Procedimento Comum Cível 0663660-74.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevisãoPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2003

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

JOSE DE SOUSA PINHEIRO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

JOSE DE SOUSA PINHEIRO

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 09:10

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 09:10

Juntada de Certidão

31/03/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:16

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNADETE MAIA CABRAL em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:16

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Jose de Sousa Pinheiro Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0663660-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] Vistos. I. RELATÓRIO JOSÉ DE SOUSA PINHEIRO, regularmente constituído nos autos,

16/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:18

Julgado improcedente o pedido

16/12/2022, 00:03

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 15:21

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 09:11

Mov. [50] - Concluso para Sentença

23/09/2021, 19:09

Todas as movimentações(64)

Arquivado Definitivamente

31/03/2023, 09:10

Transitado em Julgado em 31/03/2023

31/03/2023, 09:10

Juntada de Certidão

31/03/2023, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/03/2023 23:59.

16/03/2023, 09:59

Decorrido prazo de JOSE ARIMA ROCHA BRITO em 13/02/2023 23:59.

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2023, 16:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2023, 16:18

15/02/2023, 04:16

Decorrido prazo de TEREZINHA BERNADETE MAIA CABRAL em 13/02/2023 23:59.

15/02/2023, 04:16

Publicado Intimação da Sentença em 23/01/2023.

23/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: Jose de Sousa Pinheiro Requerido: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0663660-74.2000.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Revisão] Vistos. I. RELATÓRIO JOSÉ DE SOUSA PINHEIRO, regularmente constituído nos autos,

16/01/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

16/01/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/01/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 16:18

Julgado improcedente o pedido

16/12/2022, 00:03

Conclusos para julgamento

28/10/2022, 15:21

Mov. [51] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 09:11

Mov. [50] - Concluso para Sentença

23/09/2021, 19:09

Mov. [49] - Certidão emitida

23/09/2021, 19:09

Mov. [48] - Encerrar análise

23/09/2021, 19:08

Mov. [47] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2021, 19:07

Mov. [46] - Certidão emitida

12/11/2020, 12:12

Mov. [45] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2020, 15:54

Mov. [44] - Concluso para Decisão Interlocutória

12/05/2017, 16:26

Mov. [43] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.17.10093591-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 06/03/2017 14:09

06/03/2017, 20:32

Mov. [42] - Concluso para Despacho

16/11/2016, 09:30

Mov. [41] - Decurso de Prazo

16/11/2016, 09:29

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0356/2016 Data da Disponibilização: 07/10/2016 Data da Publicação: 10/10/2016 Número do Diário: 1540 Página: 389/390

10/10/2016, 09:27

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/10/2016, 07:37

Mov. [38] - Mero expediente: Intime-se a advogada subscritora da petição de fl. 132 para juntar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, procuração outorgando-lhe poderes para atuar no pesentge feito, sob pena de desentranhamento da referida petição.

04/10/2016, 19:26

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10454528-9 Tipo da Petição: Pedido de Vistas dos Autos Data: 30/09/2016 13:24

30/09/2016, 15:43

Mov. [36] - Concluso para Despacho

12/08/2016, 18:20

Mov. [35] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.16.10368140-5 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato Data: 11/08/2016 13:36

11/08/2016, 23:30

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0206/2016 Data da Disponibilização: 13/07/2016 Data da Publicação: 14/07/2016 Número do Diário: 1480 Página: 313/319

14/07/2016, 13:43

Mov. [33] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/07/2016, 07:23

Mov. [32] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/06/2016, 17:33

Mov. [31] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

17/12/2014, 19:06

Mov. [30] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

03/06/2014, 15:52

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO Previdenciário - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

31/05/2010, 09:27

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: JULGAMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/08/2009, 12:24

Mov. [27] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-95 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

20/08/2008, 18:15

Mov. [26] - Concluso: CONCLUSO C-57 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

21/07/2008, 15:01

Mov. [25] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/07/2008, 16:33

Mov. [24] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO A-68 - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2008, 11:20

Mov. [23] - Entrada de petição de acompanhamento: ENTRADA DE PETIÇÃO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVIÇO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

22/04/2008, 12:11

Mov. [22] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/04/2008, 11:28

Mov. [21] - Concluso: CONCLUSO - Local: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

17/04/2008, 17:20

Mov. [20] - Redistribuição automática: REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA REDISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA Motivo : EQÜIDADE. - - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2007, 11:48

Mov. [19] - Permitir redistribuição: PERMITIR REDISTRIBUIÇÃO - Local: SERVIÇO DE DISTRIBUIÇAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

05/10/2007, 11:00

Mov. [18] - Concluso para julgamento: CONCLUSO PARA JULGAMENTO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/08/2006, 16:58

Mov. [17] - Carga ao ministério público: CARGA AO MINISTÉRIO PÚBLICO CARGA EM 07.06.05 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/09/2005, 14:46

Mov. [16] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: AO MP - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/01/2005, 12:37

Mov. [15] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

13/12/2004, 14:22

Mov. [14] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - JULGAMENTO ANTECIPADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

18/06/2004, 12:58

Mov. [13] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: REPLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

07/04/2004, 15:28

Mov. [12] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA ADV JOSE ARIMA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

01/04/2004, 15:32

Mov. [11] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: PUBLICACAO NO D.J. COMPLEMENTO: BOLETIM 46/04 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/03/2004, 12:25

Mov. [10] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

06/01/2004, 17:18

Mov. [9] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: INFORMACAO DE AGRAVO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

16/12/2003, 13:23

Mov. [8] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: DJ - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

15/09/2003, 15:36

Mov. [7] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESP. - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

10/09/2003, 17:12

Mov. [6] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTA COMPLEMENTO: CARGA PGE 12.06.03 - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

23/06/2003, 17:38

Mov. [5] - Aguardando: AGUARDANDO CODIGO DA FASE: AGUARDANDO COMPLEMENTO: DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

29/05/2003, 17:39

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTE COMPLEMENTO: COLAR SELO - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

26/05/2003, 13:59

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS COMPLEMENTO: PARA DESPACHO INICIAL - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

25/04/2003, 13:45

Mov. [2] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2003, 12:00

Mov. [1] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA VARA: 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA

09/04/2003, 08:19

SENTENÇA

•16/12/2022, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/11/2020, 15:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2016, 19:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/06/2016, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

Todos os documentos(26)

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2023, 16:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/01/2023, 16:18

SENTENÇA

•16/12/2022, 00:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/09/2021, 19:07

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/11/2020, 15:54

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/10/2016, 19:26

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/06/2016, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:56

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:56

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/04/2011, 18:55