Execução de Título Extrajudicial 3001709-02.2023.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001709-02.2023.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 16:58

Juntada de Certidão

26/03/2024, 16:58

Transitado em Julgado em 26/03/2024

26/03/2024, 16:58

Extinto o processo por desistência

26/03/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 13:47

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:46

Juntada de certidão

11/12/2023, 09:46

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:34

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71921745

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN LIFE PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: JOSE AUGUSTO TAVORA DA SILVA e outros INTIMAÇÃO DE DECISÃO VIA DJEN Parte a ser intimada: FABIO DE SOUSA CAMPOS (ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE) O MM Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via DJEN, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, de todo o teor de decisão o que abaixo segue transcrito e do prazo ali determinado para seu cumprimento. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 14 de novembro de 2023. MANUEL OLIVEIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Servidor Geral TEOR DA DECISÃO: 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/Ce PROCESSO Nº 3001709-02.2023.8.06.0024 EXEQUENTE: CONDOMINIO GREEN LIFE EXECUTADO: JOSE AUGUSTO TAVORA DA SILVA e outros DECISÃO Cls. Compulsando os autos verifica-se que na qualificação da peça vestibular houve a inserção da parte executada pessoa jurídica TAVORA - COMERCIO DE AUTOMÓVEIS, LOCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA - ME (AUGUSTO AUTOMÓVEIS), todavia, foi utilizado como parâmetro de territorialidade os endereços dos sócios JOSÉ AUGUSTO TAVORA DA SILVA e FERNANDO AUGUSTO FERNANDES TAVORA. Destarte, é cediço na jurisprudência que não se pode confundir a pessoa jurídica com a pessoa física, principalmente em um processo em que não há desconsideração da pessoa jurídica, o que leva inevitavelmente a se desconsiderar os endereços dos sócios apontados na qualificação da exordial, principalmente por ser a parte exequente um condomínio RESIDENCIAL e não COMERCIAL. Pelo acima exposto, hei por bem determinar a intimação da(s) parte(s) exequente/reclamante(s) para emendar(em) a inicial no prazo de até 15 (quinze) dias, informando o endereço válido da pessoa jurídica TAVORA - COMERCIO DE AUTOMÓVEIS, LOCAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS E INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA - ME (AUGUSTO AUTOMÓVEIS), sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC e consequentemente sua respectiva extinção sem resolução de mérito e arquivamento. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. JUIZ(A) DE DIREITO (ASSINATURA DIGITAL) Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3001709-02.2023.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71921745

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71921745

14/11/2023, 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas

14/11/2023, 15:26

Conclusos para decisão

07/11/2023, 13:27

Distribuído por sorteio

07/11/2023, 10:20

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 16:45

DECISÃO

•14/11/2023, 15:26

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 07/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71921745

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71921745

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71921745

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio