Procedimento Comum Cível 0297700-50.2000.8.06.0001 - TJCE

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0297700-50.2000.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza e-mail: [email protected] Telefones: 3108-2048/3108-2051 Assunto [Transporte de Pessoas] Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente EDIVAL TRANSPORTES LTDA Requerido EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA-ETUFOR, MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, ESTADO DO CEARÁ, SIND. DAS EMP. DE TRANSP. DE PASSAGEIROS DO EST. DO CEARÁ SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária proposta por Edival Transportes Ltda em face do Município de Fortaleza e Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A - ETTUSA, buscando a concessão de provimento jurisdicional para condenar os réus ao pagamento da importância de R$7.361.711,24 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos). A autora narrou que em 1º de julho de 1992, por meio da Lei Municipal n° 7.163/92, criou e implementou, no Município de Fortaleza, o sistema de remuneração das empresas permissionárias do serviço de transporte coletivo de passageiros, denominado Câmara de Compensação Tarifária. O critério de remuneração das empresas, que até então se baseava, unicamente, na quantidade de passageiros pagantes, foi substituído por sistema complexo, que se apoiava, também, na quilometragem percorrida, tipo e idade do equipamento operantes e no desempenho operacional das empresas. Ademais, a partir do Decreto nº 8.826/92, foi instituído o regime de Tarifa Única, impondo a cobrança igualitária de linhas que tinham custos operacionais diferentes. Simultaneamente a essas medidas e com a inauguração dos terminais de Antônio Bezerra e de Messejana, se iniciou em Fortaleza, a operação do Sistema Integrado de Transportes, onde, por meio do pagamento de uma só passagem, o usuário se deslocaria por toda a cidade. Noticia que, em decorrência desse Sistema Integrado, as empresas passaram a fazer integração físico-tarifária nos terminais, sendo obrigadas a dirigirem para lá, as linhas chamadas alimentadoras (bairro/terminal) e as troncais (terminal/centro). Desse modo, uma vez que o usuário ingressasse no terminal, o que poderia ser feito no interior dos ônibus ou pela bilheteria, poderia utilizar qualquer um desses veículos coletivos, dirigindo-se a todos os pontos da cidade sem pagamento nova tarifa. A Câmara de Compensação tarifária foi criada para manter o equilíbrio econômico-financeiro das diversas empresas, comprometido pela tarifa única e pela integração, já que a realidade operacional é muito distinta. Em tese, pela nova fórmula adotada, a insuficiência eventual de alguma empresa, em determinado momento, deveria ser compensada pela boa arrecadação de outras, de maneira a assegurar o equilíbrio financeiro de todo o sistema. Além disso, os reajustes tarifários deveriam ser determinados em função dos altos custos operacionais e da garantia de adequada remuneração do capital investido no serviço, com o que o equilíbrio do sistema deveria ser mantido sempre em nível satisfatório. Para gerenciar todo este sistema, a Municipalidade, pela Lei nº 7.481/93, criou a Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA, Sociedade de Economia Mista, então vinculada à Secretaria de Transportes do Município, cujo controle acionário é do Município de Fortaleza. A ETTUSA apura, mensalmente, planilha de custos, de modo a aferir se a tarifa praticada está correspondendo aos gastos necessários à prestação do serviço, publicando-a, no Diário Oficial do Município. Sustentou a demandante, que a Prefeitura Municipal, por razões políticas, vem impondo reajustes de tarifas em bases inferiores aos aumentos de custos detectados pela própria ETTUSA, gerando situação de grave desequilíbrio do sistema. Arguiu que, dessa forma, o valor final da tarifa apurada em planilha deveria ser outro, ainda maior, haja vista que o custo do sistema foi sempre suprimido. Assim, até o mês de agosto de 2004, a suplicante tinha crédito nominal no Sistema de Transporte Coletivo, no valor de R$7.361.711,24 (sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e onze reais e vinte e quatro centavos), motivo pelo qual, ingressou com o presente feito. Custas antecipadas, ids. 46168211 e 46168412. A Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA apresentou contestação em ids. 46168224 a 46168385, denunciando à lide, o Sindicado das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Ceará - SINDIÔNBUS. No mérito, requereu o julgamento improcedente do feito. O Município de Fortaleza, em contestação de ids. 46168391 a 46168402, também denunciou à lide, o Sindicado das Empresas de Transporte de Passageiro do Estado do