Execução de Título Extrajudicial 3001179-22.2023.8.06.0016 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001179-22.2023.8.06.0016 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2024, 09:26

Transitado em Julgado em 29/04/2024

29/04/2024, 09:26

Juntada de Certidão

29/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:13

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84002647

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 3001179-22.2023.8.06.0016 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO intentada por AG4 IMOBILIARIA LTDA em desfavor de ANDERSON VITAL DE MELO, todos devidamente qualificados nos autos do processo, pelas razões fáticas elencadas na exordial. Frustrada a citação no endereço indicado na exordial, o exequente foi intimado para apresentar novo endereço do devedor. Ocorre que, conforme se infere da certidão de Id 83924925 que o endereço da parte executada não pertence à circunscrição deste Juizado. Inobstante a pretensão relativa a devedora, há que se reconhecer a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito em vista do disposto pelo artigo 4o da Lei 9099/95. Neste tocante, há que se atentar para a competência da unidade jurisdicional processante, nos termos ditados pela Lei Nº 9.099/95, de forma a evitar eventuais alegações futuras de nulidade processual. O foro competente para a causa é o do devedor. Em adição, consta, ainda, da Lei 9099/95, dentre as hipóteses autorizadoras da extinção do feito, arroladas pelo artigo 51, o reconhecimento da INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, o que confirma o entendimento de que tal circunstância não se sujeita à prorrogação de competência, nos moldes em que é prevista no CPC. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Isso posto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL VERIFICADA, e por consequência extingo o feito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Exp. Nec. P.R.I. Fortaleza, 10 de abril de 2024 ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito

11/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84002647

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84002647

10/04/2024, 11:55

Extinto o processo por incompetência territorial

10/04/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 11:02

Juntada de certidão

09/04/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 17:52

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83659947

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 4 de abril de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

05/04/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•10/04/2024, 09:25

Despacho

•04/04/2024, 13:07

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SCARANO DO AMARAL em 26/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024. Documento: 84002647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 84002647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84002647

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2024. Documento: 83659947

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R. H. Intime-se a parte autora para informar nos autos o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Exp. Nec. Fortaleza, 4 de abril de 2024. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM JUÍZA DE DIREITO

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