Procedimento Comum Cível 0210105-07.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0210105-07.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 15:26

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 21/02/2024 23:59.

23/02/2024, 05:01

Publicado Intimação da Sentença em 26/01/2024. Documento: 78362088

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0210105-07.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LOBO e outros Parte Ré: INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA GLAUCILENE VIEIRA DE SOUZA, neste ato representado por seu companheiro, FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA, em desfavor do HOSPITAL DR. FERNANDES TÁVORA, nos termos da petição inicial e documentos que a acompanham, requerendo, inclusive liminarmente, transferência para leito de enfermaria, por tempo indeterminado, bem como adequado transporte do local em que se encontra para a unidade hospitalar solicitada, caso se faça necessário. Decisão de ID nº 71719963 deferiu a tutela de urgência, em sede de plantão. Despacho de ID nº 71740308 determinou emenda à inicial, especificamente quanto ao polo passivo, valor da causa e ausência de relatório médico. Certidão de ID nº 77421181 informa o decurso do prazo da parte autora para realização da emenda à inicial. É o breve relatório. Despacho de ID nº 71740308 determinou, sob pena de indeferimento, a emenda da inicial, providência não efetivada pela parte autora, conforme certificação de ID nº 77421181. Não tendo sido a inicial emendada na forma devida, indefiro-a e, de consequência, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC). Custas pela parte autora, contudo, suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Sem condenação em honorários, não tendo havido citação da parte ré, a quem caberia em tese o direito à percepção da verba neste caso, não fosse a suspensão da exigibilidade. (1) Intime-se a parte autora, por DJE e fixando prazo de 15 dias úteis. (2) À SEJUD para copiar o presente processo para a fila de decurso de prazo cabível, cadastrando os prazos acima, para que o sistema, sendo o caso, e no momento oportuno, acuse o seu decurso. (3) Após a certificação do decurso do prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bruno Gomes Benigno Sobral Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78362088

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78362088

24/01/2024, 13:28

Indeferida a petição inicial

18/01/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

16/01/2024, 09:26

Cancelada a movimentação processual

16/01/2024, 09:26

Decorrido prazo de DIONNATHAN DUARTE DA SILVA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:32

Publicado Intimação em 17/11/2023. Documento: 71740308

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0210105-07.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LOBO e outros Parte Ré: INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Glaucilene Vieira de Souza, objetivando em síntese: a internação na sala de enfermagem pelo tempo em que for necessário, a possibilidade de visitas dos seus acompanhantes e disponibilização de ambulância para a realização das sessões de radioterapia. O feito foi ajuizado em face do Hospital Dr. Fernandes Távora. A inicial informa que a autora padece de Neoplasia Cerebral com múltiplas lesões (metástase) e necessita de 10 sessões de radioterapia no Instituto ICC. Contudo, para que haja a realização das sessões, é necessário que seja levada em ambulância para a referida unidade e no Hospital Distrital Dr. Fernandes Távora, onde encontra-se internada, não é disponibilizado ambulância. Relata ainda que, mesmo com o documento de transferência solicitando que a paciente seja colocada no posto de enfermagem com permanência máxima de 4 dias, foi colocada em uma sala inadequada denominada UBI. Afirma que o tempo concedido de 4 dias não é suficiente para que a paciente tenha garantido seu direito ao tratamento efetivo, tendo em vista que ainda não foram realizadas as 10 sessões de radioterapia e que já foram perdidas 2 sessões, por dificuldades na disponibilização de ambulância quando a autora estava internada no Hospital Geral de Fortaleza. Narra que a administração do hospital Distrital Dr. Fernandes Távora informou que não era possível visitas, sem qualquer justificativa plausível para tal proibição. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o que restou relatado nos autos. Os documentos acostados em ID 71719973 datam de janeiro de 2023, de dezembro de 2022, de outubro de 2022 e de fevereiro de 2023, todos oriundos do Hospital Geral de Fortaleza- HGF. O único documento médico do Hospital Distrital Dr. Fernandes Távora, acostado no ID 71719973 - PÁGINA 2, é uma prescrição médica que não comprova as alegações trazidas pela autora. Não há, repita-se, sequer informação, quanto mais comprovação, das negativas administrativas levantadas, nem laudo médico que ateste a necessidade do tratamento que afirma necessário e dos riscos que correria, acaso fosse negado o pleito antecipatório aqui requerido. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial: 1- corrigindo o valor da causa, vez que atribuiu como sendo R$ 100,00 o custo do bem pretendido, de forma aleatória, para mero fim formal. 2- corrigir o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a referida unidade não possui personalidade jurídica ou judiciária para demandar ou ser demandada em juízo. 3- juntar laudo médico especificando: a) estado de saúde atual; b) qual tratamento necessita, c) se o Hospital em que se encontra é uma unidade CACON ou UNACON e, como é especializada em oncologia, dispõe de tratamento radioterápico; d) se é permitido acompanhamento de parentes durante a internação, e) caso seja negativa a resposta ao quesito anterior, se há horário de visitas e, por fim, f) por quanto tempo a parte autora deve permanecer internada na unidade hospitalar em que se encontra. Expediente urgente e necessário. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 Documento: 71740308