Ceará - SINDIÔNBUS e, no mérito, defendeu a inexistência de direito à recomposição, postulando a improcedência dos pedidos. Réplica em ids. 46168420 a 46168879. A ré ETUFOR, atual ETTUSA, postulou prova pericial em id. 46168887. A autora, em id. 46168889/46168890, requereu a exibição de todas as planilhas elaboradas pela ETTUSA, relacionadas à suplicante, desde o início da operação da Câmara de Compensação Tarifária até o encerramento das suas atividades. O Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS apresentou contestação em id. 46165991. A autora, em id. 46163702, pugnou pela prova pericial. Em resposta ao despacho de id. 132724973, a empresa autora informou que "a empresa autora não dispõe do instrumento de participação em certame licitatório exatamente porque o cerne central da ação é que as empresas de transporte coletivo, naquele tempo, prestavam serviços sem a contratação regular mediante licitação, o que, no entanto, não exonera o Município de arcar com os custos de manutenção do serviço e da respectiva remuneração devida, sob pena de, do contrário, ocorrer enriquecimento indevido" - id. 135944094. Relatados, decido. Inicialmente, informo que este Magistrado entrou em exercício como titular desta Unidade Jurisdicional em 10.01.2023. DA PRELIMINAR Denunciação à lide A Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA denunciou à lide, o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIÔNIBUS, sob o fundamento de que este é o gestor financeiro dos recursos do Sistema Integrado de Transportes, monopolizando as finanças do Sistema e aplicando as compensações dali derivadas. Além disso, argumentou que o Sindicato, de cuja agremiação é integrante, participa da elaboração da planilha aqui discutida, nunca tendo se oposto aos cálculos lançados. Conforme a Lei n° 7.163/92, instituidora da Câmara de Compensação Tributária, o Sindicado gerencia a receita daqueles que atuam no Serviço Público de Transporte Coletivo, verbis: Art. 31 - Fica instituída a Câmara de Compensação Tributária no Serviço Público de Transporte Coletivo, categoria regular, administrada pelo órgão gestor de transporte no Município de Fortaleza e tendo sua receita gerenciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará. O denunciado exerce ingerência tão somente nas receitas das empresas, não sendo competente para gerenciar/administrar a Câmara, sendo responsabilidade do réu, Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA, órgão gestor de transporte, conforme disposição prevista no art. 4°, da Lei nº7.481/93: Art. 4º - A ETTUSA tem por objeto social a prestação de serviços, mediante remuneração justa e compatível com as regras do mercado específico, a entidades públicas ou privadas, nas áreas de transporte e tráfego, tais como (…). Além disso, conforme o § 1º, do art. 31, da Lei n° 7.163/92, cabe ao órgão gestor de transporte no Município (ETTUSA), a apuração direta da remuneração das empresas permissionárias do Sistema de Transporte, em contrapartida dos serviços prestados por cada uma delas, bem como, os seus créditos ou débitos na Câmara de Compensação Tributária, os quais deverão ser realizados, preferencialmente, com os recursos oriundos do Vale Transporte, e, não sendo estes suficientes, deverão ser suplementados com os recursos oriundos da arrecadação diária. A delegação ao Sindicato seria critério do Chefe do Poder Executivo, o que não foi demonstrado nestes autos. A tarifa do transporte coletivo de passageiros no Município de Fortaleza é estabelecida pelo Chefe do Poder Executivo, na forma prevista no art. 33, da Lei n° 7.163/92: Art. 33 - As tarifas, aplicadas aos serviços regular e operacional, uma para cada categoria, serão estabelecidas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. Assim, rejeito a denunciação à lide formulada pela ré, mantendo no polo passivo da demanda, apenas a Empresa Técnica de Transportes Urbanos S.A. - ETTUSA e o Município de Fortaleza. DO MÉRITO O cerne do litígio é a análise do sistema implementado pela Câmara de Compensação tarifária na remuneração das empresas de transporte urbano em Fortaleza. Pela Câmara, criada para manter o equilíbrio econômico-financeiro, a ineficiência eventual de alguma empresa deveria ser compensada pela boa arrecadação de outra empresa. Consoante a autora, a ré (ETTUSA), ao elaborar planilha de débito e crédito das empresas operantes, não incluía o deficit do mês anterior na tarifa seguinte como custo do sistema, acarretando tarifação menor, o que gerou prejuízo insuscetível de recuperação. Com a edição da Lei Municipal nº 7.132, de 1992, dispondo sobre o serviço de transporte coletivo do Município de Fortaleza, foi implantado o Sistema Integrado de Fortaleza, ocasionando inúmeras alterações