Procedimento Comum Cível 0270202-70.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0270202-70.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2024, 14:19

Transitado em Julgado em 16/07/2024

18/07/2024, 14:19

Juntada de Certidão

18/07/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO WISNEY PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

19/06/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:10

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 84968539

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270202-70.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA EURIDES DE LIMA REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção interna. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA EURIDES DE LIMA, neste ato representado por sua filha MARIA SOLANGE MOISÉS VERAS em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter dos promovidos, em sede de tutela de urgência, a transferência para um leito de enfermaria em hospital terciário com suporte cardiológico, por risco de complicações e óbito. Decisão no ID 71899689 deferiu a tutela provisória de urgência. No ID 80208357, repousa decisão que decretou a revelia do Estado do Ceará e determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Devidamente intimada para informar se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo, conforme certificado no ID 83588907. Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. No entanto, fica a exigibilidade de tal ônus suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza - CE, 22 de maio de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 84968539

24/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84968539

23/05/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 08:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/05/2024, 10:58

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 10:26

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2024, 08:28

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/05/2024, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0270202-70.2023.8.06.0001. AUTOR: MARIA EURIDES DE LIMA REU: ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 9002 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em inspeção interna. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MARIA EURIDES DE LIMA, neste ato representado por sua filha MARIA SOLANGE MOISÉS VERAS em face do ESTADO DO CEARÁ, visando obter dos promovidos, em sede de tutela de urgência, a transferência para um leito de enfermaria em hospital terciário com suporte cardiológico, por risco de complicações e óbito. Decisão no ID 71899689 deferiu a tutela provisória de urgência. No ID 80208357, repousa decisão que decretou a revelia do Estado do Ceará e determinou a intimação da parte autora para manifestação sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. É o relatório. Decido. Devidamente intimada para informar se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, a parte requerente, deixou transcorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer, evidenciando não mais possuí-lo, conforme certificado no ID 83588907. Ou seja, a falta de manifestação da parte requerente corrobora com a tese de que a presente ação perdeu sua razão de existir e que qualquer pronunciamento de mérito acerca da matéria é absolutamente inútil. Com a perda do objeto, desaparece uma das condições da ação: o interesse processual. Se inútil ou desnecessária se mostra a tutela jurisdicional, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do Art. 485, inciso VI do CPC/2015: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;" Diante do exposto, a míngua de uma das condições da ação, declaro EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no Art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas, em face benefícios da gratuidade judiciária deferida Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), consoante previsão disposta no art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. No entanto, fica a exigibilidade de tal ônus suspensa, em razão da gratuidade judiciária deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. P.R.I. Fortaleza - CE, 22 de maio de 2024. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0270202-70.2023.8.06.0001. REQUERENTE: MARIA EURIDES DE LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DECISÃO Processo recebido na data de 14 de novembro de 2023, por esta unidade judiciária. Ação envolvendo Direito à Saúde, recebida em sede de plantão e distribuída posteriormente a este juízo em razão da competência. Acolho a competência. Intimação - Comarca de Fortaleza9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PRECEITO COMINATÓRIO (TRANSFERÊNCIA - LEITO), ajuizada por MARIA EURIDES DE LIMA, neste ato representado por sua filha MARIA SOLANGE MOISÉS VERAS em face do ESTADO DO CEARÁ e do HOSPITAL DA MESSEJANA DOUTOR CARLOS ALBERTO STUDART GOMES II, visando obter dos promovidos, em sede de tutela de urgência, a transferência para um leito de enfermaria em hospital terciário com suporte cardiológico (Hospital do Coração da Messejana), por risco de