Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000515-68.2023.8.06.0055 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000515-68.2023.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000515-68.2023.8.06.0055. RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS ALBANO MARTINS DA COSTA RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANINDE e outros EMENTA: ACÓRDÃO:Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 3000515-68.2023.8.06.0055 RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS ALBANO MARTINS DA COSTA RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CANINDÉ EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA APOSENTADA PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. SÚMULA 627 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 168 DO CTN. INAFSTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora RELATÓRIO E VOTO: Relatório formal dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, conheço do presente recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto por Maria das Graças Albano Martins da Costa contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que julgou improcedente o pedido de restituição de imposto de renda descontado de seus proventos de aposentadoria entre os anos de 2015 a 2022. A recorrente alega que o entendimento do juízo de primeira instância não condiz com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que dispensam a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para fins de isenção tributária. Menciona, ainda, a existência da Súmula 627 do STJ, a qual estabelece que o contribuinte faz jus à concessão da isenção do imposto de renda sem necessidade de comprovar a contemporaneidade dos sintomas da moléstia. É um breve relato. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre salientar que a controvérsia reside na verificação do direito da recorrente à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de ser portadora de cardiopatia grave (cardiomegalia), conforme laudo médico juntado aos autos. Também se analisa o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos no período entre 2015 e 2022, observada a prescrição quinquenal. Autora está aposentada desde novembro/2015. A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 6º, inciso XIV, prevê a isenção de imposto de renda para os proventos de aposentadoria percebidos por pessoas portadoras de moléstias graves, tais como cardiopatia grave. O objetivo dessa norma é aliviar o impacto financeiro decorrente do tratamento de tais moléstias, garantindo condições mais dignas para os contribuintes afetados. No caso em apreço, a recorrente apresentou laudo médico emitido por profissional da rede pública de saúde, atestando a existência de cardiopatia grave desde outubro de 2013. A sentença singular, no entanto, considerou o laudo insuficiente para comprovar a doença no período requerido, entendendo que a simples declaração médica não constitui prova robusta para fins de isenção tributária. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará caminha em sentido diverso. A Súmula 627 do STJ é clara ao estabelecer que: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Essa orientação foi reforçada em diversas decisões deste Tribunal e do STJ, conforme passarei a expor. O Tribunal de Justiça do Ceará tem firmado o entendimento de que a isenção do imposto de renda para portadores de moléstias graves dispensa a comprovação da contemporaneidade dos sintomas: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS SEUS PROVENTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1998. DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627 DO STJ. REEXAME CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão posta em debate cinge-se na verificação do direito da promovente à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria sem necessidade de comprovação da contemporaneidade da doença. 2. A isenção do imposto de renda retido na fonte em favor de servidor público portador de moléstia grave (art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88), como a neoplasia maligna, tem como objetivo diminuir o sacrifício do inativo, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. 3. O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 627, que é clara ao dizer que: ¿O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade¿. 4. Assim, conforme a dicção da Lei nº 7.713/88, corroborado com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e também desta Corte Estadual, a neoplasia maligna dispensa a comprovação de recidiva da respectiva moléstia, que é gravíssima, assim como a sua contemporaneidade, situação em que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores desta enfermidade é medida que se impõe, assim como a restituição da quantia indevidamente descontada dos proventos. 5. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença confirmada. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0262229-69.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 06/02/2023) Da mesma forma, esta 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará tem confirmado o direito do servidor público aposentado, portador de moléstia grave, à isenção do imposto de renda, mesmo sem o esgotamento da via administrativa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA). PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº. 7.713/88. RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DO TJCE E STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-CE - Recurso Inominado Cível: 0236300-34.2020.8.06.0001 Fortaleza, Relator: MÔNICA LIMA CHAVES, Data de Julgamento: 14/03/2023, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, Data de Publicação: 14/03/2023) Assim, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser reformada. O laudo médico emitido por profissional de saúde pública é suficiente para comprovar a presença da moléstia desde 2013, ainda que sem exames complementares. O objetivo da legislação e da jurisprudência é justamente garantir que portadores de moléstias graves não sejam onerados desnecessariamente, considerando-se as dificuldades e o sofrimento enfrentados por aqueles que lidam com patologias graves e de longo prazo. Outro ponto que merece destaque é a prescrição quinquenal, que deve ser observada para fins de restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda. Dessa forma, são devidos os valores pagos indevidamente nos cinco anos que antecedem o ajuizamento da demanda, conforme previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), que estipula o prazo de prescrição para repetição de indébito tributário. Ademais, é importante frisar que a "inafastabilidade da tutela jurisdicional" é garantida pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, de modo que não se exige o esgotamento da via administrativa para pleitear o direito à isenção e à repetição de indébito. Essa garantia visa proteger os cidadãos contra eventuais omissões ou morosidade da administração pública, assegurando o acesso à justiça de forma plena e efetiva. