Execução Fiscal 0800599-26.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800599-26.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CARLOS EDGAR RIZZI TEIXEIRA JUNIOR em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:23

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 12:07

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71184329

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800599-26.2021.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: CARLOS EDGAR RIZZI TEIXEIRA JUNIOR Intimação - Comarca de Fortaleza1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-902 - FONE: 085. 3492.8890 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Nº DO Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL interposta objetivando a cobrança do débito descrito nas CDAS que acompanham a inicial. Em petição retro colacionada, a exequente informou que o(a) executado(a) pagou o débito, juntando, inclusive, pesquisa nos terminais de controle de dívida para com a Fazenda Pública, requerendo a extinção do processo. Vieram, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Eis o que de importante havia a relatar. Passo à fundamentação, para ao final decidir. O processo de execução visa à satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível e, tratando-se de execução por quantia certa, como no caso da cobrança de ação executiva fiscal, o pagamento respectivo alcança o contentamento do credor, pela satisfação da obrigação, impondo-se a extinção do processo executivo. Vejamos, por oportuno, a previsão instituída pelo artigo 924 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. O Código Tributário Nacional estabelece, igualmente: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Volvendo o olhar ao caso sub examine, verificamos que a situação fática dos autos se subsume a hipótese descrita no citado dispositivo legal, haja vista que o(a) executado(a) satisfez o débito que lhe era exigido. A própria parte exequente, aliás, é quem notícia o pagamento do débito, requerendo a extinção da execução. Nossos tribunais são unânimes em reconhecer a extinção da execução na espécie, consoante percebemos pelo aresto de jurisprudência que se segue transcrito: Processo Civil. Execução. Renegação do débito. Extinção do Processo (art. 794, I, CPC). Nos termos do art. 794, I, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando "o devedor satisfaz a obrigação". (TJDF, 3ª Turma, Ap. 92.858, rel. Des. Nívio Gonçalves, j. 11.11.1996, v.u.) - destaque nosso. Destarte, nessa esteira de entendimento, o caminho adequado é a extinção do processo executivo, em face do adimplemento da obrigação exigida nessa actio. Isso posto, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL sub oculi, em face do adimplemento da obrigação executada. Considerando que o pagamento ocorreu após a citação, condeno a parte executada no recolhimento das custas. Após o trânsito em julgado, determino a intimação da parte executada, por carta, para pagar, em 15 dias, as custas processuais, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa estadual e inscrição no SERASAJUD. Sem honorários. Considerando a renuncia de prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desse decisum, proceda-se o arquivamento do fascículo processual, com baixa na distribuição, precedida das devidas e necessárias anotações. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Cumpra-se. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO JUIZ DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71184329

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71184329

14/11/2023, 10:30

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

25/10/2023, 13:31

Conclusos para julgamento

25/10/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2023, 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/10/2023, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:10

Conclusos para despacho

26/06/2023, 09:58

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

12/12/2022, 13:16

Mov. [8] - Custas Processuais Pagas: Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora paga em 15/06/2022 através da guia nº 001.1351693-05 no valor de 549,18

15/06/2022, 12:04

Mov. [7] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 001.1351693-05 - Execuções Fiscais - Pagamento antes da Penhora

16/05/2022, 11:15

Documentos

SENTENÇA

•25/10/2023, 13:31

DESPACHO

•26/06/2023, 13:10

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