no transporte coletivo da cidade, a exemplo da tarifa única, por meio da qual, o usuário se deslocaria pela cidade, utilizando-se de várias linhas de ônibus, pagando apenas uma única passagem. Desse modo, surgiu a ideia da Câmara de Compensação Tarifária, como instrumento onde se realizaria a repartição da receita arrecadada de acordo com os custos de cada empresa com a prestação do serviço de transporte coletivo, tendo como objetivo, assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço regular de transporte público. A respeito da Câmara de Compensação Tarifária - CCT, previu a Lei Municipal nº 7.163/1992, verbis: Art. 31 - Fica instituída a Câmara de Compensação Tributária no Serviço Público de Transporte Coletivo, categoria regular, administrada pelo órgão gestor de transporte no Município de Fortaleza e tendo sua receita gerenciada pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará. §1º. - O órgão gestor de transporte no Município apurará diretamente ou, a critério do Chefe do Poder Executivo mediante delegação ao Sindicato referido no caput deste artigo, a remuneração das empresas permissionárias do Sistema de Transporte, em contrapartida dos serviços prestados por cada uma delas, bem como os seus respectivos créditos ou débitos junto à Câmara de Compensação Tributária, só quais deverão ser realizados, preferencialmente, com os recursos oriundos do Vale Transporte, não sendo estes suficientes, deverão ser suplementados com os recursos oriundos da arrecadação diária. §2º. A conta especial da Câmara de Compensação Tarifária será movimentada pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Ceará, segundo planilha de apuração de créditos e débitos de cada empresa permissionária, a ser fornecida pelo órgão gestor de transporte do Município. (…) §6º. O superavit subsidiará a tarifa no mês seguinte e o déficit será calculado com custo no mês seguinte. Logo, com a Câmara, verifica-se eventual superavit, quando da arrecadação tarifária, para compensá-lo com eventuais custos decorrentes dos meses subsequentes. A irresignação da autora tangencia esse ponto, uma vez que defende que o déficit não foi calculado como custo no mês seguinte, pleiteando, assim, o pagamento de eventuais prejuízos que obteve quando da compensação. Inexiste, in casu, comprovação das alegações da autora, notadamente, quanto aos custos que efetivamente teriam sido verificados pela empresa para justificar o pagamento da importância colocada como pretensão. A autora acostou, apenas, planilhas de compensação tarifária dos períodos ocorridos nos anos de 1992 a 2004, sem, contudo, demonstrar relação com o objeto do pedido. Em relação à prova pericial requerida pela autora em id. 46163702, reputo como prejudicada, uma vez que, em momento anterior, quando do despacho de id. 46168885, datado de novembro de 2006, a requerente postulou, tão somente, prova documental, nada se referindo à prova pericial, conforme ids. 46168889/46168890. Logo, àquele momento, houve a preclusão consumativa para a produção da prova, conforme entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Pontuo, ainda, que em petição de id. 46163717, a empresa autora reputou a prova como desnecessária. Além disso, a realização da prova pericial é desnecessária, uma vez que, conforme alegado pela autora em id. 135944094, não havia, entre as partes, qualquer instrumento de permissão para a exploração do serviço e ato convocatório do certame que o tenha necessariamente precedido, pois, "naquele tempo, as empresas prestavam serviços sem contratação regular mediante licitação". Assim, a irregularidade da suposta permissão e da efetiva prestação dos serviços, ante a ausência de procedimento licitatório, desnatura o pleito da promovente, porquanto, o entendimento unificado das Cortes Superiores, bem como, do TJCE, é o de que, quando há contratação precária com a Administração, o contratado sujeita-se ao ônus de eventual desequilíbrio financeiro, não estando o Judiciário autorizado a conceder indenização em casos como esses, tendo como motivo determinante a ausência de realização de procedimento licitatório prévio e devido. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDO. PERMISSÃO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. NULIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. LIMITES DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O contrato firmado entre a Viação Fortaleza Ltda. e o DETRO/RJ constitui apenas um contrato de permissão DE CARÁTER PRECÁRIO, portanto sem qualquer licitação, submetendo-se, o permissionário, a todos os riscos inerentes de tal repugnante prática. