Procedimento Comum Cível 0050836-92.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aracati

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

04/06/2025, 09:24

Baixa Definitiva

04/06/2025, 09:24

Juntada de outros documentos

04/06/2025, 09:22

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 103804117

16/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 103804117

13/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(141)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para JUIZO DE OUTRO TRIBUNAL

04/06/2025, 09:24

Baixa Definitiva

04/06/2025, 09:24

Juntada de outros documentos

04/06/2025, 09:22

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTIM em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 06:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2024 23:59.

02/11/2024, 00:56

Decorrido prazo de HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024. Documento: 103804117

16/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 103804117

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050836-92.2021.8.06.0035. AUTOR: JMC - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA REU: MUNICIPIO DE FORTIM# D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Aracati- CE, Whatsapp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto:[Defeito, nulidade ou anulação] Vistos em conclusão. Cuida-se de Ação Anulatória de Auto de Infração Cumulada com Reparação de Danos Morais ajuizada por JMC EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, em face do MUNICÍPIO DE ARACATI - CE. Depreende-se pelo laudo pericial de ID nº 48377808 que a área do imóvel objeto da presente demanda situa-se em área de marítima. Assim sendo, considerando que se trata de bem imóvel da União, nos termos do artigo 20, inciso IV, da CF/1988, faz-se necessária a intervenção da SPU - SERVIÇO DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO e do Ministério Público Federal no feito. Por fim, o Ministério Público Estadual instado a se manifestar no feito, requereu o declínio da presente ação para a Justiça Federal competente, conforme ID nº 85281713. É o breve relato. decido. Considerando que a área do imóvel situa-se em terreno de marinha, conforme laudo pericial de ID nº 48377808, fazendo-se necessária a intervenção do Serviço de Patrimônio da União - SPU, falece este juízo de competência para processar e julgar o feito. Com esteio no artigo 109 da Constituição Federal, deve-se remeter para a Justiça Federal. Isso posto e em consonância com o parecer do Ministério Público, declino a competência deste juízo, nos termos do artigo 109, da CF/1988, para a Justiça federal da 5a. Região, em Limoeiro do Norte - CE, para processar e julgar o feito. P e I Expediente necessário. Aracati, data da assinatura digital. DANÚBIA LOSS NICOLÁO Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103804117

12/09/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 19:11

Decisão Interlocutória de Mérito

05/09/2024, 10:12

Conclusos para despacho

03/05/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 15:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 10:16

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 09:10

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:29

Decorrido prazo de HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:54

Decorrido prazo de DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 03:54

Publicado Intimação em 17/03/2023.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0050836-92.2021.8.06.0035. Intimação - Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JMC - EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HERMANO JOSE DE OLIVEIRA MARTINS - CE9900 e DAVID CESAR GOUVEIA RODRIGUES - CE45292 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE FORTIM FINALIDADE: Intimar o(s) requerente acerca do(a) despacho de ID 48378591 proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias. OBSER

16/03/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 14:11

Mov. [109] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

03/12/2022, 21:20

Mov. [108] - Certidão emitida

26/11/2022, 00:38

Mov. [107] - Certidão emitida

14/11/2022, 08:08

Mov. [106] - Certidão emitida

14/11/2022, 08:07

Mov. [105] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/11/2022, 18:41

Mov. [104] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01814904-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/11/2022 18:35

09/11/2022, 18:58

Mov. [103] - Laudo Pericial

08/11/2022, 08:53

Mov. [102] - Documento

08/11/2022, 08:52

Mov. [101] - Concluso para Despacho

18/10/2022, 15:08

Mov. [100] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01813858-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/10/2022 18:49

17/10/2022, 19:00

Mov. [99] - Certidão emitida

09/10/2022, 00:26

Mov. [98] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0970/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 2938

29/09/2022, 23:16

Mov. [97] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01812977-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 29/09/2022 11:15

29/09/2022, 11:35

Mov. [96] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 11:54

Mov. [95] - Certidão emitida

28/09/2022, 08:50

Mov. [94] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/09/2022, 08:49

Mov. [93] - Documento

28/09/2022, 08:29

Mov. [92] - Petição

28/09/2022, 08:28

Mov. [91] - Documento

28/09/2022, 08:28

Mov. [90] - Documento

27/09/2022, 14:09

Mov. [89] - Petição juntada ao processo

23/09/2022, 11:05

Mov. [88] - Documento

23/09/2022, 11:04

Mov. [87] - Certidão emitida

23/09/2022, 10:59

Mov. [86] - Expedição de Termo de Audiência

21/09/2022, 21:37

Mov. [85] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01812545-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/09/2022 10:02