16/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71740308

15/11/2023, 14:09

Determinada a emenda à inicial

09/11/2023, 16:40

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/01/2024, 13:28

SENTENÇA

•18/01/2024, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0210105-07.2023.8.06.0001. Autora: FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LOBO e outros Parte Ré: INSTITUTO CLINICO DE FORTALEZA SOCIEDADE CIVIL LTDA Valor da Causa: R$100.00 Processo Dependente: [] DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8063 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Leito de enfermaria / leito oncológico] Parte Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Maria Glaucilene Vieira de Souza, objetivando em síntese: a internação na sala de enfermagem pelo tempo em que for necessário, a possibilidade de visitas dos seus acompanhantes e disponibilização de ambulância para a realização das sessões de radioterapia. O feito foi ajuizado em face do Hospital Dr. Fernandes Távora. A inicial informa que a autora padece de Neoplasia Cerebral com múltiplas lesões (metástase) e necessita de 10 sessões de radioterapia no Instituto ICC. Contudo, para que haja a realização das sessões, é necessário que seja levada em ambulância para a referida unidade e no Hospital Distrital Dr. Fernandes Távora, onde encontra-se internada, não é disponibilizado ambulância. Relata ainda que, mesmo com o documento de transferência solicitando que a paciente seja colocada no posto de enfermagem com permanência máxima de 4 dias, foi colocada em uma sala inadequada denominada UBI. Afirma que o tempo concedido de 4 dias não é suficiente para que a paciente tenha garantido seu direito ao tratamento efetivo, tendo em vista que ainda não foram realizadas as 10 sessões de radioterapia e que já foram perdidas 2 sessões, por dificuldades na disponibilização de ambulância quando a autora estava internada no Hospital Geral de Fortaleza. Narra que a administração do hospital Distrital Dr. Fernandes Távora informou que não era possível visitas, sem qualquer justificativa plausível para tal proibição. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não comprovou o que restou relatado nos autos. Os documentos acostados em ID 71719973 datam de janeiro de 2023, de dezembro de 2022, de outubro de 2022 e de fevereiro de 2023, todos oriundos do Hospital Geral de Fortaleza- HGF. O único documento médico do Hospital Distrital Dr. Fernandes Távora, acostado no ID 71719973 - PÁGINA 2, é uma prescrição médica que não comprova as alegações trazidas pela autora. Não há, repita-se, sequer informação, quanto mais comprovação, das negativas administrativas levantadas, nem laudo médico que ateste a necessidade do tratamento que afirma necessário e dos riscos que correria, acaso fosse negado o pleito antecipatório aqui requerido. Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial: 1- corrigindo o valor da causa, vez que atribuiu como sendo R$ 100,00 o custo do bem pretendido, de forma aleatória, para mero fim formal. 2- corrigir o polo passivo da presente demanda, tendo em vista que a referida unidade não possui personalidade jurídica ou judiciária para demandar ou ser demandada em juízo. 3- juntar laudo médico especificando: a) estado de saúde atual; b) qual tratamento necessita, c) se o Hospital em que se encontra é uma unidade CACON ou UNACON e, como é especializada em oncologia, dispõe de tratamento radioterápico; d) se é permitido acompanhamento de parentes durante a internação, e) caso seja negativa a resposta ao quesito anterior, se há horário de visitas e, por fim, f) por quanto tempo a parte autora deve permanecer internada na unidade hospitalar em que se encontra. Expediente urgente e necessário. BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL Juiz de Direito da 15ª Vara da Fazenda Pública