, uma vez que o embargado já não mais integra o quadro de policiais militares do Estado do Ceará desde o ano de 2016. Sustenta, ainda, que este Juízo partiu da premissa equivocada de que a matéria ventilada na ação é de aposentadoria por invalidez. Quanto ao argumento de que o pedido é juridicamente impossível, saliento que tal matéria será objeto de apreciação quando do julgamento de mérito da ação. Outrossim, não houve qualquer premissa equivocada deste Juízo com relação à matéria e objeto da demanda. O pedido do embargado é de concessão de aposentadoria por invalidez (vide fls. 01 e 05 da petição inicial e, em especial, a alínea "d" do tópico dos pedidos). Se o pedido autoral é procedente ou improcedente, ou mesmo juridicamente impossível, a matéria será objeto de análise quando do julgamento de mérito da ação. 6. No que se refere à produção da prova pericial, malgrado o embargante não ter formulado nenhum pedido expresso de dispensa da prova técnica, mas tão somente, de improcedência da demanda, entendo que o decisum dever ser mantido, porquanto a prova técnica é necessária para comprovar a incapacidade alegada. Rememoro que, neste momento processual, não há julgamento de mérito da ação. O momento é o de oportunizar às partes a produção de todas as provas que se mostrem relevantes ao deslinde do feito. Se o embargado pugnou pelo produção da prova pericial e, se a sua pretensão é a de concessão de aposentadoria por invalidez, a ele deve ser oportunizada a produção da prova técnica. Destarte, considerando a relevância da prova técnica e, ainda, a necessidade de se assegurar às partes a produção de todos os meios de provas admitidos em direito, mantenho o deferimento da prova pericial. 7. No que concerne à prova pericial, o embargante afirma que a competência para a avaliação do quadro de servidor público é da Coordenadoria de Perícia Médica - COPEM. Todavia, como informado pelo próprio embargante, o embargado foi demitido no ano de 2016. Nesse sentido, considerando que o embargado já não mais ostenta a qualidade de servidor público, não há que se falar da atribuição da COPEM/SEPLAG. 8. Com relação à omissão do Juízo na fixação dos pontos controvertidos, entendo que assiste razão ao embargante, eis que é de suma importância fixar, como ponto controvertido, a data do início da suposta incapacidade, mormente considerando que há uma ordem cronológica com datas bem definidas nas alegações de ambas as partes litigantes. 9. Por fim, no que pertine ao argumento de que a decisão foi omissa acerca da competência privativa da Vara da Auditoria Militar, entendo que a competência é da Justiça Comum Estadual. Isto porque, a Lei nº 16.397/2017, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado do Ceará, estabelece que compete à Justiça Militar processar e julgar policiais militares e bombeiros militares por crimes militares, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares. LEI Nº 16.397/2017 Artigo 49. Compete à Justiça Militar do Estado processar e julgar os policiais militares e bombeiros militares por crimes militares definidos em lei, bem como as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, cabendo ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. Parágrafo único. Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares. Considerando que o cerne da presente demanda não se refere ao julgamento de crimes militares, nem à impugnação de atos disciplinares militares, mas sim à concessão de aposentadoria a servidor público, afasto a alegação de competência da Vara da Auditoria Militar. 10. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração para dar-lhes parcial provimento, apenas para fixar como ponto controvertido a data de início da suposta incapacidade do autor. 11. Cumpra-se integralmente a decisão de ID 70534280. 12. Intime-se. 13. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 08/03/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024 Documento: 80890704

19/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80890704

18/03/2024, 15:18

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:18

Embargos de declaração acolhidos em parte

08/03/2024, 11:11

Conclusos para decisão

27/02/2024, 08:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/02/2024, 22:49

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:27

Publicado Intimação em 09/02/2024. Documento: 77171887

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0050051-43.2021.8.06.0064. AUTOR: JAIME EDUARDO DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, republicado no DJe de 16/02/2021, págs. 33 a 199, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, e de ordem da MMª Juíza de Direito titular desta Unidade Judiciária, Dra. Maria Valdileny Sombra Franklin para que possa imprimir andamento ao processo, encaminho os autos para intimação da parte autora para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco) dias. Caucaia/CE, 13 de dezembro de 2023. Lissa Marielle Torres Aguiar Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CLASSE/ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]

