Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0228839-74.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0228839-74.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 13:36

Conclusos para despacho

08/01/2024, 16:22

Juntada de documentos diversos

15/12/2023, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: CARLA MAGDA ALVES RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM, ESTADO DO CEARA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0228839-74.2021.8.06.0001 Trata-se a petição de ID 5106193 de Recurso Especial interposto pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Ceará, o qual negou provimento ao recurso inominado apresentado pela parte autora. Assim, ao realizar o necessário exame de admissibilidade recursal, verifico que não merece conhecimento o presente feito. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula nº 203, consignou que "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais". Portanto, com fulcro nos artigos 932, inciso III e 1.030, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, não conheço do Recurso Especial interposto por lhe faltar condições de admissibilidade, não sendo a via adequada à rediscussão da decisão colegiada proferida por esta Turma Recursal Fazendária. À Coordenadoria para as providências. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). MÔNICA LIMA CHAVES Juíza de Direito Presidente

15/11/2023, 00:00

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

25/10/2022, 19:28

Mov. [69] - Recurso Eletrônico

02/02/2022, 17:37

Mov. [68] - Certidão emitida

02/02/2022, 17:36

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

27/01/2022, 12:01

Mov. [66] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01838333-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/01/2022 11:39

27/01/2022, 11:55

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

26/01/2022, 15:28

Mov. [64] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01835791-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 26/01/2022 15:01

26/01/2022, 15:08

Mov. [63] - Certidão emitida

25/01/2022, 17:15

Mov. [62] - Certidão emitida

14/01/2022, 13:40

Mov. [61] - Documento Analisado

14/01/2022, 13:40

Documentos

DESPACHO

•09/01/2024, 13:36

DECISÃO

•14/11/2023, 16:47

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Partes do Processo(8)