Execução de Título Extrajudicial 3004160-74.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004160-74.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 10:40

Transitado em Julgado em 25/01/2024

31/01/2024, 10:40

Juntada de Certidão

31/01/2024, 10:40

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 24/01/2024 23:59.

26/01/2024, 03:43

Publicado Intimação da Sentença em 07/12/2023. Documento: 73015732

07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP EXECUTADO: LUCIANA MARIA PINTO OLIVEIRA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3004160-74.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP, em face de LUCIANA MARIA PINTO OLIVEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso dos autos, instada a emendar a inicial, a parte demandante deixou fluir in albis o prazo assinalado por este juízo, impondo-se assim o indeferimento da inicial, conforme se observa da certidão anexada ao ID nº 72988146. Destarte, pelos fundamentos expendidos, com fulcro no inciso I do art. 485 do Novo Código de Processo Civil, indefiro a inicial e extingo o presente feito, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Caso tenha audiência designada nos autos, deve a Secretaria proceder o cancelamento do ato. Publique-se, registre-se e intime-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Expedientes de estilo. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito - respondendo

06/12/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73015732

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73015732

05/12/2023, 09:08

Indeferida a petição inicial

04/12/2023, 15:10

Conclusos para julgamento

04/12/2023, 08:24

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 01/12/2023 23:59.

03/12/2023, 00:45

Publicado Intimação em 17/11/2023. Documento: 71913233

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO J. OLIVEIRA S/S LTDA - EPP EXECUTADA: LUCIANA MARIA PINTO OLIVEIRA DESPACHO Recebidos hoje. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não juntou documento hábil a comprovar sua qualificação tributária atualizada, nos termos art. 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, conforme preceitua o FONAJE 135: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro - Palmas/TO)." (Grifei). Vale ressaltar que o art. 27, da mesma lei complementar, dispõe que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, facultativamente, adotar escrituração contábil simplificada para os registros e controles das operações realizadas. No entanto, tal permissão legal não desobriga a microempresa e a empresa de pequeno porte a manter escrituração contábil uniforme dos seus atos e fatos administrativos que provocaram ou possam vir a provocar alteração do seu patrimônio. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3004160-74.2023.8.06.0064 Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o faturamento bruto do ano de 2022. Advirta-se que nada sendo apresentado ou requerido no prazo assinalado, implicará na imediata extinção do feito, independentemente de nova intimação. Expedientes Necessários. Caucaia-CE, data da assinatura digital. Edison Ponte Bandeira de Melo Juiz de Direito

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 Documento: 71913233

16/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71913233

15/11/2023, 17:59

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/12/2023, 09:08

SENTENÇA

•04/12/2023, 15:10

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 24/01/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 07/12/2023. Documento: 73015732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023 Documento: 73015732

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73015732

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MOZART HENRIQUE DE CASTRO MONTENEGRO em 01/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2023. Documento: 71913233

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023 Documento: 71913233

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71913233

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