complicações e óbito. Segundo a inicial, a parte autora, de 77 anos, encontra-se internada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Autran Nunes, desde o dia 04 de outubro de 2023, com quadro clínico de ANEMIA PROFUNDA APÓS INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (CID10: I21). Aduz, ainda, que se encontra devidamente regulada no sistema FASTMEDIC, sob a numeração 2184194. Ainda conforme a inicial, foi solicitada a transferência do(a) autor(a), vez que a unidade na qual se encontra atualmente não dispõe de todos os recursos necessários ao tratamento e reabilitação do paciente, apesar de constituir dever do Estado assegurar aos cidadãos o direito à saúde. Pugna a parte autora pela expedição de ordem que determine aos promovidos com urgência a transferência para LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE CARDIOLÓGICO (HOSPITAL DO CORAÇÃO DA MESSEJANA), por tempo indeterminado, bem como o transporte do local em que se encontra para unidade hospitalar solicitada, ou para hospital da rede privada de saúde, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Os requisitos da tutela de urgência antecipada estão previstos no art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em sede de decisão antecipatória liminar, deve-se analisar a existência in concreto dos requisitos autorizadores para a sua concessão, vale dizer: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito está consubstanciada no fato da parte autora encontrar-se internada na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Autran Nunes, desde o dia 04 de outubro de 2023, com quadro clínico de ANEMIA PROFUNDA APÓS INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO (CID10: I21). Portanto, necessita ser transferido para um LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE CARDIOLÓGICO (HOSPITAL DO CORAÇÃO DA MESSEJANA), sob pena de complicações no quadro clínico, incluindo óbito, conforme laudo médico de ID 71873287. Tal quadro, diante do que prescrevem os arts. 6º, 23, II, e 196 da Constituição Federal, é suficiente para formar, neste julgador, a convicção da presença da probabilidade do direito alegado, tal como ensina a jurisprudência local: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TUTELA DA SAÚDE. DIREITO À VIDA E À SAUDE. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de reexame necessário e apelação cível em ação ordinária por meio da qual se busca a disponibilização de leito em hospital terciário para internação de pessoa hipossuficiente portadora de moléstia grave. 2. O direito fundamental à saúde, previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, assume posição de destaque na garantia de uma existência digna, posto que é pressuposto lógico de efetivação de outros dispositivos da mesma natureza. 3. A atuação dos Poderes Públicos está adstrita à consecução do referido direito, devendo priorizar sua efetivação face a outras medidas administrativas de caráter secundário. Trata-se do conhecido efeito vinculante dos direitos fundamentais. 4. Neste desiderato, o Judiciário tem por dever não só respeitar tais normas, mas igualmente garantir que o Executivo e o Legislativo confiram a elas a máxima efetividade. 5. Nos termos da Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça "os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". - Precedentes do STJ e desta egrégia Corte de Justiça. - Reexame Necessário conhecido. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0051028-07.2020.8.06.0117, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e da apelação interposta, para negar provimento a esta última, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020 JUIZA CONVOCADA ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020 Relatora. (Relator (a): ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT. 1253/2020; Comarca: Maracanau; Órgão julgador: 1ª Vara Cível; Data do julgamento: 14/12/2020; Data de registro: 14/12/2020); CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA LEITO EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE EM CIRURGIA VASCULAR. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ARTS. 1º, III, 5º, 6º E 196, CF/88). DEVER DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE AO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o texto constitucional (arts. 6 e 196, CF/88), todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo dever do Estado a sua garantia, o que o obriga a prestar o atendimento médico-hospitalar na forma em que o cidadão necessita, sem limitações provenientes de atos administrativos da realidade por ele vivida. 2. Infere-se dos substratos que compõem o acervo probatório, de acordo com o laudo médico (pág. 27), assinado pelo Dr. Roger Ximenes do Prado (CRM 7734), que o paciente necessitava com urgência de transferência para leito em hospital público terciário com suporte de cirurgia vascular, em decorrência do quadro clínico de doença arterial oclusiva periférica, sob o risco de dano irreversível. 