21/09/2022, 10:19

Mov. [84] - Petição juntada ao processo

15/09/2022, 15:31

Mov. [83] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01812154-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/09/2022 09:06

14/09/2022, 09:41

Mov. [82] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01807653-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 10/06/2022 15:35

10/06/2022, 16:09

Mov. [81] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 13:08

Mov. [80] - Petição juntada ao processo

27/05/2022, 12:00

Mov. [79] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01806334-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/05/2022 12:40

23/05/2022, 13:07

Mov. [78] - Certidão emitida

23/05/2022, 00:33

Mov. [77] - Certidão emitida

23/05/2022, 00:33

Mov. [76] - Certidão emitida

23/05/2022, 00:32

Mov. [75] - Concluso para Despacho

20/05/2022, 10:35

Mov. [74] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01806188-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 11:02

19/05/2022, 11:32

Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01806178-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/05/2022 09:01

19/05/2022, 09:06

Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0395/2022 Data da Publicação: 16/05/2022 Número do Diário: 2843

13/05/2022, 19:58

Mov. [71] - Certidão emitida

13/05/2022, 14:55

Mov. [70] - Certidão emitida

12/05/2022, 11:59

Mov. [69] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/05/2022, 11:42

Mov. [68] - Certidão emitida

12/05/2022, 11:03

Mov. [67] - Certidão emitida

12/05/2022, 10:59

Mov. [66] - Certidão emitida

12/05/2022, 10:54

Mov. [65] - Certidão emitida

12/05/2022, 10:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 13:34

Mov. [63] - Audiência Designada: Instrução Data: 21/09/2022 Hora 11:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

27/04/2022, 09:56

Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/03/2022, 11:50

Mov. [61] - Concluso para Despacho

30/03/2022, 10:22

Mov. [60] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01802350-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/03/2022 21:33

03/03/2022, 21:56

Mov. [59] - Certidão emitida

25/02/2022, 13:55

Mov. [58] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01801890-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/02/2022 11:29

22/02/2022, 11:48

Mov. [57] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 03/03/2022 devido à alteração da tabela de feriados

22/02/2022, 05:40

Mov. [56] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0115/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787

17/02/2022, 21:58

Mov. [55] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0114/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 2787

17/02/2022, 21:57

Mov. [54] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 06:33

Mov. [53] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2022, 01:58

Mov. [52] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Ante a petição e documentos de páginas 355/357, ouça-se as partes, na pessoa de seu(s) advogado(s), no prazo de 05(cinco) dias forma sucessiva. Expediente necessário. Aracati, 11 de fevereiro de 2022. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

15/02/2022, 15:56

Mov. [51] - Concluso para Despacho

01/02/2022, 19:50

Mov. [50] - Petição: Nº Protocolo: WARC.22.01800916-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 01/02/2022 14:51

01/02/2022, 15:01

Mov. [49] - Certidão emitida

31/01/2022, 07:51

Mov. [48] - Certidão emitida

11/01/2022, 08:27

Mov. [47] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido. (página 350) Assim, concedo o prazo de 30(trinta) dias. Expediente necessário. Aracati, 17 de dezembro de 2021. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

17/12/2021, 19:53

Mov. [46] - Certidão emitida

17/12/2021, 00:28

Mov. [45] - Conclusão

13/12/2021, 13:56

Mov. [44] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00177991-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/12/2021 11:16

13/12/2021, 11:31

Mov. [43] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :2002/2021 Data da Publicação: 10/12/2021 Número do Diário: 2751

09/12/2021, 21:13

Mov. [42] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/12/2021, 01:51

Mov. [41] - Certidão emitida

06/12/2021, 15:49

Mov. [40] - Decurso de Prazo

06/12/2021, 15:45

Mov. [39] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

26/11/2021, 23:38

Mov. [38] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados

11/11/2021, 05:03

Mov. [37] - Certidão emitida

06/11/2021, 00:37

Mov. [36] - Certidão emitida

26/10/2021, 09:06

Mov. [35] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados

26/10/2021, 01:25

Mov. [34] - Mero expediente: Vistos em conclusão. Defiro o pedido de páginas 338/340. Assim, renove-se a intimação, desta feita, na pessoa da PGE. Expediente necessário. Aracati, 22 de outubro de 2021. Kathleen Nicola Kilian Juíza de Direito

