Execução de Título Extrajudicial 3001915-69.2023.8.06.0071 - TJCE

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:14

Juntada de certidão

17/09/2024, 09:14

Transitado em Julgado em 14/09/2024

17/09/2024, 09:13

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:27

Decorrido prazo de CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 02:26

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101972532

30/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101972532

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME EXECUTADO: OZEAS ALBUQUERQUE MIRANDA DE MELO SENTENÇA EXEQUENTE: CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME em desfavor do(a) EXECUTADO: OZEAS ALBUQUERQUE MIRANDA DE MELO. Expedida intimação para cumprimento voluntário, a correspondência foi devolvida com a informação de que o executado não fora localizado. Intimado(a) o(a) exequente para indicar o atual endereço do(a) devedor(a), deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido. Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. 3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior. 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Ante ao exposto, declaro extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 75 do Fonaje. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95). Determino: a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias. b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito. Crato-CE, data do sistema. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJE Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - e-mail: [email protected] - WhatsApp: (85) 8165-8610 Processo nº 3001915-69.2023.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial promovido pelo(a) em desfavor do(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101972532

28/08/2024, 14:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/08/2024, 14:36

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 10:11

Juntada de certidão

20/08/2024, 15:11

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA BORGES em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 01:44

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90158036

05/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90158036

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME EXECUTADO: OZEAS ALBUQUERQUE MIRANDA DE MELO Por ato ordinatório, com fundamento no disposto no art. 130, inciso IV, letra "a" do Provimento 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, publicado no Diário da Justiça do dia 18/01/2021, encaminhei o processo à SEJUD, para confecção do seguinte expediente: a) Intimar a parte autora, por seu(ua) advogado(a), sobre a certidão negativa da citação (ID 90085546), para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. O referido é verdade. Dou fé. Crato, 31 de julho de 2024. JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretora de Gabinete Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - WhatsApp: (85) 98165-8610 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3001915-69.2023.8.06.0071

02/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024 Documento: 90158036

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90158036

01/08/2024, 11:30

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 16:24

Juntada de Petição de certidão (outras)

30/07/2024, 12:37

Decorrido prazo de CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME em 02/05/2024 23:59.

30/07/2024, 00:18

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de diligência

29/07/2024, 12:36

Desentranhado o documento

29/07/2024, 12:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/07/2024, 18:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 12:06

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 11:57

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 11:07

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/06/2024, 09:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/05/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2024, 12:43

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2024. Documento: 84357528

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME EXECUTADO: OZEAS ALBUQUERQUE MIRANDA DE MELO Por ato ordinatório, com fundamento no disposto no art. 130, inciso IV, letra "a" do Provimento 02/2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, publicado no Diário da Justiça do dia 18/01/2021, encaminhei o processo à SEJUD, para confecção do seguinte expediente: a) Intimar a parte autora, por seu(s) advogado(s), sobre a certidão negativa da citação(ID 83912836), para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. O referido é verdade. Dou fé. Crato, 15 de abril de 2024. JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretor de Secretaria PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des. Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 - WhatsApp: (85) 98165-8610 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 3001915-69.2023.8.06.0071

16/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024 Documento: 84357528

16/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84357528

15/04/2024, 13:30

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 13:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/04/2024, 14:43

Juntada de Petição de diligência

08/04/2024, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/03/2024, 12:25

Expedição de Mandado.

18/03/2024, 11:56

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 16:36

Juntada de certidão

11/03/2024, 14:51

Juntada de documento de comprovação

23/02/2024, 13:25

Juntada de documento de comprovação

23/02/2024, 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/01/2024, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:47

Conclusos para despacho

17/11/2023, 12:51

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2023, 11:49

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 71867379

16/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME EXECUTADO: OZEAS ALBUQUERQUE MIRANDA DE MELO DESPACHO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE. Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected] Processo nº 3001915-69.2023.8.06.0071 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título extrajudicial. Verifica-se que na planilha de cálculo anexa a inicial, no ID Nº 69829653, a parte exequente utilizou juros compostos a.m., na atualização do valor executado. Nesta Justiça Especializada não há aplicação de juros compostos na atualização do débito, somente é aplicado juros simples, de conformidade com a previsão legal para cálculos de créditos judiciais, súmula 121 STF(veda a capitalização de juros). Assim, os cálculos apresentados pela parte exequente não estão em consonância com os critérios adotados por esta Justiça Especializada, necessitam de retificação. Diante do exposto, DETERMINO 1)A intimação da parte exequente, por seu advogado(via Djen), para emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, juntando aos autos nova memória do cálculo do débito, atentando na sua elaboração os critérios desta Justiça Especializada, ou seja, utilizando juros simples. 2)Com a manifestação da parte exequente, abra conclusão para despacho. 3) Decorrido o prazo, sem manifestação, faça a conclusão para sentença de extinção. Crato/CE, data da publicação no sistema. Juiz de Direito. Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j

15/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 71867379

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71867379

14/11/2023, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:03

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

02/10/2023, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 13:59

Conclusos para despacho

29/08/2023, 08:24

Distribuído por sorteio

28/08/2023, 19:43

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 14/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA IRMAOS PE SECO LTDA - ME em 13/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/08/2024. Documento: 101972532

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024 Documento: 101972532

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 101972532

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO VIEIRA BORGES em 19/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/08/2024. Documento: 90158036

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