Cumprimento de sentença 0050164-68.2020.8.06.0181 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050164-68.2020.8.06.0181 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/08/2024, 15:00

Juntada de documento de comprovação

24/08/2024, 15:00

Juntada de outros documentos

02/08/2024, 12:37

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88025936

18/06/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88025936

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO IRLAN MACÊDO SALVIANO REQUERIDO: ENEL MINUTA DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0050164-68.2020.8.06.0181 Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Encontra-se o feito em fase de cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que a parte executada informou o cumprimento da obrigação integral. O autor apresentou petição informando que concorda com os valores depositados, requerendo o competente alvará. Assim sendo, tendo em vista que o requerido apresentou comprovante de pagamento do cumprimento da execução (nº ID 87885015), extingo a execução como satisfeita, conforme dispõe o art. 924, inciso II, do CPC. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, uma vez que a obrigação foi integralmente satisfeita, o que faço com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Expeça-se Alvará Judicial, conforme petição de id 87895752. De logo, ordeno que certifique o trânsito em julgado com remessa do feito ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. Mariza Oliveira Portela Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/1995. Expedientes necessários. Várzea Alegre - CE, data de inserção no sistema. KATHLEEN NICOLA KILIAN Juíza de Direito (Assinado por certificado digital) Núcleo de Produtividade Remota

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88025936

17/06/2024, 00:00

Juntada de certidão de trânsito em julgado

15/06/2024, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88025936

14/06/2024, 18:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/06/2024, 16:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

08/06/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 16:08

Conclusos para despacho

06/06/2024, 15:31

Juntada de Petição de pedido (outros)

06/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•14/06/2024, 18:17

SENTENÇA

•14/06/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ALVES REU: Enel [Obrigação de Fazer / Não Fazer D E C I S Ã O I N I C I A L (C u m p r i m e n t o d e S e n t e n ç a) Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º 0050164-68.2020.8.06.0181 Vistos, etc. Após a ocorrência do trânsito em julgado a parte requerente ingressou com pedido de cumprimento de sentença definitivo de obrigação de pagar quantia certa (art. 513, § 1º, NCPC), referente aos honorários de sucumbência fixados no segundo grau de jurisdição. Na esfera estadual, a execução por quantia de título judicial nos Juizados Especiais é disciplinada no art. 52, da Lei n. 9.099/95, o qual estabelece que, para o cumprimento da sentença nos Juizados Especiais, aplica-se a estrutura do Código de Processo Civil, com as modificações previstas no referido dispositivo. Tem-se, assim, uma relação de subsidiariedade das normas do Código de Processo Civil. Assim, não há dúvidas, nesse contexto, de que a estrutura de cumprimento de sentença prevista no novel art. 523, do vigente Código de Processo Civil (NCPC) é compatível com os Juizados Especiais Cíveis, à exceção da incidência dos honorários advocatícios. O próprio art. 52, caput, da Lei n. 9.099/95, supra mencionado, determina a aplicação subsidiária do Código de Ritos Cíveis. Nesse particular, o FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) editou o enunciado de nº 97, com o seguinte teor: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de 10% (nova redação - XXXVII - Encontro/Belo Horizonte-MG." No entanto, quanto ao termo inicial para contagem do prazo de quinze dias, previsto no art. 523, do NCPC, nos Juizados Especiais, entendo já não ser adequada a aplicação do art. 52, III, parte final, da Lei nº 9.099/95, porquanto sua interpretação deve levar em consideração todo o sistema jurídico, de forma sistemática, devendo ser afastada sua aplicação de forma isolada quanto se tratar de execução de sentença concernente a obrigação de pagar quantia certa. Com base nessa premissa, pode-se concluir que o cumprimento da sentença, mesmo em sede de Juizado Especial, não pode se efetivar de forma automática, ou seja, logo depois do trânsito em julgado da decisão, sob pena de mal ferir o princípio constitucional do contraditório. O ilustre doutrinador Alexandre Câmara entende igualmente que há necessidade de nova intimação do executado para realização do pagamento do valor devido, reconhecido na sentença condenatória. O mencionado autor assim se manifesta: "A partir do momento em que a sentença se tornar eficaz, deverá o juiz, de ofício, determinar a intimação do devedor para pagar o valor da condenação no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento sobre o valor da condenação. Ultrapassado este prazo sem que tenha sido efetuado o pagamento, poderá o credor, então, requerer a instauração da fase executiva". (CÂMARA, Alexandre Freitas. Juizados especiais cíveis estaduais e federais: uma abordagem crítica. 3. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 182. De acordo com o art. 523, combinado com os arts. 509, § 2º e 798, I, 'b', todos do vigente Código de Processo Civil (NCPC), cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que, ao devedor, dê-se ciência do montante apurado mediante memória de cálculo discriminada e atualizada. Com isso, após intimado por meio de seu advogado, o devedor terá, então, quinze dias para realizar o pagamento, sob pena de, não o fazendo, incidir a multa de dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do atual Código de Processo Civil( NCPC). Assim, nos termos do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do devedor, por seu advogado constituído, para adimplir, voluntariamente, o integral valor apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10%, aplicável também no Juizado Especial (§ 1.º, art. 523, CPC). Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ao executado é facultado oferecer incidente de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º). Intime(m)-se. Expedientes necessários Várzea Alegre/CE, 09 de maio de 2024. Hyldon Masters Cavalcante Costa Juiz de Direito

