Procedimento Comum Cível 0051494-04.2021.8.06.0040 - TJCE

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:28

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:06

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 79118355

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 79118355

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Devidamente citado (ID 71920352), o requerido não apresentou contestação, razão pela qual DECRETO sua revelia, sem a produção dos efeitos próprios, na forma dos arts. 344 e 345, II do CPC. Compulsando os autos, vê-se que o objeto litigioso versa sobre questão, cuja prova documental, exibida com a petição inicial,, é suficiente para a certificação do fato constitutivo do direito deduzido pelo demandante, a autorizar o julgamento antecipadamente do mérito, nos termos do art. 355, II, c/c o artigo 356, II, ambos do novo diploma processual. Cumpre salientar, a propósito, que "Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, 'a tutela jurisdicional deve ser prestada de modo a conter todos os elementos que possibilitem a compreensão da controvérsia, bem como as razões determinantes da decisão, como limites ao livre convencimento do juiz, que deve formá-lo com base em qualquer dos meios de prova admitidos em direito material, hipótese em que não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide'; e que 'o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento'...". (Cfe. Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 956.845-SP, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça). Ex positis, com fundamento no art. 355, II do Código de Processo Civil, bem como em sintonia com o princípio fundamental da duração razoável do processo, contemplado no artigo 5°, LXXVIII, da Constituição Federal, ANUNCIO o julgamento antecipado da lide. Isto posto, não havendo impugnação à presente decisão, no prazo de 15(quinze) dias, venham-me os autos conclusos para estudo e julgamento antecipado do mérito. Intime-se. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Luis Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79118355

11/09/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/08/2024, 14:14

Conclusos para despacho

11/12/2023, 11:29

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:28

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 68711398

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO DE SOUZA REU: MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE ASSARÉ Rua Cel. Francisco Gomes, S/N, Centro - CEP 63140-000, Assaré-CEWhatsApp Business: (85) 98136-7144 - E-mail: [email protected]______________________________________________________________________________ DECISÃO Processo nº 0051494-04.2021.8.06.0040 Defiro a gratuidade judicial. Cite-se o Município de Antonina do Norte para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa. Quanto ao pedido liminar, observo que inexistente o requisito do risco da demora para autorizar a concessão da tutela de urgência. Isso porque o resultado final do concurso foi publicado no ano de 2016 (ID 47196418) enquanto a demanda ajuizada apenas no ano de 2021. Assim, indefiro a concessão da tutela de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação em razão da natureza do direito envolvido. Intime-se o autor da presente decisão. Expedientes necessários. Assaré/CE, data da assinatura digital. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 68711398

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 68711398

14/11/2023, 15:51

Juntada de ato ordinatório

14/11/2023, 15:50

Juntada de certidão

14/11/2023, 15:49

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE SOUZA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 10:54

Não Concedida a Medida Liminar

06/09/2023, 10:54

Conclusos para despacho

09/02/2023, 09:16

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 16:03

Mov. [15] - Concluso para Despacho

26/07/2022, 08:42

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

26/07/2022, 08:39

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01802184-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/07/2022 13:20

25/07/2022, 13:41

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/07/2022, 21:33

Mov. [11] - Petição juntada ao processo

18/01/2022, 20:12

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800164-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/01/2022 11:37

18/01/2022, 11:57

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800163-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 18/01/2022 11:28

18/01/2022, 11:56

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

07/01/2022, 13:54

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800063-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/01/2022 10:12

07/01/2022, 10:46

Mov. [6] - Conclusão

07/01/2022, 10:35

Mov. [5] - Petição juntada ao processo

07/01/2022, 10:33

Mov. [4] - Petição: Nº Protocolo: WASS.22.01800061-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 07/01/2022 09:54

07/01/2022, 10:11

Mov. [3] - Mero expediente: À parte autora para que junte cópia do edital do concurso, procuração outorgada ao advogado e declaração de hipossuficiência, além de promover a citação de FRANCISCO RIBEVONE NERES PINHEIRO, no prazo de emenda à inicial, sob pena de indeferimento desta. Expedientes.

17/12/2021, 15:33

Mov. [2] - Conclusão

01/12/2021, 11:06

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

01/12/2021, 11:06

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTONINA DO NORTE em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/09/2024. Documento: 79118355

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024 Documento: 79118355

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79118355

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAEL HOLANDA ALENCAR em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 68711398

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 68711398

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