Execução Fiscal 3000770-91.2023.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 3000770-91.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:31

Processo Suspenso por Convenção das Partes

07/02/2024, 16:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/02/2024, 16:09

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:28

Publicado Intimação em 17/11/2023. Documento: 71778541

17/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

16/11/2023, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO EUGENIO OLIVEIRA CORREIA Valor da Causa: R$ 567.755,00 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000770-91.2023.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, com fulcro no art. 924, inciso II do Código de Processo Civil, considerando que o débito exequendo restou integralmente adimplido. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento;(...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, se ainda não efetivado junto ao credor. Custas processuais também pelo(a) executado(a), se ainda não recolhidas. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE, 10/11/2023. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 Documento: 71778541

16/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71778541

15/11/2023, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/11/2023, 08:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2023, 10:58

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 10:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

09/11/2023, 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/11/2023, 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 16:44

Documentos

Despacho

•24/10/2025, 17:30

Sentença

•10/11/2023, 10:58

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/02/2024 23:59.

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL em 11/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2023. Documento: 71778541

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 Documento: 71778541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71778541

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido (outros)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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