Execução de Título Extrajudicial 3001419-43.2023.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001419-43.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

20/03/2024, 08:50

Decorrido prazo de SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:25

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:24

Decorrido prazo de SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 01:24

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 10:37

Juntada de certidão

06/03/2024, 10:37

Juntada de certidão

05/03/2024, 16:57

Expedição de Alvará.

05/03/2024, 13:29

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80529978

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001419-43.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCEEndereço: Rua Cleto Ferreira da Ponte, 3600, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - MEEndereço: Avenida Osvaldo Bezerra de Arruda, 222, Antônio Carlos Belchior, SOBRAL - CE - CEP: 62053-752 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 80470442, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo. Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015. As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). Expeça-se alvará em favor do credor dos valores depositados no ID n. 71634138, conforme item 5 do referido acordo. Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória. Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80529978

01/03/2024, 00:00

Publicado Decisão em 01/03/2024. Documento: 80448622

01/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

29/02/2024, 18:00

Transitado em Julgado em 29/02/2024

29/02/2024, 16:59

Documentos

SENTENÇA

•29/02/2024, 15:44

SENTENÇA

•29/02/2024, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001419-43.2023.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCEEndereço: Rua Cleto Ferreira da Ponte, 3600, Alto do Cristo, SOBRAL - CE - CEP: 62020-595 REQUERIDO(A)(S): Nome: SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - MEEndereço: Avenida Osvaldo Bezerra de Arruda, 222, Antônio Carlos Belchior, SOBRAL - CE - CEP: 62053-752 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA As partes celebraram acordo e observaram as formalidades exigidas para a validade e eficácia deste ato, conforme consta no ID nº 80470442, requerendo, por fim, a sua homologação por este Juízo. Diante disso, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 22, da Lei n.º 9.099/95 e do art. 487, III, "b", do CPC/2015. As partes deverão cumprir o acordo na forma e no tempo nele estipulados, ficando cientes de que o descumprimento da avença ensejará a imediata execução, dispensada nova citação (art. 52, III, e IV, da Lei 9.099/95), inclusive com a aplicação da multa de 10%, prevista no 523, do CPC/2015, para o caso de não ser efetuado o pagamento de quantia certa, no prazo de 15 dias, a contar da data em que a obrigação tenha preenchido todos os requisitos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade). Expeça-se alvará em favor do credor dos valores depositados no ID n. 71634138, conforme item 5 do referido acordo. Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Dispenso a intimação das partes, uma vez que a presente sentença é de natureza meramente homologatória. Determino, pois, a imediata certificação do trânsito em julgado e, por consequência, o arquivamento dos autos. Sobral, data da assinatura do evento. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3001419-43.2023.8.06.0167. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE EXECUTADO: SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME DECISÃO ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Trata-se de embargos à execução realizado pelo executado Shekinah Construções e Locações de Maquinas e Veículos. A Associação de Moradores possui legitimidade para cobrança de taxa de manutenção/condominial perante os Juizados Especiais, conforme entendimento emanado do STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 8º DA LEI 9.099/95. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES OU DE PROPRIETÁRIOS. LOTEAMENTO URBANO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO PREPONDERANTE. OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.1. Embora sem previsão no rol do art. 8º, § 1º, da Lei 9.099/95, a jurisprudência desta Corte admite que o ente condominial litigue perante o Juizado Especial para cobrar a quota condominial. 2. Por similaridade com o condomínio, estende-se à associação de moradores ou de proprietários o direito de demandar, perante o Juizado Especial, em busca do adimplemento da taxa de manutenção, pela compreensão de que existe a representação dos interesses mediatos de pessoas físicas. 3. Havendo a sentença negado a possibilidade de a Associação ser parte perante o Juizado Especial, cabível o mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça para delimitar a competência daquela Justiça Especializada. 4. Não mais existindo o procedimento sumário após a entrada em vigor do CPC de 2015, a competência para o processo e julgamento de ação de cobrança - seja ajuizada por condomínio, seja por associação de moradores - depende de o valor da causa se situar dentro da alçada prevista no inciso I do art. 3º da Lei 9.099/95. Atendido esse critério quantitativo de competência, cabe ao autor a opção pela via do Juizado Especial ou da Justiça Comum Estadual. 6. Recurso ordinário provido. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67.746 - SP (2021/0344264-1). 25/04/2023 - Data do Julgamento. Compulsando os autos, verifica-se que o Estatuto Social da Associação de Moradores Granvile Residence (ID n. 58366034), em seu art. 51, parágrafo 1º, permite a cobrança, a partir da sua aprovação (19/11/2019), de taxas referentes a: 1) vigilância do imóvel; b) manutenção das áreas comuns, incluindo a área de lazer, denominada "Club House"; c) serviços de limpeza das áreas comuns; d) despesas com coleta e destinação final de resíduos; e) aprovação de projetos; e e) alterações de projetos. Diante do exposto, NÃO ACOLHO os Embargos à Execução. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente dos valores depositados no ID n. 71634138. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Bruno dos Anjos Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE MORADORES GRANVILE RESIDENCE em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHEKINAH CONSTRUCOES E LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME em 15/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

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Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 04/03/2024. Documento: 80529978

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024 Documento: 80529978

Publicado Decisão em 01/03/2024. Documento: 80448622

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/02/2024

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