Procedimento Comum Cível 0202172-89.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202172-89.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/01/2024, 13:37

Juntada de certidão

09/01/2024, 13:36

Transitado em Julgado em 07/12/2023

09/01/2024, 13:35

Juntada de Certidão

09/01/2024, 13:35

Decorrido prazo de DEUSA MARIA ALVES DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 01:20

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71906920

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: DEUSA MARIA ALVES DE SOUSA, através de representante judicial, ajuizou Ação Ordinária (Obrigação de Fazer com Repetição de Indébito Tributário), em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. A inaugural se fez acompanhar de documentos (ID: 48131029/48131035). Devidamente intimada, através de seu representante judicial, para emendar a exordial, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão (ID: 69426259). É o relatório. MOTIVAÇÃO: É cediço que a extinção do processo sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que processo civil moderno não compactua com excessivo formalismo, prestigiando, sim, o princípio da instrumentalidade, de sorte que, sempre que possível, se deva evitar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Entretanto, não se pode olvidar da necessidade do atendimento da forma necessária e imposta pela norma processual, notadamente as referentes aos requisitos da petição inicial, de maneira que possa ser deflagrado com segurança o processo, livre de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, já desde seu início. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a inconsistência das datas e pedidos, bem como manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial. Atente-se que não houve emenda da inicial, na forma do despacho e da intimação realizada. No caso dos autos, a parte autora não emendou a inicial em tal tocante, não atendendo as prescrições do artigo 321 do CPC, caracterizando inépcia da inicial na forma do artigo 330, IV do CPC, já que tais informações se tornam essenciais para a apreciação do mérito. Observe-se que a intimação pessoal é despicienda, vez que a circunstância não se enquadra nas hipóteses indicadas no artigo 485, §1º do CPC, consoante entendimento já firmado inclusive sob a égide do código anterior, mas que bem serve atualmente aos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESNECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não obstante a possibilidade de sanar o vício detectado pelo juízo de primeiro grau, intimada a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, juntando aos autos documentos necessários a comprovar a regularidade na representação processual, manteve-se inerte a parte demandante, justificando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 2 - A decisão monocrática desta relatoria e a sentença objeto da apelação hão de ser confirmadas, uma vez que se apresentam conforme precedentes dos diversos órgãos fracionários que compõem este Tribunal de Justiça, que entendem que a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, bastando, para tanto, apenas a intimação do patrono da parte autora, uma vez que desnecessária a intimação pessoal da parte nos casos de extinção por indeferimento da inicial. 3 - Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de agosto de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. Em arremate, o feito não pode prosseguir, visto que a petição inicial não atende aos requisitos legais para fins de segura apreciação do mérito. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO A PEÇA VESTIBULAR e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, § único c/c 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Taua/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito em Respondência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71906920

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71906920

14/11/2023, 13:52

Indeferida a petição inicial

14/11/2023, 13:52

Conclusos para despacho

21/09/2023, 08:27

Juntada de certidão

21/09/2023, 08:27

Decorrido prazo de DEUSA MARIA ALVES DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.

02/09/2023, 02:54

Expedição de Outros documentos.

31/07/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 11:52

Documentos

SENTENÇA

•14/11/2023, 13:52

DESPACHO

•12/07/2023, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tauá 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá - Rua Abigail Cidrao de Oliveira, S/N, Colibri - CEP 63660-000, Fone: 88, Taua-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos e analisados os autos acima epigrafados. RELATÓRIO: DEUSA MARIA ALVES DE SOUSA, através de representante judicial, ajuizou Ação Ordinária (Obrigação de Fazer com Repetição de Indébito Tributário), em face do MUNICÍPIO DE TAUÁ-CE, ambas as partes qualificadas na preambular da ação cível tombada sob o número em frontispício. A inaugural se fez acompanhar de documentos (ID: 48131029/48131035). Devidamente intimada, através de seu representante judicial, para emendar a exordial, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC, a parte autora quedou-se inerte, conforme certidão (ID: 69426259). É o relatório. MOTIVAÇÃO: É cediço que a extinção do processo sem apreciação do mérito deve ser situação excepcional, tendo em vista que processo civil moderno não compactua com excessivo formalismo, prestigiando, sim, o princípio da instrumentalidade, de sorte que, sempre que possível, se deva evitar a extinção do processo sem julgamento do mérito. Entretanto, não se pode olvidar da necessidade do atendimento da forma necessária e imposta pela norma processual, notadamente as referentes aos requisitos da petição inicial, de maneira que possa ser deflagrado com segurança o processo, livre de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, já desde seu início. Em despacho inicial, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer a inconsistência das datas e pedidos, bem como manifestar se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento da inicial. Atente-se que não houve emenda da inicial, na forma do despacho e da intimação realizada. No caso dos autos, a parte autora não emendou a inicial em tal tocante, não atendendo as prescrições do artigo 321 do CPC, caracterizando inépcia da inicial na forma do artigo 330, IV do CPC, já que tais informações se tornam essenciais para a apreciação do mérito. Observe-se que a intimação pessoal é despicienda, vez que a circunstância não se enquadra nas hipóteses indicadas no artigo 485, §1º do CPC, consoante entendimento já firmado inclusive sob a égide do código anterior, mas que bem serve atualmente aos autos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISO I, DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DESNECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Não obstante a possibilidade de sanar o vício detectado pelo juízo de primeiro grau, intimada a parte autora, por seu patrono, para emendar a inicial, juntando aos autos documentos necessários a comprovar a regularidade na representação processual, manteve-se inerte a parte demandante, justificando o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. 2 - A decisão monocrática desta relatoria e a sentença objeto da apelação hão de ser confirmadas, uma vez que se apresentam conforme precedentes dos diversos órgãos fracionários que compõem este Tribunal de Justiça, que entendem que a inércia da parte autora em cumprir a determinação de emenda à inicial acarreta a extinção do feito, sem julgamento do mérito, bastando, para tanto, apenas a intimação do patrono da parte autora, uma vez que desnecessária a intimação pessoal da parte nos casos de extinção por indeferimento da inicial. 3 - Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 24 de agosto de 2021 RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator e Presidente do Órgão Julgador. Em arremate, o feito não pode prosseguir, visto que a petição inicial não atende aos requisitos legais para fins de segura apreciação do mérito. DECISÃO: Diante do exposto, INDEFIRO A PEÇA VESTIBULAR e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 321, § único c/c 485, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Taua/CE, data da assinatura digital. FREDERICO COSTA BEZERRA Juiz de Direito em Respondência

15/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 07/12/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEUSA MARIA ALVES DE SOUSA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023. Documento: 71906920

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71906920

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71906920

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DEUSA MARIA ALVES DE SOUSA em 31/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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