3. Com efeito, diante da urgência, bem como da gravidade do caso, não poderia a parte autora ficar sem o atendimento especializado, não havendo como isentar o Estado do Ceará de promover o tratamento médico-hospitalar pretendido, sob pena de o Poder Público substituir, de forma inconstitucional e ilegítima, a efetivação de um improrrogável dever fundamental por uma mera promessa inconsequente e irresponsável. 4. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (Remessa Necessária Cível n° 0173579-17.2018.8.06.0001; Relator (a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data de publicação: 27/08/2019) Afinal, trata o caso em análise de situação típica de procura de tutela jurisdicional ao direito constitucional à saúde que, além de ostentar a qualidade de direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, valores mais que consagrados pela Carta Magna de 1988. A propósito, convém no ponto destacar que, não obstante a vigência do princípio da separação de poderes, e a necessidade de respeito ao princípio da universalidade que, de sua vez, orienta as prestações positivas referentes a direitos sociais de responsabilidade do Poder Público, faz-se necessária a intervenção do Judiciário no caso concreto, até mesmo como forma de dar concretude aos próprios fundamentos (art. 1º, III, CF) e objetivos (art. 3º, III, CF) da República brasileira, considerando-se os vetores da atuação estatal, no caso, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos. Por essas razões, reputo evidenciado também o perigo na demora da concessão do bem da vida, se houver deferimento apenas por ocasião da sentença. É o que se impõe entender no caso concreto mormente quando se observa o estado de saúde da parte autora retratado no relatório antes mencionado e o fato de que o presente feito ainda dá seus passos iniciais, pois sequer se efetivou a citação da parte requerida, a gerar indiscutível risco quanto à própria inutilidade do eventual provimento jurisdicional final de procedência. Ainda assim, entendo ser o caso de observar que a admissão e a alta em unidades hospitalares, sejam elas quais forem, são de atribuição e competência do médico intensivista, levando em consideração, por óbvio, a indicação médica. Por essa razão, mesmo com o deferimento do pedido liminar, poderá o Médico Intensivista reajustar a prioridade atribuída ao caso específico da parte autora em conformidade com seus conhecimentos técnicos, tudo, claro, sob sua direta e pessoal responsabilidade. Por todo o exposto, recebo a petição inicial em seu plano formal, dada sua regularidade. À vista do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, determinando que o ESTADO DO CEARÁ, respeitada a indicação médica pelo médico que assiste a parte autora, Sr(a). MARIA EURIDES DE LIMA, subordinada, contudo, ao exame a ser realizado segundo a atribuição/competência do médico intensivista, providencie a transferência da parte autora em LEITO DE ENFERMARIA EM HOSPITAL TERCIÁRIO COM SUPORTE CARDIOLÓGICO, na forma necessária e prescrita (ID 71873287). Incumbe ao promovido providenciar, inclusive, a adequada remoção do(a) paciente (ambulância, UTI móvel, acompanhamento médico e tudo o mais que se fizer necessário para tanto), caso isso se faça necessário. Em caso de falta de vagas, resta subsidiariamente determinado que o internamento se dê, sucessivamente, em leito especializado, como requerido, presente na rede particular ou não, ficando o(s) promovido(s) responsáveis pelo custeio das despesas médicas, hospitalares e de medicamentos que se fizerem necessárias, até o pronto restabelecimento da parte. Nomeio, neste azo, ante as circunstâncias e o estado clínico do demandante, em caráter provisório e somente para este processo, curador especial, a Sra. Maria Solange Moisés Veras, nos termos do art. 72, I, do CPC. Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte postulante e a prioridade de tramitação do feito, nos termos dos Arts. 98 e 1.048, I, do CPC. Considerando a natureza da presente demanda, não vislumbro a possibilidade de autocomposição entre as partes, razão pela qual, com a ciência de que os procuradores da parte ré não detêm poderes para transação, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, § 4º, inciso II, CPC/2015). Cite-se o ente público demandado (ESTADO DO CEARÁ) para contestar o feito, no prazo legal, e intime-se para cumprimento da presente decisão. Intime-se, outrossim, o Coordenador da Central de Referência e Regulação das Internações para Leitos. Expediente a ser cumprido excepcionalmente por meio de oficial de justiça, tendo em vista a urgência e a necessidade de efetividade da medida ora concedida. O mandado deverá ser assinado pelo servidor da SEJUD que confecciona-lo, conforme determina o Provimento nº. 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça CGJCE. Fortaleza-CE, 14 de novembro de 2023 Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/07/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WISNEY PINHEIRO em 18/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 27/05/2024. Documento: 84968539

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024 Documento: 84968539

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84968539

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)