22/10/2021, 16:50

Mov. [33] - Concluso para Despacho

22/10/2021, 09:21

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00175933-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 21/10/2021 16:44

21/10/2021, 16:55

Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/10/2021, 17:04

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00175051-9 Tipo da Petição: Memoriais Data: 30/09/2021 17:20

30/09/2021, 18:08

Mov. [29] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00174671-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2021 19:23

22/09/2021, 19:32

Mov. [28] - Certidão emitida

20/09/2021, 00:19

Mov. [27] - Certidão emitida

20/09/2021, 00:19

Mov. [26] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :1386/2021 Data da Publicação: 13/09/2021 Número do Diário: 2693

10/09/2021, 20:20

Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2021, 14:10

Mov. [24] - Certidão emitida

09/09/2021, 13:32

Mov. [23] - Certidão emitida

09/09/2021, 13:32

Mov. [22] - Certidão emitida

09/09/2021, 13:32

Mov. [21] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/08/2021, 19:32

Mov. [20] - Petição juntada ao processo

25/08/2021, 08:56

Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00398233-6 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 24/08/2021 17:27

24/08/2021, 18:11

Mov. [18] - Concluso para Despacho

18/08/2021, 17:53

Mov. [17] - Certidão emitida

18/08/2021, 10:31

Mov. [16] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00173264-2 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/08/2021 09:03

18/08/2021, 09:10

Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2021, 17:53

Mov. [14] - Concluso para Despacho

30/07/2021, 20:40

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00172633-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/07/2021 12:23

30/07/2021, 12:37

Mov. [12] - Certidão emitida

18/06/2021, 07:24

Mov. [11] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00397246-2 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 11/06/2021 08:54

11/06/2021, 09:48

Mov. [10] - Custas Processuais Pagas: Custas Iniciais paga em 09/06/2021 através da guia nº 035.1000630-39 no valor de 991,84

09/06/2021, 15:20

Mov. [9] - Certidão emitida

07/06/2021, 20:07

Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 18:22

Mov. [7] - Certidão emitida

07/06/2021, 18:20

Mov. [6] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 18:18

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WARC.21.00170037-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 07/06/2021 14:57

07/06/2021, 16:56

Mov. [4] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/06/2021, 16:04

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 035.1000630-39 - Custas Iniciais

05/06/2021, 10:43

Mov. [2] - Conclusão

04/06/2021, 21:29

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

04/06/2021, 21:29

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 10:12

Despacho

•12/04/2024, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 08:49

Requisição/Solicitação Judicial

•23/09/2022, 11:04

Requisição/Solicitação Judicial

•23/09/2022, 11:04

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2022, 10:59

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2022, 10:59

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2022, 10:59

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 19:53

Todos os documentos(22)

Decisão

•05/09/2024, 10:12

Despacho

•12/04/2024, 10:16

Despacho de Mero Expediente

•11/11/2022, 18:41

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 08:49

Requisição/Solicitação Judicial

•23/09/2022, 11:04

Requisição/Solicitação Judicial

•23/09/2022, 11:04

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2022, 10:59

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2022, 10:59

Ata de Audiência (Outras)

•23/09/2022, 10:59

Ata de Audiência (Outras)

•21/09/2022, 21:37

Despacho de Mero Expediente

•31/05/2022, 13:08

Ato Ordinatório

•05/05/2022, 13:34

Despacho de Mero Expediente

•30/03/2022, 11:50

Despacho de Mero Expediente

•15/02/2022, 15:56

Despacho de Mero Expediente

•17/12/2021, 19:53

Despacho de Mero Expediente

•22/10/2021, 16:50

Documentos Diversos

•14/10/2021, 17:04

Despacho de Mero Expediente

•25/08/2021, 19:32

Despacho de Mero Expediente

•05/08/2021, 17:53

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 18:22

Ato Ordinatório

•07/06/2021, 18:18

Despacho de Mero Expediente

•07/06/2021, 16:04