Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0219589-51.2020.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0219589-51.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 16:10

Transitado em Julgado em 06/06/2024

28/06/2024, 16:10

Juntada de Certidão

28/06/2024, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 00:18

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 12:34

Juntada de Petição de ciência

12/04/2024, 10:40

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83231257

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219589-51.2020.8.06.0001. Autora: EXATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Suspensão da Exigibilidade] Parte Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Notificação Judicial instaurado por EXATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e BRICY EMANUELLA ROCHA ALENCAR ALVES em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando em síntese, obter manifestação que enseje a decretação da suspensão da exigibilidade de tributos, durante o período em que perdurar o estado de emergência e calamidade provocados pela pandemia gerada pela disseminação do Coronavírus. Notificação do Município determinada em id 37750102. Manifestação do ente municipal em id 37750227 informando que houve a perda superveniente do objeto da presente notificação, uma vez que não mais perduram o estado de emergência e calamidade provocados pela pandemia do Coronavírus. Despacho em id 37750108 determinou a intimação da parte autora sobre a petição do Município de Fortaleza. Certidão de decurso de prazo em id 37750096. Breve relato. Decido. O instituto da notificação judicial traduz-se em procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 726 do Código de Processo Civil e presta-se, sobretudo, a manifestação formal de vontade acerca de assunto juridicamente relevante. Determinada, portanto, a notificação dos requeridos, cumpre ao Juízo provocado tão somente a entrega dos autos ao requerente, nos moldes do artigo 729 do Códex Processual. Assim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, inexiste lide a ser solucionada, cumprindo-se o dever jurisdicional na concessão do pleito autoral, que, no presente caso, representa a notificação dos demandados para ciência do propósito da parte promovente, conforme se pode extrair da didática lição de Fredie Didier em "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1": Adotamos a classificação dos procedimento de jurisdição voluntária de Leonardo Greco, que é bastante útil para a visualização do problema. O autor divide os procedimento de jurisdição voluntária em seis espécies: a) receptícios: a atividade judicial limita-se a registrar, documentar ou comunicar manifestações de vontade. Ex.: notificações, interpelações e protestos (2017, p. 213). Doutrina que igualmente esclarece o papel do Poder Judiciário nos procedimentos de jurisdição voluntária é o ensinamento de Leonardo Greco em "Jurisdição Voluntária Moderna": A sentença, nesses casos, não representa a entrega da prestação jurisdicional, mas a simples declaração de que a jurisdição já foi exercida e de que o respectivo procedimento está extinto (2003, p. 55). Em razão do exposto, cumprido o fim a que se destina, proceda a secretaria com o arquivamento destes fólios, sendo desnecessária a entrega da versão física dos autos, os quais estão disponíveis para consulta por meio desse sistema PJe. Expedientes necessários. Fortaleza 2024-03-26 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83231257

11/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83231257

10/04/2024, 12:25

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas

27/03/2024, 09:37

Conclusos para despacho

14/12/2023, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:55

Documentos

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 11:33

Intimação da Sentença

•10/04/2024, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0219589-51.2020.8.06.0001. Autora: EXATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA Parte Ré: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Valor da Causa: R$1,000.00 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Suspensão da Exigibilidade] Parte Vistos, etc. Trata-se de procedimento de Notificação Judicial instaurado por EXATA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e BRICY EMANUELLA ROCHA ALENCAR ALVES em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, visando em síntese, obter manifestação que enseje a decretação da suspensão da exigibilidade de tributos, durante o período em que perdurar o estado de emergência e calamidade provocados pela pandemia gerada pela disseminação do Coronavírus. Notificação do Município determinada em id 37750102. Manifestação do ente municipal em id 37750227 informando que houve a perda superveniente do objeto da presente notificação, uma vez que não mais perduram o estado de emergência e calamidade provocados pela pandemia do Coronavírus. Despacho em id 37750108 determinou a intimação da parte autora sobre a petição do Município de Fortaleza. Certidão de decurso de prazo em id 37750096. Breve relato. Decido. O instituto da notificação judicial traduz-se em procedimento de jurisdição voluntária previsto no artigo 726 do Código de Processo Civil e presta-se, sobretudo, a manifestação formal de vontade acerca de assunto juridicamente relevante. Determinada, portanto, a notificação dos requeridos, cumpre ao Juízo provocado tão somente a entrega dos autos ao requerente, nos moldes do artigo 729 do Códex Processual. Assim, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, inexiste lide a ser solucionada, cumprindo-se o dever jurisdicional na concessão do pleito autoral, que, no presente caso, representa a notificação dos demandados para ciência do propósito da parte promovente, conforme se pode extrair da didática lição de Fredie Didier em "Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1": Adotamos a classificação dos procedimento de jurisdição voluntária de Leonardo Greco, que é bastante útil para a visualização do problema. O autor divide os procedimento de jurisdição voluntária em seis espécies: a) receptícios: a atividade judicial limita-se a registrar, documentar ou comunicar manifestações de vontade. Ex.: notificações, interpelações e protestos (2017, p. 213). Doutrina que igualmente esclarece o papel do Poder Judiciário nos procedimentos de jurisdição voluntária é o ensinamento de Leonardo Greco em "Jurisdição Voluntária Moderna": A sentença, nesses casos, não representa a entrega da prestação jurisdicional, mas a simples declaração de que a jurisdição já foi exercida e de que o respectivo procedimento está extinto (2003, p. 55). Em razão do exposto, cumprido o fim a que se destina, proceda a secretaria com o arquivamento destes fólios, sendo desnecessária a entrega da versão física dos autos, os quais estão disponíveis para consulta por meio desse sistema PJe. Expedientes necessários. Fortaleza 2024-03-26 Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência Portaria 293/2024 FCB

11/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR em 06/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Publicado Intimação da Sentença em 12/04/2024. Documento: 83231257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024 Documento: 83231257

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83231257

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 12/12/2023 23:59.

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