Procedimento Comum Cível 0669125-64.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0669125-64.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0669125-64.2000.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão] POLO ATIVO: Anaides Pires de Castro POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O I. Propulsão. Planilha com o valor atualizado - id. 70850557/70850567. Certidão da SEJUD 1º Grau requerendo esclarecimento sobre o meio de pagamento do crédito da autora, sendo requerido deliberação se o pagamento será efetuado por RPV ou precatório - id. 71081011. Verifica-se que inicialmente o crédito da autora foi expedido por meio da Requisição de Pequeno Valor, em razão de não ultrapassar o teto estabelecido pela Lei nº 13.105/2001, qual seja o valor de R$ 5.100,00, vigente durante o trânsito em julgado, conforme sinalizado na decisão homologatória de id. 70850634. Isto posto, se faz necessário pontuar que o valor homologado em 2018 se aproximava do teto, assim, a atualização da quantia devida geraria um montante maior que o estipulado pelo teto da Requisição de Pequeno Valor aplicado, logo, foi determinado sua expedição por meio do precatório. Constata-se que a parte exequente requereu a atualização dos valores, em razão da planilha homologada ser de 2018, conforme pontuado no id. 70850626. Nesse sentido, observando a planilha da Seção de Contadoria com os valores atualizados se comprova que o crédito atualizado da autora excede o teto da Requisição de Pequeno Valor estabelecido pela Lei nº 13.105/2001, portanto, é adequado sua expedição por meio do precatório, conforme determinou o despacho de id. 70850560. À SEJUD 1º Grau para cumprir o item 1 do despacho de id. 70850560. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( X ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(49)