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO DE ALMEIDA ALVES REU: ENEL S E N T E N Ç A ( R e s o l u ç ã o d a I m p u g n a ç ã o a o C u m p r i m e n t o d e S e n t e n ç a ) ( E x t i n ç ã o d a E x e c u ç ã o ) INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE Avenida Raimundo Sobreira Lima Sobrinho, Várzea Alegre/CE - CEP: 63540-000 - e-mail: [email protected] [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 13 de novembro de 2023 Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pela exequida Companhia Energética do Ceará - ENEL contra Raimundo de Almeida Alves em razão de alegado excesso de execução - impossibilidade de cumprimento no prazo fixado (contagem em dias úteis). Esclarece a impugnante que o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu com atraso de 24 (vinte e quatro) dias e, não com 32 (trinta e dois) como frisou o autor em sua petição. A petição inicial da impugnação preenche os requisitos legais encartados no art. 319, do Código de Ritos Cíveis, e a impugnação apresentada versa sobre excesso de execução, conforme art. 525, V, do vigente Código de Processo Civil (NCPC), tendo o impugnante observado a regra da indicação de valor que entende correto e com os respectivos depósitos como garantia da execução (Id 53403635). Intimada para se manifestar, a parte exequente/impugnada refutou a tese levantada pela parte impugnante, requerendo o levantamento do valor (Id 60468055). Assiste razão à parte exequente/impugnado. De fato, no processo de conhecimento e em virtude de descumprimento de decisão judicial deste Juízo, incidiram astreintes no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de não cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias, limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A sentença de primeiro grau confirmou a liminar deferida tendo sido, ainda, confirmada em Segunda Instância. A impugnante relata que há excesso no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), uma vez que não foi observado o fato de que o prazo para o cumprimento da obrigação deve considerar apenas dias úteis. Pois bem. De acordo com o entendimento do STJ, por se tratar de ato processual, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, por decorrência lógica, terá a mesma natureza jurídica, o que faz incidir a norma do art. 2019 do CPC, que determina a contagem em dias úteis (Recurso Especial nº 1778885 - DF (2018/0295739-5). A própria Enel diz em sua peça de Id 53403634 que o término do prazo para cumprimento da obrigação de fazer ocorreu aos 29.06.2020. O autor ratifica o argumento apresentado pela impugnante e confirma que a obrigação foi satisfeita aos 31.07.2020, o que não foi questionado por aquela. Verifica-se que da data final (29.06.2020) até o dia 31.07.2020 transcorreram 22 (vinte e dois) dias úteis. Como a multa diária foi estipulada em R$ 500,00 (quinhentos reais), o valor total das astreintes alcança um montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Assim, assiste razão à impugnante quando relata que o cálculo da multa encontra-se incorreto por não ter sido observado a contagem apenas em dias úteis. Todavia, o alegado excesso não merece ser acolhido, tendo em vista que a parte impugnada/exequente já desconsiderou o valor que ultrapassou o limite fixado quando do pedido de cumprimento de sentença, requerendo o pagamento apenas do quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual já foi depositado pela ENEL, conforme documento de Id 53403635. Vaticina o art. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC): "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; (...)" Com isso, resta demonstrado que o devedor satisfez a obrigação, devendo o cumprimento de sentença ser extinto com base no dispositivo retro citado. DIANTE DO EXPOSTO, acolho, parcialmente, a impugnação apresentada pela devedora e reconheço o como valor por ela devido ao exequente a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como valor de astreintes, e, em consequência, declaro a extinção do presente processo de execução (cumprimento de sentença), nos termos dos arts. 924, II, do vigente Código de Processo Civil (NCPC). Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para pagamento à parte exequente do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), depositado judicialmente, conforme Id 53403635. Transitada em julgado, expeça-se a respectiva certidão e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Várzea Alegre/CE, data da assinatura digital. HYLDON MASTERS CAVALCANTE COSTA Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88025936

Publicado Intimação da Sentença em 18/06/2024. Documento: 88025936

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024 Documento: 88025936

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88025936

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Decorrido prazo de ANTONIO CLETO GOMES em 05/06/2024 23:59.

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