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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001259-83.2023.8.06.0016. Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO intentada por EDIFICIO EDSON SEABRA IV em desfavor de MANOEL ALMEIDA NETO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. A autora e seu causídico, em inúmeras oportunidades, foram devidamente intimados para juntar documento legal que informe e comprove o percentual dos honorários aplicados sobre a dívida exequenda e que corroborassem com os fatos alegados na inicial, tendo decorrido o prazo legal, sem que as diligências tenham sido efetivadas, na forma determinada por este Juízo, o que denota seu desinteresse no prosseguimento da ação. Em que pese a Convenção Condominial prever a cobrança de honorários advocatícios, não foi estipulado o percentual a ser incidido sobre o débito inadimplido, em caso de ação judicial. Insta ressaltar que a credora foi advertida acerca do indeferimento da inicial e extinção do feito, em caso de não cumprimento das diligências, na forma determinada. Portanto, constata-se que a exordial não fora instruída com os documentos indispensáveis para análise criteriosa dos pedidos contidos na exordial, bem como para se conferir a legalidade da execução do débito exequendo, restando claro, portanto, a inépcia da inicial. Ante o exposto, considerando a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o claro desinteresse da autora no prosseguimento da ação, JULGO O EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 3º, caput, 51, § 1º, ambos da Lei nº. 9.099/95 c/c arts. 485, inciso IV, e 330, inc. I, ambos do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 9 de fevereiro de 2024. ELISON PACHECO OLIVEIRA TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO, em respondência