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do presente recurso para dar-lhe provimento, para reformar a sentença singular para julgar procedente a pretensão autoral, decretando a não incidência de tributação do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, desde a data de sua aposentadoria, novembro de 2015, vedada a sua retenção na fonte. Condeno ainda o requerido na restituição das importâncias já descontadas, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, deve ser aplicada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, desde a data da vigência da EC nº 113/21. No período anterior, deve ser aplicado o IPCA-E para o cálculo da atualização monetária e a TR para os juros de mora. Custas de lei. Deixo de condenar em honorários, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, uma vez que o recorrente logrou êxito em sua irresignação. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital) Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS ALBANO MARTINS DA COSTA PROMOVIDO(A): REQUERIDO: MUNICIPIO DE CANINDE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CANINDE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000515-68.2023.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos em conclusão. RELATÓRIO Trata-se de ordinária proposta por MARIA DAS GRAÇAS ALBANO MARTINS DA COSTA em face do MUNICÍPIO DE CANINDÉ e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Em suma, afirma que: i) A Autora é aposentada por tempo de contribuição desde novembro de 2015, tendo o trâmite de seu benefício sido aprovado pelo Instituto De Previdência Do Município De Canindé. ii) Que aproximadamente dez anos, em dezembro de 2013, descobriu a autora quadro de Cardiopatia Grave, devido à Cardiomegalia, vindo a se submeter a inúmeros tratamentos para manutenção de sua saúde. Iii) Que apenas em 2023 foi aprovada a isenção pelo instituto de previdência. iv) Ao final requer a devolução do pagamento desde 2015 referente ao recolhimento de imposto de renda que fora feito de forma indevido. Juntou-se documentos. Citados, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ e MUNICÍPIO DE CANINDÉ apresentaram contestação, conforme ID's 62786692 e 64402076, inclusive apresentando preliminares de mérito. Réplica no ID 73181736 Ministério Público declinou a intervenção no feito (ID 65130561). As partes não manifestaram desejo de produzir novas provas. É o brevíssimo relato. Passo a fundamentar para, ao final, decidir. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES VENTILADAS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. Inicialmente, alega o Promovido,a incompetência do Juízo Estadual, devendo o feito ser remetido para a Justiça Federal consoante o art. 109, I da CF88. Não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que ao realizar o recolhimento do imposto de renda em relação aos seus servidores, tais quantias se incorporam ao patrimônio do ente federativo, não podendo falar em interesse jurídico da União ou suas autarquias. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.480.438/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe de 30/10/2014.) Ventila, também, o Promovido, a inépcia da inicial vez que "não se especifica exatamente quais meses se deram os referidos descontos, nem utiliza memorial de cálculo para descrever os valores, se refere a valor absolutamente estimado, vez que não indica qual o lastro para chegar aos valores requeridos." No entanto, tal fato não impede a apreciação do pedido, tendo em vista que pode ser apurado, eventualmente, em liquidação de sentença.. Deve-se, ainda, consginar, conforme art. 330 do CPC, a petição inicial é considerada inépta quando he faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e contiver pedidos incompatíveis entre si. Não é o caso dos autos. Por fim, conforme o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, não é necessário que o Autor, primeiramente, deva procurar solucionar o litígio pela via administrativa. Inteligência do art. 5º, XXXV da Constituição Cidadã. Assim, a ausência do pedido em sede administrativa não imputa na falta de interesse de agir do Requerente. DAS PRELIMINARES LEVANTADAS PELO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. O feito deve ser extinto em face do Município de Canindé ante sua ilegitimidade. O Município de Canindé possui instituto de previdência próprio, pessoa jurídica de direito público, que é legitimado para figurar nas ações que versam sobre questões relativas ao regime próprio dos servidores públicos municipais, bem como ações que contestem atos praticados pela AUTARQUIA, como é o caso dos autos. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUTARQUIA. ENTE PÚBLICO DOTADO DE PERSONALIDADE JURÍDICA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. CAPACIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO NA DEFESA DE SEUS INTERESSES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL. RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.050.105/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe de 4/10/2010.) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Canindé e extingo o feito sem resolução do mérito. DO MÉRITO. Como é cediço, a Lei 7.713/1988 trouxe a isenção de imposto de renda para portadores de molésticas graves lá elencadas. Encontra-se incontroverso nos autos que o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ concedeu tal isenção no ano de 2023. Resta, no entanto, controverso se a AUTORA faz jus ao pagamento referentes aos descontos de imposto de renda na fonte dos anos 2022 até 2015. O Superior Tribunal de Justiça no agravo em recurso especial de número Nº 1.156.742 - SP, fixou importante entendimento acerca o termo inicial da isenção e da restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portadores de moléstias graves, indicando que deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não a da emissão do laudo oficial. No entanto, a AUTORA não juntou cópia do processo administrativo que reconheceu a moléstia grave e deferiu a isenção. A única prova juntada aos autos trata-se de um atestado médico simples, sem nenhum exame médico, informando que a PROMOVENTE possui a moléstia desde 2013 (ID 58591563). Ao meu sentir, o mencionado atestado médico de ID 58591563, por si só, não comprova que a data do diagnóstico médico fora realizado 2013, vez que tal documentação fora emitida em 24 de março de 2023 sem nenhum exame médico comprobatório. Segundo o art. 373, I do Código de Processo Civil, incumbe o AUTOR o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Inexistindo comprovação que a moléstia da AUTORA fora diagnosticada em 2013 ou data anterior, não merece prosperar o pleito. DISPOSITIVO Diante do exposto, hei por bem: i) EXTINGUIR o feito sem resolução de mérito em face do Município de Canindé por ilegitimidade passiva na forma do art. 485, VI do CPC. ii) Julgar improcedente o pedido contido na inicial e extinguir o feito com resolução do mérito em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o AUTOR ao pagamento das custas judiciais, bem como honorários em 10% sobre o valor da causa, todavia suspendo sua exigibilidade em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. P.R.I. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Canindé(CE), data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA JUIZ DE DIREITO

06/06/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 20/03/2026. Documento: 195474450

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026 Documento: 195474450

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195474450

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