Execução Fiscal 0013897-47.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 19.585,52

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:39

Juntada de certidão

20/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES ARAUJO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES ARAUJO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:26

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 137586989

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137586989

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JONAS RODRIGUES ARAUJO DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0013897-47.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Indefiro o pedido de renúncia formulado pelo patrono da Parte Executada, porquanto não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se o causídico Dr. RAMSES VITORINO DUARTE, via diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que comunicou a renúncia à Parte Executada. Noutro giro, intimada para pagar as custas processuais em que condenada, a Parte Executada quedou inerte. Nesse contexto, adote a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 às seguintes providências: (i) oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa", disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/"; (ii) encaminhe-se o ofício indicado no item anterior à PGE por e-mail; (iii) inscreva-se o débito da Parte Executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD; e (iv) arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137586989

12/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

08/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/07/2024, 23:10

Juntada de entregue (ecarta)

24/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de RAMSES VITORINO DUARTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85249089

06/05/2024, 00:00

Todas as movimentações(101)

Expedição de Outros documentos.

04/06/2025, 18:39

Juntada de certidão

20/05/2025, 09:43

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES ARAUJO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:26

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES ARAUJO em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 04:26

Publicado Despacho em 14/03/2025. Documento: 137586989

14/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025 Documento: 137586989

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JONAS RODRIGUES ARAUJO DESPACHO R. H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0013897-47.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Indefiro o pedido de renúncia formulado pelo patrono da Parte Executada, porquanto não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que comunicou a renúncia ao mandante, nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Intime-se o causídico Dr. RAMSES VITORINO DUARTE, via diário da justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que comunicou a renúncia à Parte Executada. Noutro giro, intimada para pagar as custas processuais em que condenada, a Parte Executada quedou inerte. Nesse contexto, adote a Secretaria deste Núcleo de Justiça 4.0 às seguintes providências: (i) oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, requisitando-lhe a inscrição do débito na dívida ativa do Estado, devendo, para tanto, ser utilizado o "Modelo de Solicitação de Inscrição na Dívida Ativa", disponível no link "http://www.tjce.jus.br/fermoju/custas-judiciais/"; (ii) encaminhe-se o ofício indicado no item anterior à PGE por e-mail; (iii) inscreva-se o débito da Parte Executada no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD; e (iv) arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 28 de fevereiro de 2025. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137586989

12/03/2025, 15:29

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:29

Conclusos para despacho

08/08/2024, 13:57

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES ARAUJO em 03/06/2024 23:59.

08/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/07/2024, 23:10

Juntada de entregue (ecarta)

24/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de RAMSES VITORINO DUARTE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2024. Documento: 85249089

06/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 Documento: 85249089

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Executado(a): EXECUTADO: JONAS RODRIGUES ARAUJO Valor da causa: R$ 19.585,52 CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, que procedi com o cálculo das custas processuais Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0013897-47.2019.8.06.0112 Apensos: [] Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85249089

02/05/2024, 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2024, 11:05

Juntada de certidão

02/05/2024, 11:02

Juntada de Certidão

19/06/2023, 11:56

Decorrido prazo de JONAS RODRIGUES ARAUJO em 13/02/2023 23:59.

16/03/2023, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 09/03/2023 23:59.

14/03/2023, 02:37

Publicado Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

20/01/2023, 09:41

Juntada de ordem de bloqueio

17/01/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JONAS RODRIGUES ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0013897-47.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc.

16/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE Parte Executada: EXECUTADO: JONAS RODRIGUES ARAUJO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0013897-47.2019.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc.

16/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2023, 16:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2023, 16:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/01/2023, 16:29

Conclusos para julgamento

13/01/2023, 11:23

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

19/12/2022, 11:28

Mov. [67] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

06/11/2022, 02:07

Mov. [66] - Concluso para Despacho

03/09/2022, 12:21

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01804138-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/09/2022 15:26

01/09/2022, 15:34

Mov. [64] - Certidão emitida

26/08/2022, 00:24

Mov. [63] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0027/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 2909

19/08/2022, 05:07

Mov. [62] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/08/2022, 10:21

Mov. [61] - Certidão emitida

12/08/2022, 12:37

Mov. [60] - Exceção de pré-executividade [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 18:03

Mov. [59] - Petição juntada ao processo

03/08/2022, 10:46

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01802936-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 02/08/2022 11:28

02/08/2022, 11:32

Mov. [57] - Conclusão

30/06/2022, 09:56

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

30/06/2022, 09:56

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WNUJ.22.01801077-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/06/2022 21:57

28/06/2022, 21:58

Mov. [52] - Redistribuição de processo - saída

23/05/2022, 20:30

Mov. [53] - Processo Redistribuído por Encaminhamento: Portaria nº 847/2022 - TJCE

23/05/2022, 20:30

Mov. [54] - Processo recebido de outro Foro

23/05/2022, 20:30

Mov. [51] - Remessa a outro Foro: Redistribuição em cumprimento a Resolução do Pleno do TJ/CE nº 05/2022 Foro destino: Núcleos de Justiça 4.0

20/05/2022, 11:12

Mov. [50] - Certidão emitida

19/05/2022, 20:31

Mov. [49] - Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/05/2022, 11:05

Mov. [48] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Não é possível realizar o encaminhamento por restrições encontradas no(s) seguinte(s) processo(s): - Deve estar com a situação "Em Andamento".