08/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 77171887

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 77171887

07/02/2024, 18:46

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 15:16

Decorrido prazo de FRANCISCO JONES DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/11/2023, 14:45

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 70534280

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050051-43.2021.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JAIME EDUARDO DA SILVA Requerido(a)/Executado(a): REU: ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] Requerente/ Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA aforada por JAIME EDUARDO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 2. Citado, o promovido apresentou contestação (ID 41028966), arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor atribuído à causa e, no mérito, requereu o julgamento improcedente da demanda. 3. O autor apresentou réplica (ID 41027224), ratificando os termos da inicial. 4. Instados os litigantes a manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de provas adicionais (ID 41028936), o promovente requereu a utilização de perícia médica realizada em processo que tramita na Justiça Federal como prova emprestada e a designação de perícia médica (ID 410283932), enquanto o promovido quedou-se inerte (ID 63274152). 5. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 6. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA: Por ocasião da contestação, o(a) requerido(a) impugnou o valor da causa e alegou que o promovente indicou valor incorreto, o qual não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido. Compulsando a exordial, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$37.614,96 (trinta e sete mil, seiscentos e catorze reais e noventa e seis centavos), todavia o referido numerário não condiz com o valor da soma dos valores da remuneração integral mensal do promovente, objeto da demanda, como determina o artigo 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a correção do valor atribuído à causa cuida-se de matéria de ordem pública, é lícito ao magistrado retificá-lo de ofício e por arbitramento, quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Com efeito, considerando que o somatório das parcelas mensais desde a data do acidente, qual seja 23/10/2011, até a data da propositura da ação com os valores das prestações vincendas, considerando uma prestação anual, é de R$ 382.418,76 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 382.418,76 (trezentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos), com espeque no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil. 7. Compulsando os autos, vislumbra-se que não há hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, nem de julgamento antecipado da lide, e por não existirem mais questões processuais pendentes a serem decididas neste feito, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 8. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 8.1. A existência de lesão sofrida pela parte autora; 8.2. O tipo de lesão (temporária ou permanente, total ou parcial); 8.3. Se a lesão é decorrente de acidente de trabalho; 8.4. Se há capacidade laborativa do autor. 9. No caso, há necessidade de produção de provas acerca das alegações das partes, notadamente quanto à comprovação da suposta impossibilidade de retorno ao trabalho. Como se sabe, na seara previdenciária, é imprescindível a designação de perícia para a concessão, ou restabelecimento, de benefícios por incapacidade, tendo em vista que cabe ao médico perito avaliar a efetiva existência de incapacidade laborativa. Portanto, defiro a produção de prova pericial médica. 10. Consoante a Portaria n° 971/2020 (DJe 17/08/2020 - fl. 03) da Presidência do TJCE, foi firmado convênio com o Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos da UFC - NPDM-UFC, cujo objeto é a realização das perícias médicas nos processos de cobrança de seguro DPVAT e nos quais o INSS ocupa o polo passivo. Os artigos 6º e 7º da Portaria nº 971/2020 preceituam que: Artigo 6º. Como forma de melhor organizar dados e informações, o e-mail [email protected] será o canal pelo qual serão atendidas as demandas de solicitação e de comunicação, também para o intercâmbio de documentos com o NPDM, sendo dispensado qualquer outro canal, a exemplo do Malote. Artigo 7º. As solicitações de perícia, pela unidade judiciária, dar-se-ão da forma seguinte: I - relacionados os processos, por número e vara, aptos à perícia médica, será a relação encaminhada para npdm.interior@ tjce.jus.br, fazendo acompanhar, ainda, a senha de visualização ou as peças necessárias dos autos dos que tramitem em segredo de justiça; II - recebida a solicitação, a Coordenação NPDM informará, no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento, data e horário da realização da perícia, observando o disposto no art. 5º, ou a sua impossibilidade de realizá-la, neste caso consignando os motivos; Parágrafo único. Os pedidos serão selecionados pela ordem cronológica de remessa, e preferindo-se os processos mais antigos aos mais recentes, ressalvadas as hipóteses de extrema urgência e as preferências legais. 11. Inclua-se, pois, o presente feito em lista para realização de perícia médica na parte autora, a ser realizada pelo NPDM-UFC. 12. Oficie-se ao NPDM-UFC na forma prevista na Portaria nº 971/2020 para que seja designada data para a produção da prova pericial. 13. Após informada a data, intime-se a parte a autora, pessoalmente e através de advogado(a)(s), para comparecer ao ato, sendo possível a comunicação por telefone, desde que devidamente certificada, sob pena de preclusão da produção da prova. Em caso de motivo justificado que impeça a parte autora de comparecer à perícia, o(a)(s) advogado(a)(s) deverá(ão) peticionar antecipadamente para a remarcação do exame. A ausência injustificada da parte autora ao exame pericial implicará no encerramento da prova e no julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte pericianda ciente dos artigos 231 e 232 do Código Civil, verbis: Artigo 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa. Artigo 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 11/10/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 70534280

