Execução Fiscal 0400381-05.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400381-05.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0400381-05.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: HOTELARIA PAIVA LTDA Recebidos hoje. Para a garantia do Juízo, a executada ofertou à penhora os seguintes bens: • CADEIRA URCA SUPER • PRANCHETA REMOVÍVEL • SUPORTE TRANSPORTE DE 100 PRANCHETAS • MESA RETANGULAR 045X220 • FLIP CHART COM QUADRO BRANCO • FECHAMENTO FRONTAL • CARRO LAVANDEIRA, conforme petição de ID 50422976.. Intimada a se manifestar acerca da oferta em apreço, a exequente recusou os bens ofertados, visto que o mesmo não tem a liquidez necessária a garantir esta Execução, o que somente levaria a leilões infrutíferos, além do que, a nomeação fere a ordem do art. 11 da Lei das Execuções Fiscais(ID 50422369). De fato, a nomeação dos bens ofertados desobedece à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, e a executada também deixou de comprovar que não possui outros bens livres e desembaraçados. Face o exposto, e acolhendo as razões apresentadas pela exequente, notadamente no que se refere à ordem estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, declaro ineficaz a indicação dos bens mencionados. E, considerando a não localização de bens passíveis a suportar a constrição, bem como o silêncio e a inércia do credor, determino a suspensão da(o) execução fiscal pelo prazo de 1 (hum) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei n.º 6830/80. Advirto à Fazenda Pública que, após o prazo ânuo de suspensão, os autos se darão por arquivados, automaticamente, e independentemente de novo despacho (interpretação analógica da Súmula 314/STJ), e para os fins do § 2.º, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente (§ 4.º). Fica assegurada, em todo caso, a regra do § 3.º do supra citado artigo, devendo os autos retornarem ao seu curso natural, uma vez encontrado(s) o(s) devedor(es) ou quantos bens quanto bastem para recair a penhora e satisfazer a execução, hipótese em que a contagem do prazo prescricional será interrompida somente com a efetiva penhora, não bastando para tal, o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens que venham a ser encontrados, conforme o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Este despacho que suspende o processo executivo é meramente declaratório, sendo os prazos (da suspensão e da prescrição do crédito tributário) contados da ciência da Fazenda acerca da não localização do devedor ou de seus bens (RESP 1340553/RS, Primeira Seção, Dje 16/10/2018, RSTJ 252/121 e Edcl no RESP 1340553/RS, Dje 13/03/2019). Intimem a Fazenda Pública eletronicamente pelo Portal/DJ. Fortaleza/CE, 24 de outubro de 2023 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Nº DO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

17/11/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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