13/05/2022, 09:39

Mov. [47] - Certidão emitida

11/05/2022, 16:08

Mov. [46] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/05/2022, 12:47

Mov. [45] - Ofício

10/05/2022, 11:01

Mov. [44] - Concluso para Despacho

08/03/2022, 08:36

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.22.01808985-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 07/03/2022 16:10

07/03/2022, 16:38

Mov. [42] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

23/02/2022, 03:37

Mov. [41] - Certidão emitida

20/12/2021, 05:42

Mov. [40] - Certidão emitida

09/12/2021, 13:41

Mov. [39] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2021, 15:54

Mov. [38] - Concluso para Despacho

05/11/2021, 09:38

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00336704-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 27/10/2021 16:28

27/10/2021, 17:40

Mov. [36] - Certidão emitida

04/10/2021, 09:57

Mov. [35] - Certidão emitida

21/09/2021, 10:08

Mov. [34] - Mero expediente: R.H. Franqueie-se a vista dos autos à Fazenda Exequente, na forma do art. 25, da Lei nº. 6.830/80 (via portal e-SAJ), para, em 15 dias, (i) apresentar Impugnação a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Parte Executada às páginas 54/61 e/ou (ii) requerer o que de direito. Expedientes necessários.

21/09/2021, 09:42

Mov. [33] - Concluso para Despacho

20/09/2021, 12:33

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00331131-8 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 17/09/2021 12:21

17/09/2021, 12:35

Mov. [31] - Decurso de Prazo

16/09/2021, 11:58

Mov. [30] - Encerrar documento - restrição

03/09/2021, 13:36

Mov. [29] - Certidão emitida

03/09/2021, 08:34

Mov. [28] - Documento

03/09/2021, 08:34

Mov. [27] - Ofício

30/08/2021, 09:46

Mov. [26] - Mandado

10/06/2021, 07:19

Mov. [25] - Certidão emitida

27/02/2021, 01:24

Mov. [24] - Certidão emitida

12/02/2021, 00:20

Mov. [23] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2021, 17:00

Mov. [22] - Concluso para Despacho

11/02/2021, 15:59

Mov. [21] - Expedição de Carta

10/02/2021, 11:42

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.21.00303683-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão Data: 09/02/2021 15:47

09/02/2021, 16:14

Mov. [19] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2021, 10:48

Mov. [18] - Documento

03/02/2021, 08:06

Mov. [17] - Documento

27/11/2020, 10:09

Mov. [16] - Documento

27/11/2020, 10:09

Mov. [15] - Expedição de Ofício

16/11/2020, 08:54

Mov. [14] - Expedição de Ofício

16/11/2020, 08:54

Mov. [13] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 112.2020/025077-6 Situação: Não cumprido em 03/09/2021 Local: Oficial de justiça - Valéria Nobre Fernandes

09/11/2020, 07:32

Mov. [12] - Bloqueio: penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2020, 08:55

Mov. [11] - Concluso para Despacho

23/10/2020, 16:59

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00331628-9 Tipo da Petição: Pedido de Penhora Online Data: 19/10/2020 16:49

19/10/2020, 18:31

Mov. [9] - Certidão emitida

20/06/2020, 22:25

Mov. [8] - Por decisão judicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/04/2020, 12:09

Mov. [7] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/02/2020, 14:13

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WJUA.20.00305882-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/02/2020 15:48

21/02/2020, 16:07

Mov. [5] - Aviso de Recebimento (AR)

11/02/2020, 14:15

Mov. [4] - Expedição de Carta

20/01/2020, 09:52

Mov. [3] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/12/2019, 10:03

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2019, 16:40

Mov. [2] - Conclusão

19/12/2019, 16:40

Documentos

Despacho

•12/03/2025, 15:29

Sentença

•13/01/2023, 16:29

Documentos Diversos

•03/08/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:47

Despacho de Mero Expediente

•06/11/2021, 15:54

Despacho de Mero Expediente

•21/09/2021, 09:42

Documentos Diversos

•11/02/2021, 17:00

Despacho de Mero Expediente

•04/02/2021, 10:48

Documentos Diversos

•29/10/2020, 08:55

Documentos Diversos

•02/04/2020, 12:09

Despacho de Mero Expediente

•27/12/2019, 10:03