Procedimento Comum Cível 0310377-15.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0310377-15.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 14:27

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162632351

14/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162632351

11/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162632351

10/07/2025, 12:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/06/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 07:58

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 08:06

Conclusos para despacho

02/04/2024, 07:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

23/11/2023, 19:19

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71414557

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Rita Neci Albuquerque Feitosa REU: ESTADO DO CEARA e outros Petição pelo herdeiro da parte autora no id 54341847 para habilitação de herdeiros nos autos. Devida, portanto, a habilitação no feito do respectivo espólio, representado pelo inventariante nomeado(a), ou dos sucessores/herdeiros contemplados com parcela ou totalidade do crédito nos autos perseguido, ainda que pendente de acertamento judicial. Entender de forma diversa, ou seja, permitindo o processamento de pedido de sucessão por quem quer que se apresente como sucessor da extinta parte, não se mostra medida viável, à luz da interpretação sistemática que se impõe do art. 110 do CPC. Direta transmissão, a partir deste feito fazendário, dos valores eventualmente devidos ao Espólio as pessoas que se apresentem apenas neste feito como sucessores da parte falecida frustraria a aplicação da lei processual na medida em que potencialmente resultaria em eventual frustração de credores, do pagamento de tributos devidos e até mesmo do recebimento de crédito por parte de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido. Ademais, há que se lembrar para a impossibilidade de este juízo fazendário - que não dispõe de competência funcional para realizar partilhas - de saber ou conhecer de quantas e de quais pessoas se constitui o grupo de sucessores da parte extinta, e também de reconhecer ou conferir legitimidade à declaração daqueles que vierem, apenas neste processo, a se apresentar como únicos titulares, por sucessão, do direito de crédito perseguido. Como sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, tudo mostra não ser despicienda ou dispensável, portanto, a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntarem o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Em todo caso, ainda havendo indivisão sobre citado valor, a sucessão processual poderá se dar pelo inventariante designado. Desse modo, determino intimação do Espólio de Rita Neci Albuquerque Feitosa, para promover adequado pedido de habilitação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0310377-15.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71414557

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71414557

16/11/2023, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2023, 13:36

Juntada de Petição de pedido (outros)

25/07/2023, 16:56

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 18:36

Decisão

•06/11/2023, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: Rita Neci Albuquerque Feitosa REU: ESTADO DO CEARA e outros Petição pelo herdeiro da parte autora no id 54341847 para habilitação de herdeiros nos autos. Devida, portanto, a habilitação no feito do respectivo espólio, representado pelo inventariante nomeado(a), ou dos sucessores/herdeiros contemplados com parcela ou totalidade do crédito nos autos perseguido, ainda que pendente de acertamento judicial. Entender de forma diversa, ou seja, permitindo o processamento de pedido de sucessão por quem quer que se apresente como sucessor da extinta parte, não se mostra medida viável, à luz da interpretação sistemática que se impõe do art. 110 do CPC. Direta transmissão, a partir deste feito fazendário, dos valores eventualmente devidos ao Espólio as pessoas que se apresentem apenas neste feito como sucessores da parte falecida frustraria a aplicação da lei processual na medida em que potencialmente resultaria em eventual frustração de credores, do pagamento de tributos devidos e até mesmo do recebimento de crédito por parte de outros sucessores que desconheçam a existência deste feito e do direito nele perseguido. Ademais, há que se lembrar para a impossibilidade de este juízo fazendário - que não dispõe de competência funcional para realizar partilhas - de saber ou conhecer de quantas e de quais pessoas se constitui o grupo de sucessores da parte extinta, e também de reconhecer ou conferir legitimidade à declaração daqueles que vierem, apenas neste processo, a se apresentar como únicos titulares, por sucessão, do direito de crédito perseguido. Como sucessão processual não pode ser confundida com sucessão hereditária, tudo mostra não ser despicienda ou dispensável, portanto, a instauração do competente procedimento sucessório por quem de direito, seja ele de natureza judicial ou não, como condição para se promover, no caso destes autos, a sucessão processual da parte falecida. É nesses termos, portanto, que o art. 110 do CPC, em razão da necessidade de respeito às cautelas apontadas, deve ser sistematicamente interpretado, malgrado eventual e circunstancial jurisprudência que se possa apresentar em sentido diverso. Caso tenha sido concluído o inventário (judicial ou não) em que já conste divisão sobre o crédito aqui perseguido, deverão os interessados juntarem o respectivo formal, acompanhado do pedido de habilitação de cada sucessor aquinhoado. Não tendo sido relacionado o crédito em comento na partilha, os interessados deverão adotar as providências cabíveis para que haja sobre ele a divisão, estando ou não o procedimento concluído. Em todo caso, ainda havendo indivisão sobre citado valor, a sucessão processual poderá se dar pelo inventariante designado. Desse modo, determino intimação do Espólio de Rita Neci Albuquerque Feitosa, para promover adequado pedido de habilitação. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 0310377-15.2000.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Pagamento] Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

17/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 14/07/2025. Documento: 162632351

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 162632351

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162632351

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 20/11/2023. Documento: 71414557

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023 Documento: 71414557

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71414557

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de pedido (outros)

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(84)