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "é indispensável a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo em razão de tarifas deficitárias, ainda que os Termos de Permissão tenham sido assinados em período anterior à Constituição Federal de 1988." (REsp 886925/MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 21.11.2007). Dessa forma, conclui-se ser indispensável o cumprimento dos ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que não ocorreu no presente caso. 3. Saliente-se que o artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.987/95 aplica-se somente às concessões de serviço público, e não às permissões. Precedente: REsp 443.796/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ de 03.11.03. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.180/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022) (grifei) Em caso análogo, também, assim entendeu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, verbis: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DECESSO TARIFÁRIO RELATIVO A CONTRATAÇÃO PRECÁRIA COM A ADMINISTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PRÉVIA EM VIOLAÇÃO CLARA AO DISPOSTO NO ART. 37, XXI, DA CONSTITUIÇÃO. SUJEIÇÃO DA CONTRATANTE AOS ÔNUS DE FUTURO DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO DO CONTRATO. PRECEDENTES STF, STJ E TJCE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminarmente, não assiste razão à apelante promovente quanto às teses referidas nos itens a), b) e c) do relatório, uma vez que, ainda que tenha sido deferida inicialmente a realização de prova pericial (fls. 592), saneando o feito (fls. 752), o magistrado singular verificou que a pretensão autoral não encontrava comprovação nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, determinando assim a juntada da permissão para exploração do serviço, ato convocatório do certame imediatamente antecessor, tendo a empresa informado não possuir o instrumento, bem como não ter sido realizada a referida licitação (fls. 756). 2. Nesse raciocínio, é pacífico no âmbito desta 03ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que a mera ausência de despacho intimando as partes a dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide não configura nulidade processual, salvo quando a sentença se baseia na ausência de provas para julgar improcedente o pedido, hipótese diversa da dos autos na medida em que fora constatado fato incontroverso (que não depende de prova, nos termos do art. 374, II e III, do CPC) no sentido de que a contratação ocorreu de maneira precária. 3. Desta feita, a pretensão de realização de prova pericial em documentação contábil se faz desnecessária ao desfecho da lide, posto que a natureza da contratação havida sujeita a empresa aos ônus dela advindos, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, considerando que ambas as partes do processo concordam expressamente que a contratação fora realizada precariamente, em flagrante violação do disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal. 4. APELAÇÃO conhecida e improvida. SENTENÇA mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Desembargadora Relatora (grifei) (TJ-CE - Apelação Cível: 0001144-91.2005.8.06.0001 Fortaleza, Relator.: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas judiciais. Em relação aos honorários sucumbenciais, entendo que a fixação com base no art. 85, § 3°, II, do CPC, representaria situação desproporcional, gerando verbas advocatícias incompatíveis com a presente demanda, notadamente, pelo julgamento antecipado do mérito. Destaco o posicionamento da 1º Câmara Direito Público do TJCE que, "Não obstante o § 8º, do art. 85, do CPC, apenas permitir a apreciação equitativa dos honorários advocatícios nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, é adequada a sua utilização nas ações de elevado valor da causa, quando o cálculo da verba sucumbencial possa resultar em patamar exorbitante e incoerente com a realidade processual. Precedentes do TJCE". (TJ-CE - Apelação Cível: 0186138-50.2011.8.06.0001 Fortaleza, Relator: FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 02/10/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 02/10/2023) Nesse sentido, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados dos réus, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por réu, nos termos do art. 85, § § 2º e 8º, do CPC. P. R. I. Fortaleza/CE, 10 de março de 2025. JOÃO EVERARDO MATOS BIERMANN Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 17/03/2026. Documento: 195107610

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026 Documento: 195107610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195107610

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Apelação

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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