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70534280

14/11/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/10/2023, 20:56

Juntada de certidão

28/06/2023, 11:19

Conclusos para decisão

16/03/2023, 10:30

Ato ordinatório praticado

09/12/2022, 08:12

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/11/2022, 16:27

Mov. [28] - Concluso para Decisão Interlocutória

29/08/2022, 10:13

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01834621-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/08/2022 19:06

25/08/2022, 19:30

Mov. [26] - Certidão emitida

18/08/2022, 07:17

Mov. [25] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 23/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 25/08/2022 devido à alteração da tabela de feriados

15/08/2022, 22:40

Mov. [24] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0642/2022 Data da Publicação: 10/08/2022 Número do Diário: 2903

10/08/2022, 00:36

Mov. [23] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2022, 02:26

Mov. [22] - Certidão emitida

05/08/2022, 18:18

Mov. [21] - Certidão emitida

05/08/2022, 17:16

Mov. [20] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/07/2022, 16:31

Mov. [19] - Concluso para Despacho

27/04/2022, 10:48

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.22.01815343-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 25/04/2022 19:53

25/04/2022, 20:09

Mov. [17] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas e para os devidos fins, que DECORREU O PRAZO legal e nada foi apresentado ou requerido. O referido é verdade. Dou fé.

16/03/2022, 19:33

Mov. [16] - Concluso para Decisão Interlocutória

16/03/2022, 13:13

Mov. [15] - Prazo alterado feriado: Prazo referente à intimação foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 02:32

Mov. [14] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0433/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 2711

06/10/2021, 21:26

Mov. [13] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 13:35

Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/10/2021, 12:40

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WCAU.21.00314457-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/05/2021 16:41

05/05/2021, 17:16

Mov. [10] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 15:03

Mov. [9] - Carta Precatória: Rogatória

08/04/2021, 17:35

Mov. [8] - Documento

29/03/2021, 15:23

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0082/2021 Data da Publicação: 18/03/2021 Número do Diário: 2573

17/03/2021, 22:23

Mov. [6] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a intimação da parte autora, relativa à primeira parte do despacho de fl. 63, foi enviada para publicação no Dje. O referido é verdade. Dou fé.

16/03/2021, 12:25

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/03/2021, 11:49

Mov. [4] - Expedição de Carta Precatória

16/03/2021, 11:40

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/01/2021, 15:32

Mov. [2] - Conclusão

08/01/2021, 17:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/01/2021, 17:29

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 19:39

Despacho

•08/08/2025, 11:46

Decisão

•18/07/2025, 20:08

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Despacho

•30/01/2025, 08:46

Despacho

•04/07/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:16

Documento de Comprovação

•01/05/2024, 16:15

Decisão

•08/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 15:16

Decisão

•11/10/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 08:12

Documentos Diversos

•29/07/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:40

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/12/2025, 19:39

Despacho

19/03/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

•08/08/2025, 11:46

Decisão

•18/07/2025, 20:08

Despacho

•10/04/2025, 15:04

Despacho

•30/01/2025, 08:46

Despacho

•04/07/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:16

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 14:16

Documento de Comprovação

•01/05/2024, 16:15

Decisão

•08/03/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 15:16

Decisão

•11/10/2023, 20:56

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 08:12

Documentos Diversos

•29/07/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 12:40

Despacho de Mero Expediente

•11/01/2021, 15:32